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21 de janeiro de 2018
Artigo 18B da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 18B da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 18-B. O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 255-06.2016.6.13.0105 - 09/01/2018 do TRE-MG

de multa a DOUGLAS FERREIRA DE FREITAS , com fulcro no art. 18-B da Lei 9.504/97 c/c art. 5º, caput da Resolução/TSE ... do artigo 11, § 7º, da Lei 9.504/97. Após, arquive-se. Varginha, 18 de dezembro de 2017. Augusto Moraes Braga Juiz Eleitoral..., subsome à norma do art. 30-A da Lei 9.504/97, sendo justif...

Pg. 180. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 09/01/2018

de multa a DOUGLAS FERREIRA DE FREITAS, com fulcro no art. 18-B da Lei 9.504/97 c/c art. 5º, caput da Resolução/TSE ... 9.504/1997, art. 18-B), sem prejuízo de outras sanções cabíveis. DISPOSITIVO 57. Em face dessas considerações todas, e sub... 11, § 7º, da Lei 9.504/97. Após, arquive-se. Varginha, 18 de deze...

Andamento do Processo n. 894-35.2016.6.13.0069 - Eleições Municipais - 2016 - 11/12/2017 do TRE-MG

, da Lei Complementar 64/1990 e art. 18-B, da Lei 9.504/1997, sem prejuízo de outras sanções cabíveis e proceda... de 2016, à luz das normas estabelecidas pela Lei 9.504/97 e Resolução 23.463/2015 do TSE. Publicado edital, na forma... do art. 31,§ 3º da Resolução TSE n.º 23.432/14, o prazo legal decorreu sem i...

Andamento do Processo n. 812-04.2016.6.13.0069 - Eleições Municipais - 2016 - 11/12/2017 do TRE-MG

. 18-B, da Lei 9.504/1997, sem prejuízo de outras sanções cabíveis e proceda-se às anotações correspondentes no SICO... das normas estabelecidas pela Lei 9.504/97 e Resolução 23.463/2015 do TSE. Publicado edital, na forma do art. 31,§ 3º... em julgado, comunique-se ao Ministério Público para os fins do previstos ...

Andamento do Processo n. 769-67.2016.6.13.0069 - Eleições Municipais - 2016 - 11/12/2017 do TRE-MG

art. 22, da Lei Complementar 64/1990 e art. 18-B, da Lei 9.504/1997, sem prejuízo de outras sanções cabíveis... pela Lei 9.504/97 e Resolução 23.463/2015 do TSE. Publicado edital, na forma do art. 31,§ 3º da Resolução TSE n.º... de Contas de Campanha - Eleições Municipais - 2016 Autos . 769-67.2016.6.13.006...

Andamento do Processo n. 681-29.2016.6.13.0069 - Eleições Municipais - 2016 - 11/12/2017 do TRE-MG

do previstos no art. 22, da Lei Complementar 64/1990 e art. 18-B, da Lei 9.504/1997, sem prejuízo... de recursos utilizados em sua campanha eleitoral nas eleições de 2016, à luz das normas estabelecidas pela Lei 9.504/97... e Resolução 23.463/2015 do TSE. Publicado edital, na forma do art. 31,§ 3º da Resoluçã...

Pg. 128. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 11/12/2017

art. 22, da Lei Complementar 64/1990 e art. 18-B, da Lei 9.504/1997, sem prejuízo de outras sanções cabíveis... Eleições Municipais de 2016. Publicado edital, na forma do art. 31,§ 3º da Resolução TSE n.º 23.432/14, o prazo legal...Pg. 128. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 11/12/2017 No caso...

Pg. 131. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 11/12/2017

para os fins do previstos no art. 22, da Lei Complementar 64/1990 e art. 18-B, da Lei 9.504/1997, sem prejuízo... das normas estabelecidas pela Lei 9.504/97 e Resolução 23.463/2015 do TSE. Publicado edital, na forma do art. 31,§ 3º... desaprovação das presentes contas. Parecer do Ministério Público Eleitoral ...

Pg. 133. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 11/12/2017

os fins do previstos no art. 22, da Lei Complementar 64/1990 e art. 18-B, da Lei 9.504/1997, sem prejuízo... eleitoral, nas eleições de 2016, à luz das normas estabelecidas pela Lei 9.504/97 e Resolução 23.463/2015 do TSE... art. 68, III, da Resolução 23.463/2015 do Tribunal Superior Eleitoral, e determino a ...

Pg. 134. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 11/12/2017

e art. 18-B, da Lei 9.504/1997, sem prejuízo de outras sanções cabíveis e proceda-se às anotações correspondentes no... de 2016, à luz das normas estabelecidas pela Lei 9.504/97 e Resolução 23.463/2015 do TSE. Publicado edital, na forma... do art. 31,§ 3º da Resolução TSE n.º 23.432/14, o Ministério Público Elei...

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