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20 de julho de 2018
Exame Psicotécnico em Concurso Público Editar Foto
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Exame Psicotécnico em Concurso Público

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Exame psicotécnico não pode ser eliminatório

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a subjetividade de exame psicológico aplicado em concurso da Polícia Militar do Distrito Federal e confirmou a um candidato eliminado

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 773288 DF 2005/0133056-2 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EXAME PSICOTÉCNICO. CONCURSO PÚBLICO DE POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1- Esta Corte possui jurisprudência pacífica no sentido de que o exame psicotécnico, para que seja legítimo, deve estar previsto em lei. Recurso especial que foi conhecido pela existência de divergência jurisprudencial. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 30822 DF (STF)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO PRATICADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO EM LEI. CRITÉRIOS OBJETIVOS. ORDEM DENEGADA. I – O art. 5º , I , da Lei 12.016 /2009 não configura uma condição de procedibilidade, mas tão somente uma causa impeditiva de que se utilize simultaneamente o recurso administrativo com efeito suspensivo e o mandamus. II – A questão da legalidade do exame psicotécnico nos concursos públicos reveste-se de relevância jurídica e ultrapassa os interesses subjetivos da causa. III – A exigência de exame psicotécnico, como requisito ou condição necessária ao acesso a determinados cargos públicos, somente é possível, nos termos da Constituição Federal , se houver lei em sentido material que expressamente o autorize, além de previsão no edital do certame. IV – É necessário um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos critérios que nortearão a avaliação psicotécnica. A ausência desses requisitos torna o ato ilegítimo, por não possibilitar o acesso à tutela jurisdicional para a verificação de lesão de direito individual pelo uso desses critérios V - Segurança denegada.

Encontrado em: ITEM-10.4 ITEM-10.5 EDITAL DE ABERTURA DO 20º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO E FORMAÇÃO DE CADASTRO... ITEM-2.13 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O EXAME PSICOTÉCNICO E ENTREVISTA DO MPE/RO, RO CF-1988 CF... INDEFERIMENTO, PEDIDO, REALIZAÇÃO, NOVIDADE, EXAME PSICOTÉCNICO, AUSÊNCIA, CRITÉRIO, CARÁTER OBJETIVO,...

Conheça a jurisprudência do STJ sobre a aplicação de exame psicotécnico em concurso público

Conheça a jurisprudência do STJ sobre a aplicação de exame psicotécnico em concurso público A realização... de exame psicotécnico em concursos públicos é motivo de tensão para muitos candidatos, ...

Notícia Jurídica • Instituto de Direito Administrativo de Goiás • 26/07/2010

Jurisprudência do STJ sobre a aplicação de exame psicotécnico em concurso público

em concurso público A realização de exame psicotécnico em concursos públicos é motivo de tensão para... psicotécnico e psicológico para a aprovação em concurso público somente é lícita quando ...

Notícia Jurídica • Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadore.. • 25/07/2010

Conheça decisões do STJ sobre exame psicotécnico em concurso público

A realização de exame psicotécnico em concursos públicos é motivo de tensão para muitos candidatos,... psicotécnica. O STJ também já decidiu que exame de um concurso não vale para outro. Carreira ...

Notícia Jurídica • OAB - Seccional do Espírito Santo • 26/07/2010

Conheça a jurisprudência do STJ sobre a aplicação de exame psicotécnico em concurso público

A realização de exame psicotécnico em concursos públicos é motivo de tensão para muitos candidatos,... psicotécnica. O STJ também já decidiu que exame de um concurso não vale para outro. Carreira ...

Notícia Jurídica • OAB - Seccional Bahia • 26/07/2010

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Notícia Jurídica • Superior Tribunal de Justiça • 25/07/2010

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Notícia Jurídica • JurisWay • 25/07/2010

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Notícia Jurídica • Jus Vigilantibus • 26/07/2010

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Notícia Jurídica • Veredictum • 25/07/2010

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