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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso XII do Artigo 24 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 24, inc. XII da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

XII - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 18-42.2015.6.22.0012 - 28/01/2016 do TRE-RO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS - RP: 18-42.2015.6.22.0012 Protocolo: 6042/2015 Representante: Ministério Público Eleitoral Representada: Itamar Dalosto - ME Advogado (a): Gilvani Vaz Raizer

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 28/01/2016

Sem razão. De fato, o Art. 81, § 1º da Lei 9.504/97 foi revogado face à inovação legislativa proposta pela Lei 13.165/2015. Nos termos do PL 5735/13, votado pela Câmara, as doações de empresas

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