Art. 10, inc. II da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
II - nos Municípios de até cem mil eleitores, nos quais cada coligação poderá registrar candidatos no total de até 200% (duzentos por cento) do número de lugares a preencher. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 10 de Setembro de 2019

PROPORCIONAL. REGISTRO DE CANDIDATURA ATÉ 150% DO NÚMERO DE LUGARES A PREENCHER. ART. 10, CAPUT, DA LEI N. 9.504/97... no pleito, considerando as alterações promovidas pela EC n. 97/17 e a …

Andamento do Processo n. 25-54.2017.6.09.0132 - Recurso Eleitoral - 18/09/2018 do TRE-GO

2. RECURSO ELEITORAL Nº 25-54.2017.6.09.0132 – CLASSE 30 PROTOCOLO Nº 28.450/2017 PROCEDÊNCIA: APARECIDA DE GOIÂNIA/GO (132 ZONA ELEITORAL) RELATOR: RODRIGO DE SILVEIRA RECORRENTES: MINISTÉRIO…

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 18 de Setembro de 2018

EMENTA PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATURA SEM PARTIDO (AVULSA). INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRE’s. LEGISLATIVO ESTADUAL E…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 9805220166100016 Miranda Do Norte/MA 14372018

Decisão ELEIÇÕES 2016. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). COLIGAÇAO PROPORCIONAL. DEFERIMENTO NA ORIGEM. AGRAVO QUE…

Andamento do Processo n. 980-52.2016.6.10.0016 - Agravo de Instrumento - 27/06/2018 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 980-52.2016.6.10.0016 MIRANDA DO NORTE-MA 16ª Zona Eleitoral (ITAPECURU-MIRIM) AGRAVANTES: IONE DE SOUSA SANTOS E OUTROS ADVOGADOS: VICTOR DOS SANTOS VIÉGAS - OAB: 10424/MA E…

Página 31 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Junho de 2018

14. Na espécie, do cotejo entre os fundamentos apresentados no decisum agravado e as razões do Agravo, observa-se que os agravantes deixaram de rebater os fundamentos concernentes (i) à…

Página 63 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 13 de Junho de 2018

SENTENÇA Protocolo nº: 11.262/2018 Prestação de Contas Anual de Partido Político – Exercício 2017 Partido Político: Partido Trabalhista Brasileiro – PTB Advogado do Partido: Maximiliano Faria Arantes…

Andamento do Processo n. 1444-70.2016.6.13.0282 - 03/04/2018 do TRE-MG

SENTENÇA Processo nº 1444-70.2016.6.13.0282 Autor: Ministério Público Eleitoral Réu: Everaldo Roberto da Conceição e outros Advogados: Luis Cláudio Rodrigues Ferraz - OAB/MG 93365, Marcos Azevedo…

Andamento do Processo n. 1438-63.2016.6.13.0282 - 03/04/2018 do TRE-MG

Processo nº 1438-63.2016.6.13.0282 Autor: DOUGLAS MATIAS DE OLIVEIRA Advogado: Karl Henzel de Almeida Macedo, OAB/MG 144130, Lisiane Ferreira Lopes, OAB/MG 172759, Eduardo Xavier Gonçalves, OAB/MG…

Andamento do Processo n. 1443-85.2016.6.13.0282 - 03/04/2018 do TRE-MG

Processo nº 1443-85.2016.6.13.0282 Autor: Ministério Público Eleitoral Réu: Rogério Cardoso Diniz e outros. Advogado: Luis Claudio Rodrigues Ferraz, OAB/MG 93365, Marcos Azevedo Magalhães, OAB/MG…