Uma modesta contribuição para a discussão sobre a distinção entre regras e princípios

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Douglas Cunha, Advogado
ano passado

Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil

Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil 1. REGRAS E PRINCÍPIOS Antes de tratarmos dos princípios... fundamentais da República Federativa do Brasil, é necessário que compreendamos …
Eliane Silva, Advogado
há 4 anos

Análise das normas fundamentais do NCPC e decisões judiciais

Palavras-chaves: Regras, Princípios, Constituição Federal , NCPC e Decisões Judiciais. 1. Regras e Princípios: conceito, distinção e aplicação. Grandes autores vêm estudando o conceito e a distinção…
Resultados da busca Jusbrasil para "Colisão entre Regras e Princípios"
Agravo de Instrumento AI 1575317220118260000 SP 0157531-72.2011.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência11/11/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PENHORA DE RENDIMENTOS DO REQUERIDO ADMISSIBILIDADE ART. 649 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DEVE SER INTERPRETADO CONFORME A CONSTITUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE COLISÃO ENTRE REGRAS E PRINCÍPIOS INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, QUE NÃO COLIDEM COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NECESSIDADE DE DAR EFETIVIDADE ÀS DECISÕES JUDICIAIS, SOB PENA DE PRESERVAR VELHAS PRÁTICAS QUE APENAS REITERAM A IMPUNIDADE AGRAVO PROVIDO
Apelação APL 00623044220118120001 MS 0062304-42.2011.8.12.0001 (TJ-MS)
Jurisprudência03/09/2015Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ATO ADMINISTRATIVO QUE ACONSELHOU O NÃO USO DE CAMISETAS QUE ATRIBUEM SUPOSTO TRATAMENTO DESRESPEITOSO POR PARTE DO EXECUTIVO ESTADUAL EM RELAÇÃO AOS POLICIAIS CIVIS – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS DE IDÊNTICA ENVERGADURA, CONTIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PREPONDERÂNCIA DAQUELE QUE SE AMOLDA AO POSTULADO DA RAZOABILIDADE – PONDERAÇÃO DE INTERESSES DESTINADOS À SOLUÇÃO DO CONFLITO E À PROTEÇÃO DE DIREITO MAIOR AFETO À ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, CONTRA O PARECER – DECISÃO REFORMADA. O julgador deve indicar a solução adequada para a hipótese de colisão entre regras e princípios diante do caso concreto, como no caso dos autos em que incidem o direito fundamental à liberdade de expressão e o direito também fundamental à ordem e segurança públicas. A utilização de camisetas por parte dos policiais civis com frases ou dizeres que incute no cidadão a ideia de que estão sendo eles tratados de forma desrespeitosa pelo Chefe de Governo, e utilizada quando do exercício de suas funções afetas à segurança pública, acarreta um sentimento de dúvida e insegurança na população quanto à eficiência do serviço que está sendo prestado pelo policial e pela Polícia Civil do Estado. Assim, na colisão entre dois valores constitucionais de idêntica hierarquia e status constitucional, a saber, o direito à liberdade de expressão e o direito do cidadão a uma política de segurança pública e manutenção da ordem pública, capazes de serem afetados pelo exercício imoderado e irrestrito do primeiro, prevalecem estes últimos, em sede de cognição sumária, devendo o primeiro sofrer obtemperamento e ser relativizado para que os serviços públicos essenciais concernentes à segurança pública sejam preservados de forma tal a não colocar em risco exatamente o fim maior objetivado pela atividade do Policial Civil, que é, como força do Estado, também proporcionar, garantir e dar segurança a todos os membros da coletividade. Recurso conhecido e provido, contra o parecer, para reformar a sentença objurgada, e não conceder a segurança pleiteada....
Agravo de Instrumento AI 24089009195 ES 24089009195 (TJ-ES)
Ementa: com prudência e adequação, não podendo acolher teses que violem o bom senso. IX. ¿O ordenamento jurídico é formado por normas-regras e normas-princípio e que, normalmente, uma regra não conflita com um princípio, que colide apenas com outro princípio subjacente à regra. Entretanto, é possível ocorrer uma colisão entre regras e princípios, quando (i) não houver um princípio subjacente à regra, ou (ii) a regra limitar excessivamente a eficácia do próprio princípio que busca concretizar¿. (...) ¿A proporcionalidade, (...) também conhecida por vedação do excesso, surgiu como mecanismo de limitação do poder público (...), e é constituída pelos postulados (i) da adequação da regra em promover um princípio (ato adequado ao escopo), (ii) da necessidade ou seleção do meio mais suave para concretizar um princípio (meio menos restritivo para atingir o escopo), e (iii) da proporcionalidade em sentido estrito ou admissibilidade do sacrifício de um princípio (ponderação entre dois escopos, e. g., o processual e o substancial)¿ (Samuel Meira Brasil Júnior, na obra Justiça, Direito e Processo: A argumentação e o Direito Processual de Resultados Justos, Ed. Atlas, 2007, p.158).X. A adequação, componente da proporcionalidade, exige que a relação meio-fim seja adequada, isto é, quee o meio possua aptidão ou conformidade para atingir o fim subjacente à norma, de modo que não haja excessos na restrição de direitos. Portanto, em hipótese que tais, em caso de sopesamento entre uma regra que estabelece determinado meio, e um princípio, in casu a dignidade da pessoa humana (mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar), é possível indagar sobre a necessidade daquele meio eis que apenas excepcionalmente possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos. XI. Recurso parcialmente provido, para determinar a imissão de posse após o decurso de 60 (sessenta dias), a contar do decisório de fls. 45/48 dos autos....
Agravo de Instrumento AG 24089009195 ES 024089009195 (TJ-ES)
