Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 24 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 24, § 3 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Ato n. 594/2017 - 13/12/2017 do TRE-RJ

, o estabelecido no art. 24, § 3º da Lei 9.504/97 c/c o art. 34 da Lei 4.320/64, R E S O L V E: Art. 1º. As repartições... de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 62 da Lei Federal 5.010/66, bem como na Resolução ... editais, de acordo com a necessidade do serviço. Art. 3º...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 13/12/2017

de Processo Civil, no âmbito da Justiça Eleitoral; e CONSIDERANDO, finalmente, o estabelecido no art. 24, § 3º da Lei ... 9.504/97 c/c o art. 34 da Lei 4.320/64, R E S O L V E: Art. 1º. As repartições da Justiça Eleitoral sediadas no Estado... o disposto no artigo 62 da Lei Federal 5.010/66, bem como na Resolu...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 25609 PORCIÚNCULA - RJ

, a contar da diplomacao dos eleitos. Ocorre que, a Lei 13.165 /15 tambem acrescentou o § 3g do art. 24-C a Lei 9.504 /97... ng 23.367/11, uma vez que o art. 24 , § 3 9 , da Lei 9 .504/97 é taxativo, prevendo que o prazo para ajuizamento..., de 29.09.2015, que revogou o art. 81 da Lei 9.504 /97. Por sua vez, a Resoluga...

Ato n. 593/2017 - 11/12/2017 do TRE-RJ

, o estabelecido no art. 24, § 3º da Lei 9.504/97 c/c o art. 34 da Lei 4.320/64, R E S O L V E: Art. 1º... nesse período a designação da Juíza Cassia Arueira Klausner, contida no art. 5º, item 3, do Ato GP 581/2017. Artigo... de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 62 da Lei...

Ato n. 594/2017 - 11/12/2017 do TRE-RJ

, o estabelecido no art. 24, § 3º da Lei 9.504/97 c/c o art. 34 da Lei 4.320/64, R E S O L V E: Art. 1º. As repartições... de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 62 da Lei Federal 5.010/66, bem como na Resolução 19.763... editais, de acordo com a necessidade do serviço. ...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/12/2017

da Lei 9.504/97 c/c o art. 34 da Lei 4.320/64, R E S O L V E: Art. 1º. As repartições da Justiça Eleitoral sediadas no... Código de Processo Civil, no âmbito da Justiça Eleitoral; e CONSIDERANDO, finalmente, o estabelecido no art. 24, § 3º..., CONSIDERANDO o disposto no artigo 62 da Lei Federal 5.010/66, bem ...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/12/2017

da Justiça Eleitoral; e CONSIDERANDO, finalmente, o estabelecido no art. 24, § 3º da Lei 9.504/97 c/c o art. 34 da Lei ...Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/12/2017 CONSIDERANDO o disposto no artigo 62 da Lei... Federal 5.010/66, bem como na Resolução 19.763/96, do Egrégio Tri...

Rodada procedimental acerca do financiamento eleitoral por empresas privadas

1. INTRODUÇÃO Seguindo o pensamento de Pierre Bourdieu (1998), diz-se que a política subsiste na medida em que os representantes (os políticos) possuem autonomia no exercício de sua atividade, a fim

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 42661 VITÓRIA - ES

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo SESSÃO ORDINÁRIA 11-04-2016 PROCESSO Nº 426-61.2013.6.08.0022 - CLASSE 30 NOTAS TAQUIGRÁFICAS – Fl. 1/8 RELATÓRIO O Sr. DESEMBARGADOR

Andamento do Processo n. 18-42.2015.6.22.0012 - 28/01/2016 do TRE-RO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS - RP: 18-42.2015.6.22.0012 Protocolo: 6042/2015 Representante: Ministério Público Eleitoral Representada: Itamar Dalosto - ME Advogado (a): Gilvani Vaz Raizer

×