Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 10 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 10, inc. I da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder a doze, nas quais cada partido ou coligação poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital no total de até 200% (duzentos por cento) das respectivas vagas; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 9427 RIBEIRÃO DAS NEVES - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS G Recurso Eleitoral no94-27.2016.6.13.0321 Zona Eleitoral: 321a, de Ribeirão das Neves Recorrentes: Vanderlei da Rocha Teixeira, candidato a Vereador, e Ronníe

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 7733 RIBEIRÃO DAS NEVES - MG

Recurso Eleitoral no 77-33.2015.6.13.0286 Zona Eleitoral: 286a, de Ribeirão das Neves Recorrente: Renata Vaz de Souza Recorrido: Ministério Público Eleitoral Relator: Juiz Ricardo Matos de Oliveira

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 23579 ALTEROSA - MG

Recurso Eleitoral no 235-79.2016.6.13.0019 Procedência: Iga Zona Eleitoral de Areado Município: Alterosa Recorrente: Coligação Alterosa Pode Ainda Mais (PSD, PSDB, DEM, PR, PDT, PHS, PV, PMDB)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 17393 TIMÓTEO - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Eleitoral n.O 173-93.2016.6.13.0098 (Registro de Candidatura) Procedência: Timóteo - MG (98a

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 3109 BELO HORIZONTE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS / I ". Recurso Eleitoral no31-09.2015.6.13.0039 Zona Eleitoral: 39a, de Belo Horizonte Recorrente: Ben-Hur Abrahão Soares Anibal Recorrido: Ministério

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 6244 IPATINGA - MG

Recurso Eleitoral no 62-44.2015.6.13.0131 Zona Eleitoral: 131a, de Ipatinga Recorrente: Marcilei Carlos Mateus Recorrido: Minístério Público Eleitoral Relator: Juiz Virgílio de Almeida Barreto

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 10874 UBERLÂNDIA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Recurso Eleitoral na Representação no 108-74.2015.6.13.0279 Procedência: Uberlândia- MG (279a Zona Eleitoral de Uberlândia) Recorrente: Servulo Fernandes

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 9406 ARAGUARI - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Recurso Eleitoral no94-06.2015.6.13.0016 Procedência: 16a Zona Eleitoral, de Araguari Recorrente: Wolney Moraes Alvim Recorrido: Ministério Público

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 180 SÃO ROMÃO - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MIMAS GERAIS GABINETE DE ASSESSORIA DE JUIZ MEMBRO DA CORTE RECURSO ELEITORAL No 1-80.2013.6.13.0285 Procedência: São Romão/MG (285=Zona Eleitoral - São Romão/MG)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 8083 CAJAMAR - SP

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACORDAO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No 80-83.2013.6.26.0354 - CLASSE 6— CAJAMAR - SÃO PAULO Relator: Ministro Luiz Fux Agravante: Empresa Editorial e

×