Art. 24, inc. XII da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:
XII - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 18-42.2015.6.22.0012 - 28/01/2016 do TRE-RO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS - RP: 18-42.2015.6.22.0012 Protocolo: 6042/2015 Representante: Ministério Público Eleitoral Representada: Itamar Dalosto - ME Advogado (a): Gilvani Vaz Raizer…

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 28 de Janeiro de 2016

Sem razão. De fato, o Art. 81, § 1º da Lei 9.504/97 foi revogado face à inovação legislativa proposta pela Lei 13.165/2015. Nos termos do PL 5735/13, votado pela Câmara, as doações de empresas…