STJ 26/09/2022 - Pág. 15961 - Superior Tribunal de Justiça
E tratando-se de crimes tributários: "A prescrição da ação para cobrança do crédito tributário ocorre em cinco anos, contados da sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 , caput, do CTN... De tudo se conclui que, enquanto não realizado o lançamento, também não flui prescrição penal... Ademais, também de acordo com o STF, enquanto a discussão administrativa estiver sendo travada, não flui prescrição penal