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16 de janeiro de 2019
Artigo 18B da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 18B da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 18-B. O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINARIO: RE 60018760 ITANHANDU - MG

art. 18-B, da Lei 9.504/97 (...). Ademais, não se pode aceitar o argumento de que os custos operacionais do processo... créditos da União, prevista no art. 1º A da Lei 9.469/97. O Procurador Regional Eleitoral deixou de se manifestar. É... de ações para cobrar créditos da União, prevista no art. 1º A da Lei 9...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 38785 JANDIRA - SP

° 64/1990 (Lei9.504/1997, art. 18-B), sem prejuízo de outras sanções cabíveis. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL Estado... estabelecidos os seguintes limites com relação ao total dos gastos da campanha cOntratados (Lei n42 9.504/1997, art. 26.... Neste sentido, o artigo 81, da Lei Federal n° 9:50-1/97: Art. 81. As doaçõe...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 275 VÁRZEA DO POÇO - BA

do mencionado art. 18-B da Lei 9.504 /97, limitando-se a multa imposta ao correspondente a 100% (cem por cento) do valor..., uma vez que houve extrapolação dos limites previstos no ,sç 1º do artigo 23 da Lei 9.504 /97. Vistos, relatados..., deve ser observada a atual redação do artigo 23 , § 3º , da Lei 9.504...

Willian Dias

Willian Dias -

Os Custos Com As Campanhas Eleitorais À Luz Da Reforma Eleitoral De 2015 (Lei N° 13.165/2015)

fixada pelo art. 18-B da Lei n. 9.504/97, bem como, configurar a depender das circunstâncias do caso concreto, prática... jurídica a candidatos e partidos para campanha eleitoral era prevista no art. 81 da Lei n. 9.504/97, segundo.... 9.504, de 30 de setembro de 1997, Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995, e Lei n. ...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 25/10/2018

IV emissão de recibos eleitorais. Parágrafo único. Na hipótese de partido político, a conta bancária a que se refere o inciso III é aquela prevista na resolução que trata das prestações de contas

Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINARIO: RE 60018760 ITANHANDU - MG

ELEITORAL. ACÓRDAO AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVO INTERNO . EXECUÇAO . MULTA ELEITORAL . ART. 18-B DA LEI 9.504/97... . EXECUÇAO . MULTA ELEITORAL . ART. 18-B DA LEI 9.504/97 . DESISTÊNCIA . INDEFERIMENTO . NATUREZA DO CRÉDITO . SANÇAO POR ATO... sancionatória de ato ilícito, prevista no art. 18-B da Lei 9.50...

Andamento do Processo n. 0600187-60.2018.6.13.0000 - Recurso Eleitoral - 15/10/2018 do TRE-MG

Processo 0600187-60.2018.6.13.0000 RECURSO ELEITORAL Nº 0600187-60.2018.6.13.0000 –ITANHANDU. (AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO). RELATOR: JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA RIBEIRO. AGRAVANTE:

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/10/2018

In casu, há comprovação documental de que o requerido possuía anuência do Partido, inclusive, a expressa manifestação de que seu desligamento dos quadros do partido não implicava em infidelidade,

Andamento do Processo n. 423-35.2016.6.23.0006 - Recurso Eleitoral - 02/10/2018 do TRE-RR

a constitucionalidade do art. 18-B da Lei 9.504 /97, já que as multas eleitorais não se revestem de natureza tributária, não havendo... DO FUNDO PARTIDÁRIOS. BOA-FÉ. CONTAS JULGADAS APROVADAS, COM RESSALVAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18-B DA LEI 9.504...Andamento do Processo n. 423-35.2016.6.23.0006 - Recurso Eleito...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 02/10/2018

ADVOGADO(A): HENRIQUE KEISUKE SADAMATSU OAB/RR 208-A RELATOR: JUIZ JEAN MICHETTI EMENTA : RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO. IRREGULARIDADES FORMAIS. CHEQUES COMO

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