Ementa: e adequação, não podendo acolher teses que violem o bom senso. IX.¿O ordenamento jurídico é formado por normas-regras e normas-princípio e que, normalmente, uma regra não conflita com um princípio, que colide apenas com outro princípio subjacente à regra. Entretanto, é possível ocorrer uma colisão entre regras e princípios, quando (i) não houver um princípio subjacente à regra, ou (ii) a regra limitar excessivamente a eficácia do próprio princípio que busca concretizar¿. (...) ¿A proporcionalidade, (...) também conhecida por vedação do excesso, surgiu como mecanismo de limitação do poder público (...), e é constituída pelos postulados (i) da adequação da regra em promover um princípio (ato adequado ao escopo), (ii) da necessidade ou seleção do meio mais suave para concretizar um princípio (meio menos restritivo para atingir o escopo), e (iii) da proporcionalidade em sentido estrito ou admissibilidade do sacrifício de um princípio (ponderação entre dois escopos, e. g., o processual e o substancial)¿(Samuel Meira Brasil Júnior, na obra Justiça, Direito e Processo: A argumentação e o Direito Processual de Resultados Justos, Ed. Atlas, 2007, p.158).X. A adequação, componente da proporcionalidade, exige que a relação meio-fim seja adequada, isto é, quee o meio possua aptidão ou conformidade para atingir o fim subjacente à norma, de modo que não haja excessos na restrição de direitos. Portanto, em hipótese que tais, em caso de sopesamento entre uma regra que estabelece determinado meio, e um princípio,in casua dignidade da pessoa humana (mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar), é possível indagar sobre a necessidade daquele meio eis que apenas excepcionalmente possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos. XI. Recurso parcialmente provido, para determinar a imissão de posse após o decurso de 60 (sessenta dias), a contar do decisório de fls. 45/48 dos autos....
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000559058201381601700 PR 0005590-58.2013.8.16.0170/0 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência13/11/2014Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: RECURSO INOMINADO ? AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS? ACIDENTE DE TRÂNSITO ? COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA - PRINCÍPIO DA ORALIDADE E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ ? AUTOR QUE COMPROVA SUAS ALEGAÇÕES ? REGRA DO ARTIGO 333, I DO CPC CUMPRIDA ? SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005590-58.2013.8.16.0170/0 - Toledo - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 10.11.2014)
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000211751201381600450 PR 0002117-51.2013.8.16.0045/0 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência13/04/2015Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: RECURSO INOMINADO ? AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL ? ACIDENTE DE TRÂNSITO ? COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA - PRINCÍPIO DA ORALIDADE E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ ? AUTOR QUE COMPROVA SUAS ALEGAÇÕES ? REGRA DO ARTIGO 333, I DO CPC CUMPRIDA ? SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002117-51.2013.8.16.0045/0 - Arapongas - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 09.04.2015)
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001439073201281601820 PR 0014390-73.2012.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência24/10/2014Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DOS ARTS. 28 E 43 DO CTB . AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZEM A REAVALIAÇÃO DOS FATOS PELO COLEGIADO. PRINCÍPIO DA ORALIDADE. CULPA DO RECLAMANTE DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer o recurso e, no mérito, negar provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014390-73.2012.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO - - J. 07.10.2014)
Análise das normas fundamentais do NCPC e decisões judiciais
Artigos03/10/2015Eliane
Palavras-chaves: Regras, Princípios, Constituição Federal , NCPC e Decisões Judiciais. 1. Regras e Princípios: conceito, distinção e aplicação. Grandes autores vêm estudando o conceito e a distinção das regras e princípios há anos, considerando que ambos são referências para o intérprete, não existindo assim hierarquia entre normas e princípios devido à ideia de unidade da constituição . Canotilho aponta que o sistema jurídico do Estado Democrático de Direito é como um sistema normativo aberto d...
Recurso Cível 71005121041 RS (TJ-RS)
Jurisprudência10/10/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO EM FIO SOBRE A VIA POR ONDE TRAFEGAVA O AUTOR. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ANTE OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACOSTADOS AO FEITO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 515, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DESACOLHIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR QUE CARACTERIZA DANOS MORAIS. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005121041, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 08/10/2014).
Recurso Cível 71004597316 RS (TJ-RS)
Jurisprudência02/06/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO E CONTRAPEDIDO. VEÍCULOS QUE TRAFEVAGAM EM SENTIDOS OPOSTOS. VERSÕES CONFLITANTES. DANOS NA LATERAL ESQUERDA DE AMBOS OS VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR QUAL INVADIU A FAIXA CONTRÁRIA DA PISTA E CAUSOU A COLISÃO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO CONCLUDENTE. POSIÇÃO FINAL DOS VEÍCULOS QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA TER O RÉU INGRESSADO NA CONTRAMÃO. DESATENDIMENTO DA REGRA DO ART. 333 , I , DO CPC . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. VALORAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. PEDIDO E CONTRAPEDIDO IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004597316, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 14/05/2014)
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