Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 22 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 22, § 1, inc. III da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.

§ 1o Os bancos são obrigados a: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - encerrar a conta bancária no final do ano da eleição, transferindo a totalidade do saldo existente para a conta bancária do órgão de direção indicado pelo partido, na forma prevista no art. 31, e informar o fato à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 07/06/2017

5. Último dia para a realização de debate no rádio e na televisão, admitida a extensão do debate cuja transmissão se inicie nesta data e se estenda até às 7 horas do dia 1º de setembro de 2017. 2017

Pg. 27. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 01/02/2017

27 de junho – terça-feira 1. Ultimo dia para os partidos políticos, as coligações, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil solicitarem os arquivos de Iog referentes ao Sistema

Resolução n. 7958/2017 - 30/01/2017 do TRE-SC

RESOLUÇÃO N. 7958/2017 Estabelece instruções para a realização de novas eleições para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nos Municípios de Bom Jardim da Serra (28ª Zona Eleitoral) e de Sangão (33ª

Resolução n. 7958/2017 - 30/01/2017 do TRE-SC

RESOLUÇÃO N. 7958/2017 Estabelece instruções para a realização de novas eleições para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nos Municípios de Bom Jardim da Serra (28ª Zona Eleitoral) e de Sangão (33ª

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 30/01/2017

1. Data em que se realizará a votação, observando-se, de acordo com o horário local: - às 7 horas: Instalação da seção eleitoral. - às 7h30min: Constatado o não comparecimento do Presidente da Mesa

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 30/01/2017

4 de abril - terça-feira (2 dias depois) 1. Término do prazo, às 17 horas, do período de validade do salvo conduto expedido pelo Juízo Eleitoral ou Presidente da Mesa Receptora. 2. Término, após às

Pg. 221. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/12/2015

31 de dezembro sábado 1. Data em que todas as inscrições dos candidatos na Receita Federal serão, de ofício, canceladas (Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 1.019/2010, art. 7º). 2. Data em que

×