Art. 24, § 4 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:
§ 4o O partido ou candidato que receber recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem não identificada deverá proceder à devolução dos valores recebidos ou, não sendo possível a identificação da fonte, transferi-los para a conta única do Tesouro Nacional. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 27 de Fevereiro de 2020

, em síntese, (i) violação ao art. 525 , § 1 , II e III , do CPC/15 , e (ii) o violação ao disposto no art. 24 , § 4 , da Lei ... com fundamento no art. 121 , § 4 , inciso I , da CF/88 e no art. …

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 11 de Fevereiro de 2020

de reconhecer a existência da omissão, a decisão regional violou o art. 34 da Res. TSE 23.553/2017 c/c art. 24, §4º... da Lei 9.504/1997. Alega que restou comprometida a confiabilidade das …

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 11 de Fevereiro de 2020

. 34 da Resolução TSE n.º 23.553/2017 c/c art. 24, §4.º da Lei n.º 9.504/97, ressaltando que ao não determinar..., a decisão regional violou o art. 34 da Res. TSE 23.553/2017 c/c art. 24, §4º da L…

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 10 de Fevereiro de 2020

violou disposição expressa do disposto nos arts. 34 da Resolução TSE n.º 23.553/2017 c/c art. 24, §4.º da Lei n.º 9.504/97..., §4º da Lei 9.504/1997. Alega que restou comprometida a …

Andamento do Processo n. 0601135-83.2018.6.10.0000 - São Luís - 21/01/2020 do TRE-MA

disposição expressa do disposto nos arts. 34 da Resolução TSE n.º 23.553/2017 c/c art. 24, §4.º da Lei n.º 9.504/97 e, também.... 2181615), que opina pelo julgamento das contas como não prestadas, …

Andamento do Processo n. 19-42.2019.6.21.0100 - Pc - 21/01/2020 do TRE-RS

parte do exercício financeiro em análise. Ingresso de valores de origem não identificada. Art. 24, § 4º, da Lei n. 9.504..., da Lei 9.096/95 e nos artigos 4º, II, 5º, 6º, parágrafo 3º, 7º, 13, 14, …

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 21 de Janeiro de 2020

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 21/01/2020 Resolução TSE n.º 23.553/2017 c/c art. 24, §4.º... da Lei n.º 9.504/97 e, também, os arts. 40 e 82, §1.º da Res. TSE n.º

Página 110 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 21 de Janeiro de 2020

financeiro em análise. Ingresso de valores de origem não identificada. Art. 24, § 4º, da Lei n. 9.504/97. Recolhimento... e nos artigos 4º, II, 5º, 6º, parágrafo 3º, 7º, 13, 14, 29, alínea V, 47, …

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 19 de Dezembro de 2019

. 24, §4º, da Lei 9.504/97). 3. Os documentos apresentados extemporaneamente devem ser recebidos como requerimento..., Lei 9.504/97), recolhendo-se àconta única do Tesouro Nacional os valores …

Andamento do Processo n. 9-59.2019.6.24.0085 - Prestação de Contas - 18/12/2019 do TRE-SC

o artigo 24 , inciso II , da Lei 9.504 /97, c/c o art. 12, inciso II, da Resolução TSE n. 23.546/17. Em consequência, DETERMINO... 13.488, de 2017) [...] Já a Lei n. 9.504 /97 assim dispõe em seu ar…