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16 de dezembro de 2018
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Editar Foto
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Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

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Andamento do Processo n. 0027655-08.2012.4.01.3800 - Ap - 13/12/2018 do TRF-1

DEFEN.: ZZ00000001 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCUR... GILDA SIGMARINGA SEIXAS APTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES ATIVOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PÚBLICO... FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS APTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES ATIVOSAPOSENTA...

Andamento do Processo n. 32.672 - Ag.reg. / Mandado de Segurança - 12/12/2018 do STF

) E OUTRO (A/S) AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO PROC...) : ASSOCIACAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS (3812/RN...

Andamento do Processo n. 36.132 - Ag.reg. - 12/12/2018 do STF

DO ESTADO DO PARÁ INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DESPACHO...

Andamento do Processo n. 36.143 - Mandado de Segurança - 11/12/2018 do STF

PETRY ADV.(A/S) : MARCELO ALMEIDA SANT ANNA (50756/RS) IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROC.(A/S...

Andamento do Processo n. 36.146 - Mandado de Segurança - 11/12/2018 do STF

) : BRUNO FABRICIO ELIAS PEDROSA (15339/PI) IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROC.(A/S)(ES...

Andamento do Processo n. 33.175 - Mandado de Segurança - 11/12/2018 do STF

: PROC - 000000001274201349 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO....(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES...

Andamento do Processo n. 557 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 10/12/2018 do STF

RIBEIRO CAVALCANTE (12359/CE) INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO... LEWANDOWSKI REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ANSEMP ADV.(A/S) : MARCIO AUGUSTO...

Andamento do Processo n. 36.143 - Mandado de Segurança - 10/12/2018 do STF

PETRY ADV.(A/S) : MARCELO ALMEIDA SANT ANNA (50756/RS) IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROC.(A/S...

Andamento do Processo n. 35.631 - Mandado de Segurança - 07/12/2018 do STF

BARBOSA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : THADEU GIMENEZ DE ALENCASTRO (31021/DF) E OUTRO (A/S) IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL... DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DECISÃO Por meio da petição 79562/2018, a impetrante formula... pedido de desistência, após a publicação do acórdão que negou proviment...

Jusdecisum

Jusdecisum -

CNMP aprova suspensão uniformizada de prazos processuais em inquéritos civis entre 20/12/18 e 20/01/19

contextura, a uniformização do tratamento do tema mostra-se medida salutar a ser adotada no âmbito do Ministério Público...CNMP aprova suspensão uniformizada de prazos processuais em inquéritos civis entre 20/12/18 e 20/01/19 Na última terça...-feira, 27, o plenário do CNMP aprovou, por unanimidade, uma proposta de re...

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CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

redação para o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público. Relator (a): Cons.Tito... Nacional do Ministério Público - Setor de Administração Federal Sul Quadra 2, Lote 3 - Brasília-DF ...

Notícia Jurídica • Associação do Ministério Público do Paraná • 30/01/2013

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28827 SP (STF)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL DE PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO. ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL: PENA DE DEMISSÃO. IMPUGNAÇÃO AO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANULAÇÃO DA PENALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AUTÔNOMA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA ATUAR ORIGINARIAMENTE NESTE SUPREMO TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REVISAR PROCESSOS DISCIPLINARES INSTAURADOS CONTRA SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. 1. O Ministério Público estadual tem legitimidade ativa autônoma para atuar originariamente neste Supremo Tribunal, no desempenho de suas prerrogativas institucionais relativamente a processos em que seja parte. 2. A competência revisora conferida ao Conselho Nacional do Ministério Público limita-se aos processos disciplinares instaurados contra os membros do Ministério Público da União ou dos Estados (inc. IV do § 2º do art. 130-A da Constituição da República), não sendo possível a revisão de processo disciplinar contra servidores. Somente com o esgotamento da atuação correicional do Ministério Público paulista o ex-servidor apresentou, no Conselho Nacional do Ministério Público, reclamação contra a pena de demissão aplicada. 3. A Constituição da República resguardou o Conselho Nacional do Ministério Público da possibilidade de se tornar instância revisora dos processos administrativos disciplinares instaurados nos órgãos correicionais competentes contra servidores auxiliares do Ministério Público em situações que não digam respeito à atividade-fim da própria instituição. 4. Mandado de segurança concedido, prejudicados os recursos interpostos contra o deferimento da liminar.

Encontrado em: PAULO. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADVOGADO GERAL DA UNIÃO. ADEMILTON FERREIRA.. EDISON LUIZ... LÚCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO... ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 08-10-2012 PUBLIC 09-10-2012 - 8/10/2012 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. CÁRMEN...

Eleição para Conselho Nacional do Ministério Público aconteceu na sexta-feira

Eleição para Conselho Nacional do Ministério Público aconteceu na sexta-feira Aconteceu,... do Sul que será indicado para composição do Conselho Nacional do Ministério Público. Foram designados, ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Mato Grosso d.. • 26/02/2013

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