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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 18A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 18A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 18-A. Serão contabilizadas nos limites de gastos de cada campanha as despesas efetuadas pelos candidatos e as efetuadas pelos partidos que puderem ser individualizadas. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 18-B. O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 29273 NOSSA SENHORA DAS DORES - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDÃO N. 250/2017 Recurso Eleitoral N° 292.73.2016.6.25.0016. Classe 30' Recorrente: FABRíCIO MOREIRA MENEZES RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 04/07/2017

Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Digite-se o ASE correspondente e providencie o lançamento no sistema SICO. Esgotadas as vias impugnativas e feitas as anotações necessárias, arquivem-se os

Pg. 264. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/06/2017

Por sua vez, a testemunha Élcio Soares de Lima Júnior, já mencionado acima, em seu depoimento de fl. 377, afirmou : "que trabalhou na agência TOP BRAND, do mesmo dono do Jornal Conexão; (...) que a

Andamento do Processo n. 406-87.2016.6.11.0020 - 03/03/2017 do TRE-MT

AUTOS 406-87.2016.6.11.0020 CLASSE AIJE Protocolo: 115.275/2016 Investigante: JOAQUIM ANTUNES DE SOUZA Advogados: Lenine Póvoas de Abreu, OAB-MT 17.120; Vinicius Cepil Coelho, OAB-MT 17.487; Patrícia

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 03/03/2017

emprego desses recursos em seu favorecimento eleitoral” (RO n° 2.346/SC, Rel. Mm. Felix Fischer, DJEde 18.9.2009). Ora, no caso sub judice, o Autor não juntou aos autos qualquer prova nesse sentido,

Andamento do Processo n. 44-95.2016.6.11.0049 - Prestação de Contas - 10/12/2016 do TRE-MT

AUTOS Nº 44-95.2016.6.11.0049 Protocolo nº 86.865/2016 Prestação de Contas – Eleições Municipais 2016 Requerente: ADEMAR FREITAS FILHO Advogados: Jônatas Peixoto Lopes - OAB/MT nº 20.920/O Louruval

Pg. 111. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 10/12/2016

As contas foram oportunamente prestadas, em cumprimento ao disposto no artigo 41 da Resolução TSE n.º 23.463/2015, sobrevindo, às fls. 471/480 e 558/567v, primeiro e segundo Parecer Técnico

Andamento do Processo n. 44-95.2016.6.11.0049 - Prestação de Contas - 03/12/2016 do TRE-MT

PROCESSO Nº: 44-95.2016.6.11.0049 PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2016 PROCESSO Nº: 44-95.2016.6.11.0049 PROTOCOLO Nº 86.865/2016 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE

Pg. 185. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 03/12/2016

29/08/2016 W  AGNER EGUES RODRIGUES  452001391677MT000018E  1.000,00  0,95  29/08/2016 D  ELBRA MANINI VICTOR  452001391677MT000014E  1.200,00  1,14  29/08/2016 GE  NUEL DE SIQUEIRA 

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