A inconstitucionalidade incidental é uma “questão preliminar” ou uma “questão prejudicial”?

Meus caros amigos, certa feita um aluno me perguntou se a inconstitucionalidade suscitada no controle concreto de constitucionalidade era uma questão preliminar ou uma questão prejudicial . Como se…
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Apelação/Remessa Necessária APL 50161924820134047200 SC 5016192-48.2013.404.7200 (TRF-4)
Jurisprudência19/10/2016Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. Os Tribunais Superiores têm admitido a possibilidade, em ações coletivas (v.g. ação civil pública), da declaração incidental de inconstitucionalidade de lei, em controle difuso, desde que o ato normativo seja impugnado como causa de pedir, e não como o próprio pedido.
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 608249 SC (STF)
Jurisprudência08/11/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: POSSIBILIDADE DE CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
APELAÇÃO CIVEL AC 4717 SC 2003.72.04.004717-5 (TRF-4)
Jurisprudência01/06/2005Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE.POSSIBILIDADE JURÍDICA. - O pedido manifestado é no sentido de que seja suspensa a restrição temporal imposta aos usuários do serviço de telefonia celular, no sistema pré-pago, no que diz respeito à utilização de seus créditos. - A declaração de inconstitucionalidade Norma nº 03/98, artigos 4.6 a 5.2 da ANATEL é mera causa de pedir. - Possibilidade jurídica do pedido.
Apelação APL 00055535920148260415 SP 0005553-59.2014.8.26.0415 (TJ-SP)
Jurisprudência25/08/2016Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. Atos administrativos. Contratação de servidores públicos sem a existência prévia de concurso público, para ocuparem cargos em comissão. Inadmissibilidade. Natureza dos cargos que não condizem com o disposto no artigo 37 , V da Constituição Federal (direção, chefia e assessoramento). Declaração incidental das Leis Complementares Municipais que instituíram tais cargos, extinguindo-os. Provimento por meio de concurso público que se impõe. Inteligência do artigo 37 , I da Constituição Federal . Declaração de nulidades das contratações sem concurso, com a exoneração do pessoal admitido em tais condições. Manutenção da sentença de procedência da ação. Recursos dos réus desprovidos.
RECURSO ESPECIAL REsp 760034 DF 2005/0099568-4 (STJ)
Jurisprudência18/03/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO. 1. A restrição estabelecida no art. 1º , parágrafo único da Lei 7.347 /85 ("Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos (...) cujos beneficiários podem ser individualmente determinados") diz respeito a demandas propostas em favor desses beneficiários. A restrição não alcança ação visando a anulação de atos administrativos concessivos de benefícios fiscais, alegadamente ilegítimos e prejudiciais ao patrimônio público, cujo ajuizamento pelo Ministério Público decorre da sua função institucional estabelecida pelo art. 129 , III da Constituição e no art. 5º , III , b da LC 75 /93, de que trata a Súmula 329/STJ. 2. A ação civil pública não pode ter por objeto a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos. Todavia, se o objeto da demanda é a declaração de nulidade de ato administrativo concreto, nada impede que, como fundamento para a decisão, o juiz exerça o controle incidental de constitucionalidade. 3. Recurso especial provido
APELAÇÃO CIVEL AC 200202010144424 RJ 2002.02.01.014442-4 (TRF-2)
Jurisprudência16/10/2009Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. - A Portaria ANP nº 116/00 foi editada por força da Lei 9.478 /97, para regular o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo. - A Lei 9.478 /97 dispõe que a Agência Nacional do Petróleo é órgão regulador da indústria do petróleo, cabendo-lhe promover a regulação, contratação e fiscalização de suas atividades econômicas, entre outras as relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, atividade de utilidade pública e relevante interesse nacional. - A liberdade de iniciativa econômica não é absoluta, mormente no caso da parte autora, que se dedica à atividade inserida em área fundamental da economia, qual seja a de revenda varejista de combustível automotivo. Nessa qualidade deve submeter-se às decisões da Agência Nacional de Petróleo, que é órgão regulador da indústria do petróleo, conforme previsto na Lei 9.478 , de 06 de agosto de 1997, que a instituiu. - O controle incidental de constitucionalidade é um controle exercido de modo difuso, cabendo a todos os órgãos judiciais indistintamente, tanto de primeiro como de segundo grau, bem como aos tribunais superiores. - dar provimento ao recurso e à remessa necessária.
