Art. 24, § 3 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:
§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Página 34 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 30 de Agosto de 2019

do artigo 24 C da Lei das Eleições, que também confere ao parquet a legitimidade para ingressar com tal ação: "Art. 24-C... eleitorais. Dispõe o artigo 23 da mesma Lei das Eleições: "Art.23. …

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 25 de Julho de 2019

de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso, consoante o disposto no art. 23, § 3º, da Lei 9.504/97 e a anotação... ao inc. I do § 1º do art. 23 da Lei 9.504/97. Por fim, requereu o …

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 6 de Dezembro de 2018

e oitenta) dias, a partir, da diplomação dos eleitos. No entanto, o art. 24, § 3º da Lei . 9.504/97, incluído, pela Lei ... pela procedência da representação, com fulcro no art. 23, §3º da Lei n…

Andamento do Processo n. 91-10.2017.6.14.0095 - Representação - 30/07/2018 do TRE-PA

REPRESENTAÇÃO n.º 91-10.2017.6.14.0095 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO(A): SIGILOSO ADVOGADO : JOÃO EUDES DE CARVALHO NERI (OAB/PA 11.183) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de…

Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 30 de Julho de 2018

Dado e passado nesta cidade de Belém, Estado do Pará, aos vinte e seis dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito. Eu, ________, (RAIMUNDA PEREIRA GOMES), Chefe de Cartório desta Zona…

Ato n. 594/2017 - 13/12/2017 do TRE-RJ

Ato GP nº 594/2017* Estabelece o funcionamento, em regime de plantão, de 20 de dezembro de 2017 a 06 de janeiro de 2018, e dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro…

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 13 de Dezembro de 2017

Portarias ........................................................................................................130 214ª Zona…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE : RE 25609 PORCIÚNCULA - RJ

On 0" Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL Ng 256-09.2016.6.19.0045 PROCEDENCIA: PORCIUNCULA-RJ (45g ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL…

Ato n. 593/2017 - 11/12/2017 do TRE-RJ

Ato GP nº 593/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Artigo 1º - Designar a Juíza RENATA GUIMARÃES REZENDE…

Ato n. 594/2017 - 11/12/2017 do TRE-RJ

Ato GP nº 594/2017 Estabelece o funcionamento, em regime de plantão, de 20 de dezembro de 2017 a 06 de janeiro de 2018, e dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro…