[Modelo] Ação de Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA__ VARA DA FAMILÍA DA COMARCA DE ____ - PARANÁ Processo: Autora: Réu: FULANO DE TAL, brasileiro, comerciante, portador da cédula de indentidade nº...

Andamento do Processo n. 0001466-36.2004.814.0039 do dia 01/06/2015 do DJPA

PROCESSO: 0001466-36.2004.814.0039 AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO REQUERENTE: JOMAR DA ROCHA ALVES (ADV. NILVANE PIMENTA CABRAL, OAB/PA 10.049-B) REQUERIDO: LUCIANO REGIS DE ARAÚJO LIMA EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O...

Andamento do Processo n. 00049919720058140028 do dia 05/05/2015 do DJPA

Processo: 00049919720058140028 . Ação de Impugnação . Requerente: Banco da Amazônia S/A . (Advogado: Fabrício dos Reis Brandão OAB/ PA 11.471 ) Requerido : Ami Andrade Albuquerque. (Advogados:...

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA : RCED 1695 SE

RECURSO ELEITORAL CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO E VICE-PREFEITO. ART. 262, INCISO IV, DO CÓDIGO ELEITORAL. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECEBIMENTO COMO AÇÃO...

Não é possível impugnar várias ações penais em único habeas corpus

Não se admite a impetração de habeas corpus para questionar, de uma só vez, várias denúncias que deram origem a processos distintos. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal...

Resultados da busca Jusbrasil para "Ação de Impugnação"
RECURSO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO RAIME 4122001 MG (TRE-MG)
Jurisprudência30/08/2001Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Ementa: Recurso em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo.Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso. I - Reexame necessário. Aplicação analógica do art. 19 , da Lei nº 4.717 /65. II - Decadência do direito de propositura da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo.O prazo de quinze dias para a propositura da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo é de natureza decadencial. Petição inicial proposta sem a assinatura do advogado. Ato inexistente no mundo jurídico. Art. 282 do Código de Processo Civil . Vício sanado após o decurso do prazo decadencial. Decadência do direito de ação.Não provimento.
ACAO DE IMPUGNACAO DE MANDATO AIM 783 MT (TRE-MT)
Jurisprudência17/09/2001Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
Ementa: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - RITO ORDINÁRIO. A ação de impugnação de mandato eletivo deve seguir o rito comum ordinário do CPC , á mingua de previsão de rito específico na lei eleitoral , não se admitindo a adoção do sumário rito da investigação judicial, que na espécie redunda en ofensa á ampla defesa e ao devido processo legal constitucionalmente garantidos, com consequente nulidade do processo.
ACAO DE IMPUGNACAO DE MANDATO AIM 4 AC (TRE-AC)
Jurisprudência02/05/2006Tribunal Regional Eleitoral do Acre
Ementa: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - TRÂNSITO EM JULGADO - PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Ocorrendo o trânsito em julgado de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo que julgou procedente o pedido formulado, resultando na cassação do diploma e perda do mandato parlamentar, perdem o objeto as demais Ações de Impugnação de Mandato Eletivo em curso, dado o caráter irreversível da decisão que primeiro se tornou imutável.
RECURSO EM ACAO DE IMPUGNACAO DE MANDATO ELETIVO RAIME 26 MS (TRE-MS)
Ementa: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. #Inexistindo litispendência entre a ação de investigação judicial eleitoral e AÇÃO de impugnação de mandato eletivo, por serem ações autônomas e tratarem de objetos diversos, prossegue-se a ação de impugnação de mandato eletivo, a fim de apurarem-se os fatos relatados na exordial, mediante ampla instrução probatória.
RECURSO ACAO IMPUGNACAO MANDATO ELETIVO 11087 CE (TRE-CE)
Jurisprudência15/01/2008Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Ementa: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DAS PROVAS FEITA. INCAPACIDADE DE FUNDAMENTAR A AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 1. Nos autos da ação de impugnação não há quaisquer informações que comprovem a ocorrência de fraude, abuso de poder econômico ou outro motivo que possa embasar as imputações feitas aos recorridos.
RECURSO ACAO IMPUGNACAO MANDATO ELETIVO 27 11087 CE (TRE-CE)
Jurisprudência15/01/2008Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Ementa: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DAS PROVAS FEITA. INCAPACIDADE DE FUNDAMENTAR A AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 1. Nos autos da ação de impugnação não há quaisquer informações que comprovem a ocorrência de fraude, abuso de poder econômico ou outro motivo que possa embasar as imputações feitas aos recorridos.
ACAO DE IMPUGNACAO DE MANDATO AIM 21 PI (TRE-PI)
Jurisprudência15/08/2003Tribunal Regional Eleitoral de Piauí
Ementa: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. AJUIZAMENTO APÓS O PRAZO DE 15 DIAS DA DIPLOMAÇÃO. OCORRÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. - - O prazo constitucional de 15 dias para a interposição da ação de impugnação de mandato eletivo é decadencial, posto dizer respeito a um direito subjetivo público, e cuja decadência desse direito se verifica caso não exercido no prazo fixado pela Lei Maior. - Em sendo decadencial o prazo para a propositura de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, não se aplica o disposto no § 1º do art. 184 do Código de Processo Civil . - O ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo não comporta a postergação do prazo dentro do qual deve ser exercido, não sendo admissível que o termo a quo ou o termo ad quem sofram mutações. - Diplomado o candidato eleito, o termo a quo para o ajuizamento da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo é o dia imediato, ainda que seja feriado; aperfeiçoando-se o termo ad quem após o decurso de 15 dias, ainda que neste não haja expediente forense.
ACAO DE IMPUGNACAO DE MANDATO AIM 21 PI (TRE-PI)
Jurisprudência01/01/2003Tribunal Regional Eleitoral de Piauí
Ementa: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. AJUIZAMENTO APÓS O PRAZO DE 15 DIAS DA DIPLOMAÇÃO. OCORRÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. - - O prazo constitucional de 15 dias para a interposição da ação de impugnação de mandato eletivo é decadencial, posto dizer respeito a um direito subjetivo público, e cuja decadência desse direito se verifica caso não exercido no prazo fixado pela Lei Maior. - Em sendo decadencial o prazo para a propositura de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, não se aplica o disposto no § 1º do art. 184 do Código de Processo Civil . - O ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo não comporta a postergação do prazo dentro do qual deve ser exercido, não sendo admissível que o termo a quo ou o termo ad quem sofram mutações. - Diplomado o candidato eleito, o termo a quo para o ajuizamento da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo é o dia imediato, ainda que seja feriado; aperfeiçoando-se o termo ad quem após o decurso de 15 dias, ainda que neste não haja expediente forense.
ACAO DE IMPUGNACAO DE MANDATO AIM 15 PI (TRE-PI)
Jurisprudência17/10/2002Tribunal Regional Eleitoral de Piauí
Ementa: - Ação de impugnação de mandato eletivo. Citação do vice-prefeito requerida quando transcorrido quase um ano após a diplomação. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. - Em ação de impugnação de mandato eletivo não há necessidade de citação do vice-prefeito na qualidade de litisconsorte passivo necessário. - Recurso a que se dá provimento para cassar a sentença guerreada, a fim de que se dê normal prosseguimento à ação de impugnação de mandato eletivo.
ACAO DE IMPUGNACAO DE MANDATO AIM 39 PI (TRE-PI)
Jurisprudência13/08/2004Tribunal Regional Eleitoral de Piauí
Ementa: Ação de impugnação de mandato eletivo. Prefeito e Vice-Prefeito. Falta de citação do vice-prefeito para integrar a lide. Inexistência de litisconsórcio.Na ação de impugnação de mandato eletivo movida contra Prefeito, desnecessária é a citação do Vice-Prefeito na qualidade de litisconsorte necessário.Recurso a que se dá parcial provimento para cassar a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à instância a quo e o conseqüente seguimento da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo.
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