Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 18A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 18A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 18-A. Serão contabilizadas nos limites de gastos de cada campanha as despesas efetuadas pelos candidatos e as efetuadas pelos partidos que puderem ser individualizadas. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 18-B. O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 11675 JAGUARI - RS

COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. MULTA. ARTS. 18 –A E B, DA LEI N. 9.504 /97. ART. 5º E ART. 38, INC.II, DA RESOLUÇÃO TSE 23.463/15... da Lei Complementar 64 /1990 (Lei 9.504 /1997, art. 18-B ), sem prejuízo de outras sanções cabíveis. § 1º A apuração... de que tratam o art. 22 da Lei Complementar 64 /1990 e o art...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 29273 NOSSA SENHORA DAS DORES - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO N. 437/2017 Embargos de Declaração no Recurso Eleitoral N° 292.73.2016.6.25.0016 • Classe 30' Embargante: FABRíCIO MOREIRA MENEZES

Andamento do Processo n. 433-70.2016.6.12.0011 - Prestação de Contas de Candidato - 27/09/2017 do TRE-MS

, II, da Lei 9.504/97, e artigos 5º, 38 e 68, II, da Resolução TSE n.º 23.463/2015. Registre-se. Intime-se. Publique... de veículo (R$ 872,00 (oitocentos e setenta e dois reais)), nos termos dos artigos 18-A, 26, IV, e Parágrafo Único, II, e 30... e arquivem-se autos, com as cautelas de praxe. Rio Brilhante/MS, 18 de s...

Andamento do Processo n. 440-62.2016.6.12.0011 - Prestação de Contas de Candidato - 27/09/2017 do TRE-MS

)), nos termos dos artigos 18-A, 26, IV, e Parágrafo Único, II, e 30, II, da Lei 9.504/97, e artigos 5º, 38 e 68, II..., da Resolução TSE n.º 23.463/2015. Registre-se. Intime-se. Publique-se no DJEMS e dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral...-se as demais providências e arquivem-se autos, com as cautelas de pra...

Pg. 47. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 27/09/2017

)), nos termos dos artigos 18-A , 26 , IV , e Parágrafo Único , II , e 30 , II , da Lei 9.504 /97, e artigos 5º, 38 e 68, II... Único , II , e 30 , II , da Lei 9.504 /97, e artigos 5º, 38 e 68, II, da Resolução TSE n.º 23.463/2015. Registre..., ao cargo de Vereador (a) pelo município de Rio Brilhante/MS, nos termos dos...

Andamento do Processo n. 416-34.2016.6.12.0011 - Prestação de Contas de Candidato - 20/09/2017 do TRE-MS

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO N.º 416-34.2016.6.12.0011(ELEIÇÕES 2016) AUTOR: WILMAR JOSÉ KOSAK ADVOGADO: ERICOMAR CORREIA DE OLIVEIRA, OAB/MS: 10.089 INTERESSADO: JUSTIÇA ELEITORAL FINALIDADE:

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 20/09/2017

Três Lagoas, 15 de setembro de 2017. ROGÉRIO URSI VENTURA Juiz da 9ªZE/MS em substituição 11ª Zona Eleitoral - Rio Brilhante Sentenças PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO N.°

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 29273 NOSSA SENHORA DAS DORES - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO N. 250/2017 Recurso Eleitoral N° 292.73.2016.6.25.0016. Classe 30' Recorrente: FABRíCIO MOREIRA MENEZES RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇAO DE

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 04/07/2017

dos artigos 18-A , 26 , IV , e Parágrafo Único , II , e 30 , II , da Lei 9.504 /97 e artigos 5º, 38 e 68, II..., da Resolução TSE n.º 23.463/2015. Registre-se. Intime-se. Publique-se no DJEMS. Ciência ao Ministério Público Eleitoral... de junho de 2017. JORGE TADASHI KURAMOTO Juiz Eleitoral 11ª ZE" 12ª Zona Eleitoral ...

Pg. 264. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/06/2017

Consoante o disposto no art. 30-A , § 2º , da Lei 9.504 /1997, "comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos... do art. 30-A , § 2º , da Lei 9.504 /1997, cassar o diploma concedido aos representados Geraldo José Pereira, ao cargo... sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei 9.504 /1997, art. 30 , §§ ...

×