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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 24 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 24, § 3 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Rodada procedimental acerca do financiamento empresarial de campanha política

1. INTRODUÇÃO Seguindo o pensamento de Pierre Bourdieu (1998), diz-se que a política subsiste na medida em que os representantes (os políticos) possuem autonomia no exercício de sua atividade, a fim

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 42661 VITÓRIA - ES

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo SESSÃO ORDINÁRIA 11-04-2016 PROCESSO Nº 426-61.2013.6.08.0022 - CLASSE 30 NOTAS TAQUIGRÁFICAS – Fl. 1/8 RELATÓRIO O Sr. DESEMBARGADOR

Andamento do Processo n. 18-42.2015.6.22.0012 - 28/01/2016 do TRE-RO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS - RP: 18-42.2015.6.22.0012 Protocolo: 6042/2015 Representante: Ministério Público Eleitoral Representada: Itamar Dalosto - ME Advogado (a): Gilvani Vaz Raizer

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 28/01/2016

Sem razão. De fato, o Art. 81, § 1º da Lei 9.504/97 foi revogado face à inovação legislativa proposta pela Lei 13.165/2015. Nos termos do PL 5735/13, votado pela Câmara, as doações de empresas

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