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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 22 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 22, § 1, inc. III da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.

§ 1o Os bancos são obrigados a: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - encerrar a conta bancária no final do ano da eleição, transferindo a totalidade do saldo existente para a conta bancária do órgão de direção indicado pelo partido, na forma prevista no art. 31, e informar o fato à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 40737 INDIAROBA - SE

por DIOGENES BARRETO, Membro, em 28/06/2018, es 16:30, conforme art. 1°, III, "b", da Lei 11.419/2016. RECURSO ELEITORAL n°407..., que reproduz o teor do artigo 30, inciso Ill, da Lei 9.504/1997, assentando que o gasto com combustive] era "despesa... no artigo 22, § 1°, III, da Lei das Eleições, que estabelece: Art. 2...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 42995 INDIAROBA - SE

sobre o descumprimento do disposto no artigo 22, § 1°, III, da Lei9.504/97. É como voto. DESEMBARGADOR DIOGENES BARRETO RELATOR...". Asseriu que a sentença não teria enfrentado o disposto no artigo 30, inc. II, da Lei9.504/97. Razão não lhe assiste... enfrentado as disposições do artigo 30, II, da Lei 9.504/97...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 41866 INDIAROBA - SE

do disposto no artigo 22, § 1°, III, da Lei9.504/97. É como voto. DESEMBARGADOR DIOGENES BARRETO RELATOR Documento assinado... fiabilidade das contas". Asseriu que a sentença não teria enfrentado o disposto no artigo 30, inc. II, da Lei9.504/97... não cumpriu o disposto no artigo 22, § 1 0 , III, da Lei das El...

Pg. 2623. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/03/2018

, § 1º, inciso III, da Lei n. 9.504/1997. Devidamente intimadas para especificarem eventuais meios de provas... o acionamento da Justiça Eleitoral. Pugna pela decretação de inconstitucionalidade incidental do art. 129, inciso IV..., do Código Civil de 2002, e referido no art. 129, inciso IV, da Lei n. 11.101/2005, porq...

Pg. 23. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

9.504/1997, art. 22, § 1º, inciso III, incluído pela Lei 13.165/2015). JANEIRO DE 2019 12 de janeiro quinta-feira..., na forma do art. 31 da Lei 9.504/1997 e em resolução específica do TSE, informando o fato à Justiça Eleitoral (Lei ...Pg. 23. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017 Conjunta RFB/TSE 1...

Andamento do Processo n. 1693-14.2014.6.04.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 06/10/2017 do TSE

nos primeiros, além de suscitar afronta aos arts. 22, § 1º, III, e 31, ambos da Lei 9.504/97. No julgamento desses Embargos... e contradição, além de ter violado os arts. 5º, LV da CF/88, 7º, XV da Lei 8.906/94 e 22, § 1º, III, e 31 da Lei 9.504/97..., § 1o., III, e 31, ambos da Lei 9.504/97, isso porque somente foram...

Pg. 108. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/10/2017

RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS (fl. 469). 2. Opostos Embargos de Declaração ao acórdão, foram eles rejeitados (fls. 493-497). 3. Foram opostos novos Aclaratórios, por

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 16931420146040000 Manaus/AM 52222017

Decisão ELEIÇÕES 2014. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇAO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇAO. ALEGAÇAO DE OFENSA AO ART. 1.025 DO CPC POR OMISSAO E CONTRADIÇAO DO ARESTO REGIONAL. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 07/06/2017

pelo partido, na forma do art. 31 da Lei n. 9.504/1997, e informando o fato à Justiça Eleitoral (Lei n. 9.504/1997, art.... 22, § 1º, inciso III, incluído pela Lei n. 13.165/2015). 3. Data até a qual os candidatos ou os partidos políticos... visível, cópia do inteiro teor do disposto no art. 39-A da Lei n. 9.504/1997....

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 18/04/2017

(Lei n.º 9.504/1997, art. 32, parágrafo único 180 dias após o último dia para a diplomação). 31 de dezembro domingo..., art. 22, § 1.º, inciso III, incluído pela Lei n.° 13.165/2015). SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (NÃO HÁ... pelo partido, na forma do art. 31 da Lei n.° 9.504/1997, e informando o fato à Justiç...

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