Art. 18B da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 18-B. O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 18-C. O limite de gastos nas campanhas dos candidatos às eleições para prefeito e vereador, na respectiva circunscrição, será equivalente ao limite para os respectivos cargos nas eleições de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que o substituir. (Incluído pela Lei nº 13.878, de 2019)
Parágrafo único. Nas campanhas para segundo turno das eleições para prefeito, onde houver, o limite de gastos de cada candidato será de 40% (quarenta por cento) do limite previsto no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.878, de 2019)

Andamento do Processo n. 060157120 - Acórdão - 19/11/2019 do TRE-PI

de outras sanções cabíveis (Lei 9.504/1997, art. 18-B). Com essas considerações, fixo multa no valor de R$ 1.624,96... de outras sanções cabíveis (Lei 9.504/1997, art. 18-B)”. (Grifo nosso) …

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 13 de Novembro de 2019

-B da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, aplicar-se-ia apenas àdesobediência... ao artigo 18-B da Lei 9.504/1997, como ainda diverge de jurisprudência dos …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 13 de Novembro de 2019

prevista no art. 18-B da Lei 9.504/97 e reproduzida na Resolução TSE 23.556/2017 éadstrita àhipótese de descumprimento... Athayde Coutinho, julgado em 26/04/2017. Com efeito, a Lei

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 13 de Novembro de 2019

. 22 da Lei Complementar 64/1990, sem prejuízo de outras sanções cabíveis (Lei 9.504/1997, art. 18-B... dos gastos de campanha contratados (Lei 9.504/1997, art. 26, parágrafo único): (…) I …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 13 de Novembro de 2019

, na forma do art. 22 da Lei Complementar 64/1990, sem prejuízo de outras sanções cabíveis (Lei 9.504/1997, art. 18-B... toda a campanha eleitoral, a que faz referência do artigo 18, caput, da …

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 13 de Novembro de 2019

fixados pelo TSE, e, portanto, não transgride o disposto no Artigo 18 e 18-B da Lei 9.504/97, o candidato... em análise têm-se a aplicação do Artigo 26, §1º, I da Lei 9.504/97, que assim dispõe, …

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 6 de Novembro de 2019

de multa estabelecida no art. 8º da Resolução TSE n.º 23.553/2017 (art. 18-B da Lei n.º 9.504/97), no montante... disciplinada na Lei 9.504/97 e regulamentada na Resolução TSE 23.553/2017. 2. …

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Prestação de Contas : PC 060249712 BELÉM - PA

, cento e trinta e três reais e trinta e quatro centavos). Nota-se que art. 8º da Resolução, bem como o art. 18-B da Lei... da decisão judicial [...] (Resolução TSE 23.553) Art. 18-B. O …

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 5 de Novembro de 2019

centavos), a teor do que dispõe o art. 8º da Resolução TSE 23.553/2017 (art. 18-B da Lei 9.504/97), nos termos... 23.553/2017 e art. 18-B, Lei 9.504/97). 5. Os valores do Fundo Especial de …

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 30 de Outubro de 2019

dispõe o artigo 18, da Lei 9.504/97”: “Art. 18-B. O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha... do Artigo 18-B da Lei 9.504/97, que a multa ali prevista deve ser aplicada …