Art. 10, inc. I da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder a doze, nas quais cada partido ou coligação poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital no total de até 200% (duzentos por cento) das respectivas vagas; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Recurso Eleitoral : RE 2075 JUCÁS - CE

a imputar-lhe ofensa ao disposto no art. 23 , § 1º ,da Lei n. 9.504 /97 (doação acima do limite); o juízo eleitoral..., obedecido o seguinte rito: (Vide Lei 9.504 , de 1997). I - o Corregedor, …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 5777 VISCONDE DO RIO BRANCO - MG

ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. Violação ao art. 23 , 5 10 , inciso I , da Lei 9.504... Eleitoral, fundada no art. 23 , 5 10 , da Lei no 9.504 /1997. Na …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 3572 BETIM - MG

Física. Doação acima do limite legal. Pessoa física. Violação. Art. 23, 5 10, Inciso I, da Lei NO 9.504/97. Doação.... 81, 5 10, da Lei no 9.504/97. Julgada nte pelo Juízo Eleitoral. Condenação as …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 8867 AÇUCENA - MG

acima do limite legal. Pessoa física. Violação. Art. 23, fj 10, Inciso I, da Lei NO 9.504/97. Doação em dinheiro no..., 5 10, da Lei no 9.504/97. Julgada procedente pelo Juizo Eleitoral. Condenação …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 50082 CARATINGA - MG

irregular. Pessoa Física. Doação acima do limite legal. Pessoa física. Violação. Art. 23, 5 10, Inciso I, da Lei NO 9.504/97... AUFERIDO NO ANO ANTERIOR A ELEIÇAO. VIOLAÇAO A LEI No 9.504/97, ART. …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 10625 PIRAPORA - MG

em excesso. (...) Mérito. Art. 23, 55 10 e 30, da Lei no 9.504/1997. Produtor Rural. Apuração do rendimento bruto pela... prática de doação acima do limite legal, nos termos do artigo 23, €j30, da …

Andamento do Processo n. 23.913, de 26.10.2004 - Embargos de Declaração Rejeitados - 26/11/2018 do TRE-SC

. Assim, e tendo em vista o artigo 10, § 3º, da lei n. 9.504/97, quando da ratificação da nominata dos candidatos, foi necessário... constante no artigo 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97. Excelência, não …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 26 de Novembro de 2018

o artigo 10, § 3º, da lei n. 9.504/97, quando da ratificação da nominata dos candidatos, foi necessário excluir...), fundamentado no art. 14 da Lei n. 9.504/1997 c/c o art. 67 da Res. TSE n. …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 4357 AIMORÉS - MG

AO DA ELEIÇAO. ART. 23, fj 10, I, DA LEI NO 9.504/97. DECISAO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO. 1..., de 6/10/2017, deu nova redação ao fj 30 do art. 23 da Lei no 9.504/97, nos …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06010356920186050000 Salvador/BA

de substituição de candidato prevista no art. 10, I, da Lei das Eleições. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar... TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549)