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28 de julho de 2017
Artigo 18B da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 18B da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 18-B. O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 24229 BELA CRUZ - CE

responder ainda por abuso do poder econômico, na forma do ART.22 DA LEI COMPLEMENTAR N° 64/1990 (LEI9.504/1997, ART. 18... de aluguel de veículos automotores. 2. Nos termos art. 26, parágrafo único da Lei9.504/1997 (reproduzido pelo art. 38...,da Lei n.o 9.504/97, e art. 68, inciso 111, da Resolução do TSE n.o...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 25/07/2017

AUTOR: JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADA: JULIANA MARCKERT DUARTE (OAB/MS 13.152) Vistos. Versam os autos sobre a prestação de contas apresentada pelo candidato ao cargo Prefeito de Rio Verde de Mato

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 25/07/2017

ELEIÇÕES 2012 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - GASTOS DO CANDIDATO ACIMA DO LIMITE MÁXIMO FIXADO PELO PARTIDO DESAPROVAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA EM PATAMAR MÍNIMO - EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS - ÚNICA

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 25/07/2017

10ª Zona Eleitoral Atos do juiz eleitoral Relação 45/2017 AUTOS: 357-38.2016.6.16.0010 NATUREZA DA AÇÃO: PRESTAÇÃO DE CONTAS CANDIDATO/VEREADOR: ANGELIN COLPANO ADVOGADO: LUIZ KNOB OAB: 31.578/PR

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 23554 UMARI - CE

, na forma do ART.22 DALEI COMPLEMENTAR N° 64/1990 (LEI9.504/1997, ART. 18-B), sem prejuízo de outras sanções cabíveis... da campanha contratados (Lei9.504/1997, art. 26, parágrafo único): II - aluguel de veículos automotores: vinte... ELEIJ'ORAL N° 235-54.2016.6.06.0058 CLASSE 30 ORIGEM: UMARI-CE (58 ZONA ELEI...

Pg. 90. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 24/07/2017

Eis o breve relatório. Decido. Compulsando o teor da prestação de contas de campanha apresentada por WELLIO MONTEIRO VANDERLEI , bem como confrontando a documentação apresentada com os relatórios

Pg. 91. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 24/07/2017

dispõe: "O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite

Andamento do Processo n. 174-16.2016.6.21.0079 - Pc - 19/07/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 194/2017 - 79 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 174-16.2016.6.21.0079 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 - ELEIÇÃO MAJORITÁRIA PROCEDÊNCIA: São Francisco de

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 19/07/2017

proporcionalidade e razoabilidade. Recurso a que se nega provimento. Desaprovação das contas. Manutenção do parcelamento da multa em 10 parcelas. (RECURSO ELEITORAL n 42928, ACÓRDÃO de 30/03/2017,

Portaria n. 07/2017 - 29 de junho de 2017 do TJPI

, na forma do art. 22 da Lei Complementar 64/1990 (Lei 9.504/1997, art. 18-B), sem prejuízo de outras sanções... da Lei Complementar 64/1990 e o art. 30-A da Lei 9.504/1997". CONSIDERANDO que o art. 5º, § 3º da RESOLUÇÃO ... que julgar cabíveis (Lei 9.504/1997, art. 24-C, § 3º); IV - o Ministério Públi...

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