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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 24 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 24, § 4 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

§ 4o O partido ou candidato que receber recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem não identificada deverá proceder à devolução dos valores recebidos ou, não sendo possível a identificação da fonte, transferi-los para a conta única do Tesouro Nacional. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 366-92.2016.6.24.0069 - Prestação de Contas - 07/04/2017 do TRE-SC

Prestação de Contas nº. 366-92.2016.6.24.0069 Requerente: Eliseu Alves da Silva Município: Santa Terezinha do Progresso/SC Advogado (a): Salete Inês Weschenfelder - OAB/SC - 27699 Vistos,etc.

Andamento do Processo n. 395-45.2016.6.24.0069 - Prestação de Contas - 07/04/2017 do TRE-SC

Prestação de Contas nº. 395-45.2016.6.24.0069 Requerente: Dalvir Luiz Ludwig Município: São Bernardino/SC Advogado (a): Neri Luiz Ludwig - OAB/SC - 45045 Vistos,etc. Trata-se de prestação de contas

Andamento do Processo n. 387-68.2016.6.24.0069 - Prestação de Contas - 07/04/2017 do TRE-SC

Prestação de Contas nº. 387-68.2016.6.24.0069 Requerente: Leandro da Silva Galupo Município: São Bernardino/SC Advogado (a): Franciele Walker - OAB/SC - 38371 Vistos,etc. Trata-se de prestação de

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 07/04/2017

Requerente: Partido dos Trabalhadores Requerente: Erni Adelar de Camargo Requerente: Ivanilde Rosset Razera Advogado: Juliana Maria Barth Boesing (OAB/SC 36.266) Requerido: Justiça Eleitoral

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 07/04/2017

É relatório. Decido. Importante registrar que estas contas tramitaram pelo sistema simplificado, como estabelece o §1º, do art. 57, da Res. TSE n. 23.463/2015. Depreende-se dos autos que os

Andamento do Processo n. 785-22.2016.6.24.0099 - 03/04/2017 do TRE-SC

Prestação de Contas de Campanha - Eleições/2016 Autos n. 785-22.2016.6.24.0099 Partido: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT / GRAVATAL Advogado: ALEX SANDRO DE JESUS, OAB/SC n. 23.637 Vistos,

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 03/04/2017

O interessado deixou de apresentar suas contas no prazo legal, conforme informação de fl. 02. Devidamente notificada, (fl. 08), a agremiação partidária juntou os documentos de fls. 07/35. No Parecer

Andamento do Processo n. 415-36.2016.6.24.0069 - Prestação de Contas - 30/03/2017 do TRE-SC

Prestação de Contas nº. 415-36.2016.6.24.0069 Requerente: Marins Amaral de Freitas Município: Saltinho/SC Advogado (a): Rodrigo Piccoli Antonietti - OAB/SC - 20673 Vistos,etc. Trata-se de prestação

Andamento do Processo n. 443-04.2016.6.24.0069 - Prestação de Contas - 30/03/2017 do TRE-SC

Prestação de Contas nº. 443-04.2016.6.24.0069 Requerente: Francisco Sartori Município: Campo Erê/SC Advogado (a): Rodrigo Piccoli Antonietti - OAB/SC - 20673 Vistos,etc. Trata-se de prestação de

Andamento do Processo n. 321-88.2016.6.24.0069 - Prestação de Contas - 30/03/2017 do TRE-SC

Prestação de Contas nº. 321-88.2016.6.24.0069 Requerente: Genir Sadi Moreira Município: Campo Erê/SC Advogado (a): Rodrigo Piccoli Antonietti - OAB/SC - 20673 Vistos,etc. Trata-se de prestação de

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