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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 18B da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 18B da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 18-B. O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 2016 - Prestação de Contas / Eleitoral de - 18/04/2017 do TRE-MG

em julgado, comunique-se ao Ministério Público para os fins do previstos no art. 22 , da Lei Complementar 64 /1990 e art. 18-B... utilizados na Campanha Eleitoral relativa às eleições de 2016 a luz das normas estabelecidas pela Lei 9.504 , de 30... e pela Lei 9.504 /97. A apresentação da prestação de contas de c...

Andamento do Processo n. 295-18.2016.6.10.0025 - Prestação de Contas - 11/04/2017 do TRE-MA

Prestação de Contas de Campanha - Eleições 2016 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. N. 295-18.2016.6.10.0025 - CLASSE PC – PROCEDÊNCIA: 25ª ZONA ELEITORAL – BURITI/MA. Protocolo: 114.380/2016 Autor:

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 11/04/2017

Prestação de Contas de Campanha - Eleições 2016 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. N. 295-18.2016.6.10.0025 - CLASSE PC – PROCEDÊNCIA: 25ª ZONA ELEITORAL – BURITI/MA. Protocolo: 114.380/2016 Autor:

Andamento do Processo n. 317-79.2016.6.11.0015 - 06/04/2017 do TRE-MT

PROCESSO Nº: 317-79.2016.6.11.0015 PROTOCOLO Nº: 103.464/2016 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVFINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE A À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS2016. PRESTADOR: EDUARDO

Andamento do Processo n. 174-29.2016.6.10.0109 - Prestação de Contas - 06/04/2017 do TRE-MA

PROCESSO Nº 174-29.2016.6.10.0109 PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 174-29.2016.6.10.0109 CANDIDATA: MARIA CELESTE DE FREITAS SANTANA LIMA ADVOGADO: JOHNNY SANCHES VALE, OAB/MA N.° 4.444 SENTENÇA Trata-se de

Pg. 259. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 06/04/2017

A interessada também declarou ter recebido uma doação estimável em dinheiro no valor de R$ 5.958,40 (cinco mil novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos) feita pelo órgão estadual do

Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 06/04/2017

Esta medida se faz necessária pois o extrato bancário apresentado não abrange todo o período eleitoral, apresentando como último lançamento um saldo de R$ 17.550,00 (dezessete mil, quinhentos e

Pg. 494. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 05/04/2017

Complementar nº 64/1990 e art. 18-B, da Lei nº 9.504/1997, sem prejuízo de outras sanções cabíveis e proceda-se às anotações correspondentes no SICO - Sistema de Contas Eleitorais e Partidárias do

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 05/04/2017

Decisões DECISÃO - EXTRATO INTIMAÇÃO DECISÃO - EXTRATO INTIMAÇÃO PROCESSO Nº:134-67.2016.6.09.0019 PROTOCOLO Nº: 1401442016 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS

Andamento do Processo n. 4-29.2017.6.13.0274 - Despacho / Decisão - 31/03/2017 do TRE-MG

DESPACHO / DECISÃO NÚMERO ÚNICO: 4-29.2017.6.13.0274 Protocolo: 21.241/2017 Classe Processual: RP - Representação Representante: MINISTÉRIO pPÚBLICO ELEITORAL Representado: CLÁUDIO ALMEIDA SILVA

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