Apelação APL 10053626720158260445 SP 1005362-67.2015.8.26.0445 (TJ-SP)
Jurisprudência07/01/2019Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. Extinção sem julgamento do mérito, por falta superveniente de interesse de agir. Decisão do C. Órgão Especial nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2240254-75.2015.8.26.0000 que reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar Estadual nº 1.211/13. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Não configuradas as hipóteses do art. 17 , § 8º , da LIA . Caso de aceitação da inicial. Aplicação do princípio in dubio pro societate. Agente público que é legitimado passivo para figurar em ações de improbidade. Existência de indícios mínimos de ato de improbidade e de ação dolosa do agente. Contratação de servidores para cargos em comissão em discordância com o art. 37 , II , da Constituição Federal . Atos de contratação que continuaram, mesmo após proposta de Termo de Ajustamento de Conduta e Recomendações pelo Ministério Público, dando ciência das irregularidades. Decisão que rejeitou a inicial revista. Recurso de apelação provido, com observação.
100000017972320011 MG 1.0000.00.179723-2/001(1) (TJ-MG)
Jurisprudência08/10/2002Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE POR VIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA: CABIMENTO. VEDAÇÃO, ENTRETANTO, DO ALUDIDO REMÉDIO COM VISTAS À ALTERAÇÃO ABSTRATA E GENÉRICA DO SISTEMA ECONÔMICO. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. 1. A ação civil pública não se presta para a declaração de inconstitucionalidade de lei em tese, sob pena de se converter o judiciário em poder legiferante. 2. Se é cabível, no âmbito da ação civil pública, o controle incidental de constitucionalidade, lado outro, há devidos limites e efeitos, haja vista que não se admite ação que se rotule como ação civil pública que, na espécie, converte-se em verdadeira ação direta de inconstitucionalidade de atos normativos em face da Constituição Federal , não admitida pela Carta Magna , sob pena de subversão da ordem jurídico-processual. 3. A alteração da política orçamentária estadual, de ordem legislativa, não pode ser objeto de ação civil pública de caráter genérico, tendo-se em vista o princípio da separação de poderes, impedindo-se, destarte, que o judiciário metamorfoseie-se em legislador positivo. 4. Embargos infringentes não providos.
Argüição de Inconstitucionalidade em Agravo de Instrumento AI 278831 SC 2007.027883-1 (TJ-SC)
Jurisprudência10/09/2010Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: CONSTITUCIONAL ¿ CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ¿ LEI QUE CONFERE A PROCURADORES PÚBLICOS DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE SUCUMBÊNCIA, DE ACORDOS OU OS FIXADOS POR ARBITRAMENTO ¿ INCONSTITUCIONALIDADE ¿ INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE Nas demandas judiciais em que a Fazenda Pública é vencedora, os honorários advocatícios resultantes da sucumbência constituem "verba pública" e, por isso, não podem ser repassados diretamente aos seus procuradores (STF, AgRgRE n. 205.787, Min. Carlos Velloso; STJ, REsp n. 279.363, Min. Paulo Medina; REsp n. 151.225, Min. Milton Luiz Pereira; REsp n. 668.586, Min. Denise Arruda; AgRg no Ag n. 706.601 , Min. Laurita Vaz; REsp n. 623.038, Min. Francisco Falcão; REsp n. 1.008.008, Min. Francisco Falcão; REsp n. 848.517, Min. Luiz Fux). "Fere os princípios da moralidade, impessoalidade e razoabilidade, insculpidos no art. 19 da Constituição Estadual , lei municipal que prevê a destinação dos honorários de sucumbência ou arbitramento de que trata a Lei Federal n. 8.906 /94, originários do Poder Judiciário, em ação que venha a ser vencedor o Município, ao procurador que tenha atuado no referido processo" (TJRS, ADI n. 70009326182, Des. Maria Berenice Dias).
Agravo de Instrumento AI 14108864420158120000 MS 1410886-44.2015.8.12.0000 (TJ-MS)
Jurisprudência13/04/2016Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – RECURSO DA DEFESA – RECEBIMENTO DA INICIAL – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NÃO ACOLHIDA – CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE – INDÍCIOS DE ATOS ÍMPROBOS – ADMISSIBILIDADE DA EXORDIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I – O STF tem reconhecido a legitimidade da utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa. II – Constatada a presença de fortes indícios de atos ímprobos, é de rigor o recebimento da inicial. III – Decisão mantida. Recurso desprovido.
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