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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 10 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 10, inc. II da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - nos Municípios de até cem mil eleitores, nos quais cada coligação poderá registrar candidatos no total de até 200% (duzentos por cento) do número de lugares a preencher. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 273-86.2016.6.09.0089 - Recurso Eleitoral - 17/02/2017 do TRE-GO

2 . RECURSO ELEITORAL Nº 273-86.2016.6.09.0089 PROTOCOLO Nº 127.215/2016 GOIANÁPOLIS - (089ª ZE) RELATOR: JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA RECORRENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO ADVOGADO: MARCELO

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 17/02/2017

compor o polo passivo da ação eleitoral, pois, segundo entende, o processo eleitoral não se encerra com o a apuração dos votos, mas, sim, com a diplomação dos candidatos eleitos. Aduz, ainda, que a

Ministra Luciana Lóssio debate com instituições medidas para aumentar participação da mulher na política

Cerca de 30 mulheres representantes da magistratura, da advocacia, do Ministério Público, do jornalismo  e da ONU Mulheres foram recebidas na tarde desta sexta-feira (4) pela ministra do Tribunal

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3188020166150006 Mogeiro/PB 93172016

. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREENCHIMENTO DE VAGAS REMANESCENTES. ART. 10 , II , § 5º , DA LEI 9.504 /97. AUSÊNCIA... especial (fls. 88-94), alegou-se ofensa ao art. 10 , II , § 5º , da Lei 9.504 /97, visto existirem documentos nos autos... de direção dos partidos poderão preencher as remanescentes até trinta ...

RECURSO ELEITORAL: RE 11234 Aroeiras - PB

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDIVIDUAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO RRCI. FEITO VINCULADO AO DRAP. REDUÇÃO DO NÚMERO DE CANDIDATOS INDICADOS NA ATA DA CONVENÇÃO PARA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS. QUESTÃO INTERNA CORPORIS. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O número de registros de ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 23328020146130000 Belo Horizonte/MG 291882014

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2332-80.2014.6.13.0000 - MINAS GERAIS (Belo Horizonte) Relatora: Ministra Luciana Lóssio Agravante: Coligação Minas Pra Você Advogados: Tarso Duarte de Tassis e outros

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