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25 de abril de 2019
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 22 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 22, § 1, inc. III da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.

§ 1o Os bancos são obrigados a: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - encerrar a conta bancária no final do ano da eleição, transferindo a totalidade do saldo existente para a conta bancária do órgão de direção indicado pelo partido, na forma prevista no art. 31, e informar o fato à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 4169620166250035 Indiaroba/SE 64882018

, inciso III, da Resolução TSE 23.463/2015, que reproduz o conteúdo do artigo 30, inciso III, da Lei 9.504/1997... de violação ao art. 30, II, da Lei 9.504/1997, ao argumento de que "[...] a nota fiscal no valor de R$ 159,03 (cento..., e, por tabela, afasta, por exclusão, a aplicação do preceito dito não observado (...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 4437920166250035 Indiaroba/SE 64902018

TSE 23.463/2015, que reproduz o conteúdo do artigo 30, inciso III, da Lei 9.504/1997, e, por tabela, afasta... (Banco do Estado de Sergipe BANESE) descumpriu o disposto no art. 22, § 1°, III, da Lei das Eleições, e, portanto, deve..., ofensa ao art. 30, II, da Lei 9.504/97 e dissídio pretoriano, porquanto a falha poss...

Pg. 21. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/11/2018

o conteúdo do artigo 30, inciso III, da Lei 9.504/1997, e, por tabela, afasta, por exclusão, a aplicação do preceito dito...) descumpriu o disposto no art. 22, § 1°, III, da Lei das Eleições, e, portanto, deve ser notificada... de a sentença não teria enfrentado as disposições do artigo 30, II, da Lei das Eleições. Is...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 4350520166250035 Indiaroba/SE 64932018

, inciso III, da Resolução TSE 23.463/2015, que reproduz o conteúdo do artigo 30, inciso Ill, da Lei 9.504/1997, e, por tabela..., da Lei 9.504/1997, e, por tabela, afasta, por exclusão, a aplicação do preceito dito não observado (artigo 30, II...) extrai-se do art. 30, II, da Lei 9.504/97 que, não havendo comprometime...

Andamento do Processo n. 435-05.2016.6.25.0035 - Recurso Especial Eleitoral - 14/11/2018 do TSE

o conteúdo do artigo 30, inciso III, da Lei 9.504/1997, e, por tabela, afasta, por exclusão, a aplicação do preceito dito não...) descumpriu o disposto no art. 22, § 1°, III, da Lei das Eleições, e, portanto, deve ser notificada desta irregularidade... realizadas foi de R$ 324,50; c) extrai-se do art. 30, II, da Lei 9...

Pg. 53. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/11/2018

23.463/2015, que reproduz o conteúdo do artigo 30, inciso III, da Lei 9.504/1997, e, por tabela, afasta, por exclusão... (Banco do Estado de Sergipe - BANESE) descumpriu o disposto no art. 22, § 1°, III, da Lei das Eleições, e, portanto, deve ser... que o montante final das despesas realizadas foi de R$ 324,50; c) ext...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 10/10/2018

boletins de urna que estiverem pendentes, a sua motivação e a respectiva decisão, observado o horário de encerramento da totalização. 2. Último dia para a Justiça Eleitoral tornar disponível, em sua

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 40907 INDIAROBA - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO Recurso Eleitoral N°409-07.2016.6.25.0035 - Classe 30' Recorrente: CARLOS MAGNO DA CONCEIÇAO SANTOS ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇAO DE CONTAS.

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 43942 INDIAROBA - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO Recurso Eleitoral N° 439-42.2016.6.25.0035 - Classe 30' Recorrente: GENILSON LUCAS DOS SANTOS ELEIÇÕES 2016, PRESTAÇAO DE CONTAS.

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 41429 INDIAROBA - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO Recurso Eleitoral N° 414-29.2016.6.25.0035- Classe 30' Recorrente: ELIZEU DO VALE SANTOS ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇAO DE CONTAS.

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