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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 24 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 24, § 4 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

§ 4o O partido ou candidato que receber recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem não identificada deverá proceder à devolução dos valores recebidos ou, não sendo possível a identificação da fonte, transferi-los para a conta única do Tesouro Nacional. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 212-28.2016.6.21.0079 - Recurso Eleitoral - 11/12/2017 do TRE-RS

de ilícito capitulado no art. 30-A da Lei 9.504/97, por arrecadação e utilização, na campanha eleitoral para a Prefeitura... todos da Resolução 23.463/2015, combinado com o art. 24, §4º, da Lei 9.507/97, tornando inócuo o próprio instituto.... REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS. ART. 30-A DA LEI N. 9...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 11/12/2017

arrecadados. Prejuízo à confiabilidade e à licitude da origem das receitas de campanha. 3. O art. 24, § 4º, da Lei..., outrossim, violação ao art. 18, I, §§1º e arts. 3º, 26 e 56, todos da Resolução TSE. 23.463/2015, pois, em que pese... a Súmula n.º 24/TSE1. Verifico, por fim, que o recorrente tampouco logrou êxit...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 11/12/2017

todos da Resolução 23.463/2015, combinado com o art. 24, §4º, da Lei 9.507/97, tornando inócuo o próprio instituto... de que os valores de fonte vedada sejam devolvidos ao doador originário – a regra expressa prevista no art. 24, § 4º da Lei... Eleitoral combinado com o art. 1022, I e II do CPC. Aduz que o Tribunal ne...

Andamento do Processo n. 2016 - RECURSO ELEITORAL - Eleições - 04/12/2017 do TRE-PR

. 30, § 4º, da Lei 9504/97, e art. 64, caput, da Resolução 23.463/15 do Tribunal Superior Eleitoral, esclarecendo... DE INEGÁVEL CONTEÚDO E PROVEITO ECONÔMICO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 24, INCISO VIII, DA LEI 9.504//97, E 27, INCISO... recebidos, assim como a apuração do fato na forma do art. 30-A da Lei ...

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 04/12/2017

, ainda que temporariamente, dos recursos ilícitos recebidos, assim como a apuração do fato na forma do art. 30-A da Lei 9.504... de 2016, nos termos do artigo 30, inciso III da Lei n. 9.504/1997, e do artigo 68, III, da Resolução n. 23.463/15.../1997, do art. 22 da Lei Complementar 64/1990 e do art. 14, § 10, da...

Andamento do Processo n. 80-18.2017.6.24.0025 - Prestação de Contas - 01/12/2017 do TRE-SC

identificada (art. 24, § 4º, da Lei n. 9.504/97). Com efeito, as prestações de contas constituem-se em registro público.../2015, como, por exemplo, recebimento de recursos de fontes vedadas (art. 24, Lei n. 9.504/97) ou de origem não... de ajuizamento de representação para averiguação da incidência do art. 30-A da Lei...

Andamento do Processo n. 78-48.2017.6.24.0025 - Prestação de Contas - 01/12/2017 do TRE-SC

não identificada (art. 24, § 4º, da Lei n. 9.504/97). Com efeito, as prestações de contas constituem-se em registro.... TSE 23.463/2015, como, por exemplo, recebimento de recursos de fontes vedadas (art. 24, Lei n. 9.504/97) ou de origem... de ajuizamento de representação para averiguação da incidência do art. 30-A da...

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 01/12/2017

identificada (art. 24, §4º, da Lei n. 9.504/97). Com efeito, as prestações de contas constituem-se em registro público.... 24, Lei n. 9.504/97) ou de origem não identificada (art. 24, §4º, da Lei n. 9.504/97). Com efeito, as prestações... 23.463/2015, como, por exemplo, recebimento de recursos de fontes vedadas (art. ...

Andamento do Processo n. 84-89.2016.6.13.0027 - 23/11/2017 do TRE-MG

/97, de 30 de setembro de 1997, e pela Resolução TSE n.º 23.463/2015. Em fase preliminar à prestação de contas, foram... aos recursos de origem não identificada (art. 244º da Lei 9.504 e art. 26 da Res. 23.463/2015). Ainda no que tange à... de origem não identificada (art. 244º da Lei 9.504 e art. 26 da Res. 23.4...

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/11/2017

determinado pela lei aos recursos de origem não identificada (art. 24 , § 4º da Lei 9.504 e art. 26 da Res. 23.463/2015... lei para os recursos de origem não identificada (art. 24 , § 4º da Lei 9.504 e art. 26 da Res. 23.463/2015... de fontes vedadas (art. 24 , § 4º da Lei 9.504 e art. 25 da Res. 23.463/2015). Assim, ...

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