Art. 22, § 1, inc. III da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.
§ 1o Os bancos são obrigados a: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
III - encerrar a conta bancária no final do ano da eleição, transferindo a totalidade do saldo existente para a conta bancária do órgão de direção indicado pelo partido, na forma prevista no art. 31, e informar o fato à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Capítulo II das Convenções Partidárias - 20/02/2020 do TRE-SC

, na forma do art. 31 da Lei n. 9.504/1997, e informando o fato à Justiça Eleitoral (Lei n. 9.504/1997, art. 22, § 1º... a decisão final (Lei n. 9.504/1997, art. 32, caput e parágrafo único). 2020 …

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 20 de Fevereiro de 2020

do art. 31 da Lei n. 9.504/1997, e informando o fato à Justiça Eleitoral (Lei n. 9.504/1997, art. 22, § 1º, inciso III... a decisão final (Lei n. 9.504/1997, art. 32, caput e parágrafo único). 2020 …

Capítulo II das Convenções Partidárias - 24/01/2020 do TRE-SC

nas representações a que se referem os arts. 23, 30-A, 41-A, 45, inciso VI, 73, 74, 75 e 77 da Lei 9.504/1997, cujas decisões..., art. 22, § 1º, inciso III, incluído pela Lei n. 13.165/2015). 2. …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 24 de Janeiro de 2020

Eleitoral (Lei n. 9.504 /1997, art. 22 , § 1º , inciso III , incluído pela Lei n. 13.165 /2015). 2. Último dia para..., hipótese na qual deverão conservá-la até a decisão final (Lei n. 9.504 /1997, …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Instrução : INST 060068557 SILVA JARDIM - RJ

da circunscrigao, na forma do art. 31 da Lei9.504/1997, informando o fato a Justiga Eleitoral (Lei9.504/1997, art. 22, § 1... ao registro de candidatura.(Lei Complementar n.° 64/90, art. 3° …

Andamento do Processo n. 0608144-47.2018.6.19.0000 - 10/12/2019 do TRE-RJ

e com domicílio eleitoral no Município de Silva Jardim até o dia 09 de outubro de 2019. (Lei n.º 9.504/97, art. 91) Art... previstas nos artigos 23, 30-A, 41-A, 73, 74, 75, 77 e nos §§ 2º e 3º do ar…

Página 49 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 10 de Dezembro de 2019

/1997, art. 22, §1º, inciso III, incluído pela Lei 13.165/2015). 2. Data em que as inscrições dos candidatos na Receita... até a decisão final. (Lei n.º 9.504/97, art. 32, caput, e parágrafo

Página 54 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 29 de Novembro de 2019

9.504 /1997, informando o fato à Justiça Eleitoral (Lei 9.504 /1997, art. 22 , § 1º , inciso III , incluído pela Lei... apresentar justificativa à Justiça Eleitoral. (Lei n.º 6.091/74, art. 7º) S…

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 30 de Outubro de 2019

, e informando o fato à Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 22, § 1º, inciso III, incluído pela Lei 13.165/2015). 30... existente para a conta bancária do órgão de direção indicado pelo …

Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Setembro de 2019

(Lei n. 9.504 /1997, art. 22 , § 1º , inciso III , incluído pela Lei n. 13.165 /2015).... do órgão de direção indicado pelo partido, na forma do art. 31 da Lei n. 9.504 /1997, e informando o fato à …