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16 de dezembro de 2017
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Não vamos ou iremos generalizar? A questão da escolha de ‘Gênero’ nas Certidões de Nascimento

do IBDFAM (Instituto Brasileiro do Direito de Família), dei de cara com uma matéria asseverando que na Alemanha haverá... tramitando no Tribunal Constitucional Alemão, mas como aquela nação é bem adiantada em detrimento ao nosso Brasil, acredito... que o Governo alemão vai conceder tal pleito? A título informativo, lá...

Alex Souza

Alex Souza -

"A luta pelo Direito" de Rudolf Von Ihering

pelo Direito"(Der Kampf um's Recht) do jurista alemão Rudolf Von Ihering que, ao lado de Savigny, é o maior jurista da história..."A luta pelo Direito" de Rudolf Von Ihering "Na luta, encontrarás o teu direito". Assim inicia o livro "A luta... da Alemanha. A Luta pelo Direito é uma obra-prima. Obrigatória para todo es...

David Telles

David Telles -

O Imposto da Igreja – die Kirchensteuer

Para ser membro oficial de uma igreja na Alemanha não é preciso somente assistir à missa e seguir o evangelho. Torna-se necessário pagar o Kirchensteuer – ou imposto da igreja – como se fosse um tipo

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Alemão"

Procurador da República publica artigo sobre o controle externo da atividade policial no direito alemão

alemão . O autor discorre sobre como o controle da atividade policial no direito alemão é atribuído... Revista Eletrônica da internet da PRPE intitulado O controle externo da atividade policial no direito

Notícia Jurídica • Procuradoria da República em Pernambuco • 30/06/2010

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 54210 SP 054210/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 17/09/2010

Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. DIREITO ALEMÃO. UNVEREINBARKEITSERKLÄRUNG. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 192 DA CLT . Nas mais recentes decisões do C. TST, houve a adoção do entendimento consagrado no Direito Constitucional Alemão, em que há a declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade "Unvereinbarkeitserklärung", ou seja: em face da existência de regras obrigacionais que necessitam de normatização, não obstante a declaração de inconstitucionalidade, há a c

TJ-ES - Apelacao Civel AC 35030065508 ES 35030065508 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ZONEAMENTO URBANO. NORMA SUPERVENIENTE QUE TORNA VEDADA ATIVIDADE DE PEIXARIA EM CERTA ZONA MUNICIPAL. COLISAO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO ADQUIRIDO DECORRENTE DO REGULAR LICENCIAMENTO VERSUS SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO QUANTO À OBSERVÂNCIA DAS REGRAS URBANÍSTICAS. REGRA DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA ("PRAKTISCHE KONKORDANZ" DO DIREITO ALEMAO). INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À GARANTIA AO MEIO AMBIENTE SADIO. CASO CONCRETO QUE EXIGE A PREVALÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. "A superação dos antagonismos existentes entre princípios e valores constitucionais há de resultar da utilização de critérios que permitam ao Poder Público (e, portanto, aos magistrados e Tribunais), ponderar e avaliar, hic et nunc, em função de determinado contexto e sob uma perspectiva axiológica concreta, qual deva ser o direito a preponderar no caso, considerada a situação de conflito ocorrente, desde que, no entanto (...), a utilização do método da ponderação de bens e interesses não importe em esvaziamento do conteúdo essencial dos direitos fundamentais" (voto condutor do Min. Celso de Mello na ADInMC 3.540/DF). Incidência da regra da concordância prática ("praktische konkordanz") do Direito Alemão. 2. Ante a absoluta ausência de provas, não há como se possa presumir que a mera incongruência entre a atividade de peixaria em certa zona municipal e o regramento urbanístico supervenientemente aprovado repercuta em prejuízo ao direito difuso de integridade ambiental. 4. É, todavia, lícito ao Poder Público, amparado na legalidade administrativa (art. 37 , caput, da CF/88 ) e na supremacia do interesse público, exigir do titular do estabelecimento adaptações e providências hábeis a minorar os efeitos da atividade sobre os moradores da região, mediante atendimento a preceitos urbanísticos mínimos. 5. Apelo provido, com reforma da sentença. Segurança concedida.VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar integral provimento, nos termos do voto do Relator. Vitória, 08 de maio de 2007.PRESIDENTERELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA...

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