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24 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 24 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 24, § 4 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

§ 4o O partido ou candidato que receber recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem não identificada deverá proceder à devolução dos valores recebidos ou, não sendo possível a identificação da fonte, transferi-los para a conta única do Tesouro Nacional. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 24/07/2017

que, consultando-se o CPF declarado na doação, 050.203.228-65, verifica-se que a mesma foi efetuada pelo candidato DONIZETE DA SILVA, que concorreu por este Partido ao cargo de vereador nas Eleições

Andamento do Processo n. 73-60.2016.6.13.0027 - 18/07/2017 do TRE-MG

Prestação de Contas de Campanha Autos n.º 73-60.2016.6.13.0027 Protocolo n.º 548.745/2016 Interessado (a): Helder Gonçalves dos Santos (PMN) Advogado (a): Juliana Torres Gallindo Moura - OAB/MG

Andamento do Processo n. 80-52.2016.6.13.0027 - 18/07/2017 do TRE-MG

Prestação de Contas de Campanha Autos n.º 80-52.2016.6.13.0027 Protocolo n.º 548.752/2016 Interessado (a): Marco Antônio de Oliveira (PMN) Advogado (a): Juliana Torres Gallindo Moura - OAB/MG 140.638

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/07/2017

Isso posto, julgo DESAPROVADAS as contas de campanha, Eleições 2016, do(a) ex-candidato(a) ao cargo de vereador Helder Gonçalves dos Santos. Determino, ainda que: 1) Relativamente aos recursos cuja

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/07/2017

desprovação destas contas, mas são suficientes para gerar ressalvas. Isso posto, julgo APROVADAS, COM RESSALVAS, as contas de campanha, Eleições 2016, do(a) ex-candidato(a) ao cargo de vereador Marco

Andamento do Processo n. 453-48.2016.6.24.0069 - Prestação de Contas - 30/06/2017 do TRE-SC

Prestação de Contas nº. 453-48.2016.6.24.0069 Requerente: Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB Município: Campo Erê/SC Advogado(a): Rodrigo Piccoli Antonietti - OAB/SC - 20673

Andamento do Processo n. 431-87.2016.6.24.0069 - Prestação de Contas - 30/06/2017 do TRE-SC

Prestação de Contas nº. 431-87.2016.6.24.0069 Requerente: Partido Democrático Trabalhista - PDT Município: Campo Erê/SC Advogado(a): José Luiz Catusso - OAB/SC - 28503 Vistos,etc. Trata-se da

Andamento do Processo n. 432-72.2016.6.24.0069 - Prestação de Contas - 30/06/2017 do TRE-SC

Prestação de Contas nº. 432-72.2016.6.24.0069 Requerente: Partido Comunista do Brasil - PCdoB Município: Campo Erê/SC Advogado(a): José Luiz Catusso - OAB/SC - 28503 Vistos,etc. Trata-se da prestação

Andamento do Processo n. 434-42.2016.6.24.0069 - Prestação de Contas - 30/06/2017 do TRE-SC

Prestação de Contas nº. 434-42.2016.6.24.0069 Requerente: Democratas - DEM Município: Campo Erê/SC Advogado(a): José Luiz Catusso - OAB/SC - 28503 Vistos,etc. Trata-se da prestação de contas do

Andamento do Processo n. 369-47.2016.6.24.0069 - Prestação de Contas - 30/06/2017 do TRE-SC

Prestação de Contas nº. 369-47.2016.6.24.0069 Requerente: Democratas - DEM Município: Santa Terezinha do Progresso/SC Advogado(a): Salete Inês Weschenfelder - OAB/SC - 27699 Vistos,etc. Trata-se da

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