Departamento de Rendas e Tributações Imobiliárias da Secretaria de Finanças do Municipio de Osvaldo Cruz

Andamento do Processo n. 0007011-38.2014.8.26.0407 - Mandado de Segurança - 02/10/2015 do TJSP

Processo 0007011-38.2014.8.26.0407 - Mandado de Segurança - Liminar - SUELEN CRISTINA DA SILVA - DEPARTAMENTO DE RENDAS E TRIBUTAÇÕES IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICIPIO DE OSVALDO...

Resultados da busca Jusbrasil para "Departamento de Rendas e Tributações Imobiliárias da Secretaria de Finanças do Municipio de Osvaldo Cruz"
DJSP 02/10/2015 - Pág. 2060 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais02/10/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
comprovar indeferimento administrativo no fornecimento do medicamento ora pleiteado. Não comporta acolhida a prefacial agitada. Percebe-se que seria superfetação desnecessária obrigar a demandante a fazer um requerimento que, desde já, sabese, será indeferido. Além disso, o acesso à justiça é direito fundamental, encartado no art. 5.º , XXXV , da CF , sendo despicienda a prévia provocação administrativa. Por outro lado, ressalte-se que a Constituição Federal , em seu art. 196 , dispõe que a saúd
DJSP 02/10/2015 - Pág. 2061 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais02/10/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
de Mandado de Segurança proposto por SUELEN CRISTINA DA SILVA movida em desfavor de DEPARTAMENTO DE RENDAS E TRIBUTAÇÕES IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ. A parte autora protocolizou petição requerendo a desistência e o arquivamento da ação. Assim, outro caminho não resta a não ser o decreto de extinção dos presentes autos, com fundamento no art. 267 , inciso VIII, do CPC . P.R.I. e C. Arquivem-se. - ADV: HOMERO MORALES MASSARENTE (OAB 144158/SP) Processo 00070
DJSP 10/11/2014 - Pág. 1868 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais10/11/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
PROCESSO :0006966-34.2014.8.26.0407 CLASSE :PROVIDÊNCIA REQTE : M.P.E.S.P. PROCESSO :0006967-19.2014.8.26.0407 CLASSE :PROVIDÊNCIA REQTE : M.P.E.S.P. PROCESSO :0006965-49.2014.8.26.0407 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQTE : M.L.S. ADVOGADO : 149026/SP - Paulo Roberto Amorim REQDO : F.P.N. VARA:1ª VARA PROCESSO :0006977-63.2014.8.26.0407 CLASSE :AÇÃO CIVIL PÚBLICA REQTE : M.P.E.S.P. REQDO : M.O.C. VARA:2ª VARA PROCESSO :0006979-33.2014.8.26.0407 CLASSE :PROVIDÊNCIA REQTE : M.P.E.S.P. PROCESSO :0
DOSP 24/07/2014 - Pág. 58 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diários Oficiais24/07/2014Diário Oficial do Estado de São Paulo
- Nº DO AUTO - CCM /CNPJ - NOME - ENDEREÇO - DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO - CAPITULAÇÃO LEGAL DA INFRAÇÃO - CAPITULAÇÃO LEGAL DA PENALIDADE - VALOR DA MULTA - 66.890.802 - 3.856.850-0 / 10.551.044/0001-53 - HPPG TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - R COSTA CARVALHO, 351 APTO 82, PINHEIROS – CEP 01000-000 - EMITIU DOCUMENTOS FISCAIS EM DESACORDO COM O REGULAMENTO. - ART. 6 DA LEI 13701 /03, OBSERVADOS OS ART. 109 AO 121 DO DEC. 42836/03, OS ART. 96 AO 108 DO DEC. 44540/04 E OS ART. 82 AO 118 DO DEC. 50896/09
DOSP 22/07/2010 - Pág. 21 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diários Oficiais22/07/2010Diário Oficial do Estado de São Paulo
2010-0.069.700-9 DORALICE MIRANDA DE SOUZA DEFERIDO CANCELADO O CONTRIBUINTE 105.074.0061-4, POR DESDOBRO NOS NOVOS LOTES 0130-0 E 0131-9, AGUARDAR NOVAS CARTELAS 2010. 2010-0.092.593-1 JUAN ANTONIO CASTRO ESCUDEIRO DEFERIDO ALTERADO O USO PARA EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL, AGUARDAR NOVA CARTELA 2010. 2010-0.101.673-0 APARECIDO HUMBERTO GONCALVES INDEFERIDO NENHUMA PROVIDENCIA EFETUADA. CONTRIBUINTE JA SE ENCONTRA CADASTRADO COM USO COMERCIAL (43). 2010-0.102.172-6 IRENE POFFO KRUMPANZI DEFERIDO A
DOSP 21/06/2013 - Pág. 35 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diários Oficiais21/06/2013Diário Oficial do Estado de São Paulo
7. Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile (fax), telex, correios, telegrama, internet ou qualquer outro meio que não seja o especificado nesta. 8. Os recursos impetrados serão analisados por uma comissão da AHM, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais. 9. O deferimento ou indeferimento do recurso será dado a conhecer pela publicação em DOC, após o que, não caberão recursos adicionais. 10. O formulário para interposição de recurso encontrase
DOM-SANTOS 17/04/2010 - Pág. 18 - NORMAL - Diário Oficial do Município de Santos
Diários Oficiais17/04/2010Diário Oficial do Município de Santos
SECRETARIA DE FINANÇAS ATOS DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS REUNIÃO DE 30 DE MARÇO DE 2010 Processos nºs 89.369/09-29 – recorrente: Nilton Alves – recorrido: Departamento de Administração Tributária – relator: Sr. Eugênio de Freitas Kelemen – decisão: Conheceram do recurso e negaram provimento, por votação unânime, para manter o cancelamento da Notificação de Débito nº 668/09, expedida pela Fiscalização de Tributos Municipais; 96.719/08-78 – recorrente: Waldir Nogueira Prado – recorrido: Departamen
DOSP 15/02/2012 - Pág. 20 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diários Oficiais15/02/2012Diário Oficial do Estado de São Paulo
2010-0.055.459-3 SONIA REGINA PRADO INDEFERIDO PEDIDO DE ALTERACAO DO PADRAO E DO USO DA CONSTRUÇÃO POR NAO TER OCONTRIBUINTE APRESENTADO DOCUMENTACAO PREVISTA NA LEGISLACAO VIGE NTE, APESAR DE CONVOCADO A FAZE-LO. 2010-0.057.220-6 JUNEI ARASHIRO INDEFERIDO PEDIDO DE ALTERACAO DE USO, MANTIDO O USO PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL. 2010-0.110.314-5 GESSE MOTA SILVEIRA INDEFERIDO POR FALTA DE DOCUMENTACAO PREVISTA EM LEI. 2010-0.159.786-5 OLIVEIRA JOSE AZEVEDO E OT INDEFERIDO PEDIDO POR FALTA DE OBJ
Lei Complementar nº 25 de 04 de dezembro de 2002 do Benedito Novo
Legislação04/12/2002Câmara Municipal do Benedito Novo
LAURINO DALKE, Prefeito Municipal de Benedito Novo, faço a saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal votou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
na Secretaria Municipal de Finanças, ou por quem, pelo Prefeito Municipal, para tal fim for especialmente... prorrogada, desde que o agente fiscal justifique, perante a Secretaria Municipal de Finanças... do contribuinte se processará através de documento, estabelecido pela Secretaria de Finanças, emitido em 2 (duas...
"INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BENEDITO NOVO" DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei disciplina a atividade tributária no Município de Benedito Novo e estabelece normas complementares de direito tributário a ela relativas. Parágrafo Único - Esta Lei tem a denominação de "Código Tributário do Município de Benedito Novo". Art. 2º A expressão "Legislação Tributária" compreende as Leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência
Lei Complementar nº 34 de 20 de dezembro de 1994 de Brusque
Legislação20/12/1994Câmara Municipal de Brusque
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE
pelo Departamento de Assistência e Promoção Social do Município, poderá, também, a critério da Secretaria... pela Secretaria de Finanças. § 1º A nota de serviços será emitida, no mínimo, em duas vias... a carbono. Art. 238 - A Secretaria de Finanças poderá suspender a obrigação referida neste artigo...
Eu, Danilo Moritz, Prefeito Municipal de Brusque, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei disciplina a atividade tributária no Município de Brusque, Estado de Santa Catarina e estabelece normas complementares de direito tributário a ela relativas. Parágrafo Único - Esta Lei tem a denominação de "Código Tributário do Município de Brusque". Art.
Buscar mais 14 resultados sobre "Departamento de Rendas e Tributações Imobiliárias da Secretaria de Finanças do Municipio de Osvaldo Cruz" na busca Jusbrasil