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22 de janeiro de 2019
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Interdição

1) Ato judicial que declara a incapacidade real e efetiva de determinada pessoa maior, para a prática de certos atos da vida civil, na regência de si mesma e de seus bens. 2) O delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, indicando na decisão tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho. A interdição pode ser suscitada pela seção de higiene e segurança da Delegacia Regional do Trabalho (DRT), por qualquer fiscal do trabalho e até pelo sindicato. Se a empresa não se conformar, pode recorrer à Secretaria de Medicina do Trabalho, em Brasília, no prazo de dez dias, que pode suspender o ato do delegado até o julgamento do recurso. Durante a paralisação dos serviços, em decorrência da interdição, os empregados receberão os salários como se estivessem em efetivo exercício (artigos 160 e 161 da CLT).

Andamento do Processo n. 0048000-27.2011.8.16.0001 - Tutela e Curatela - 21/01/2019 do TJPR

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Andamento do Processo n. 0026688-27.2017.8.13.0693 - 21/01/2019 do TJMG

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Andamento do Processo n. 0100279-13.2017.8.20.0148 - Interdição - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 18/01/2019 do TJRN

Andamento do Processo n. 0100279-13.2017.8.20.0148 - Interdição - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 18/01.../2019 do TJRN ADV: FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA (OAB 2941/RN) - Processo 0100279-13.2017.8.20.0148 - Interdição - Antecipação...-13.2017.8.20.0148 Ação: Interdição - Antecipação de Tutela / Tutela Específ...

Andamento do Processo n. 0100750-92.2018.8.20.0148 - Interdição - Tutela e Curatela - 18/01/2019 do TJRN

Andamento do Processo n. 0100750-92.2018.8.20.0148 - Interdição - Tutela e Curatela - 18/01/2019 do TJRN ADV: MARÍLIA... DE GOIS RAMOS (OAB 12378/RN) - Processo 0100750-92.2018.8.20.0148 - Interdição - Tutela e Curatela - Requerente...: Francisca Gorete de Souza Oliveira - ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0100750-92.2018.8...

Modelo: Petição inicial - Interdição e Curatela

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Andamento do Processo n. 0026688-27.2017.8.13.0693 - 16/01/2019 do TJMG

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Andamento do Processo n. 0000137-42.2011.8.02.0041 - Procedimento Ordinário / Tutela e Curatela - 11/01/2019 do TJAL

o necessário discernimento para os atos da vida civil”. Em outras palavras, tratam-se daquelas pessoas que não detém higidez... Federativa do Brasil, na forma da lei . C E R T I F I C A, a pedido verbal de pessoa interessada que revendo nesta... Escrivania, a meu cargo, verifiquei constar o termo do teor seguinte: TER...

Ação de divórcio não pode ser ajuizada por curador provisório, em regra

/11/2018) A figura do curador provisório foi criada com o intuito de proteger o interditando quanto à prática de atos... da vida civil. No entanto, a nomeação do curador provisório é feita por meio de uma decisão interlocutória...

Andamento do Processo n. 1008150-48.2018.8.26.0704 - Tutela e Curatela - Nomeação - 17/12/2018 do TJSP

-48.2018.8.26.0704 - Tutela e Curatela - Nomeação - Interdição - F.M.B. - Vistos. Diante do teor da certidão lançada...

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O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a interdição civil de R. A. A. C., o Champinha,... de custódia. O Ministério Público ingressou com ação civil de interdição, cumulada com internação... de Embu-Guaçu, na comarca de ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 17/11/2010

TJ-SP - Apelação APL 25286120068260498 SP 0002528-61.2006.8.26.0498 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: FURTO EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INTERDIÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL conclusão pela capacidade parcial de entender o caráter ilícito do fato. Maus antecedentes - Redução de 1/3 da pena PRESCRIÇÃO Aplicação da pena em concreto Prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal - Reconhecimento ex officio RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, mas extinta a punibilidade pela prescrição.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 293221 AMS 10221 SP 2000.61.12.010221-4 (TRF-3)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA MENTAL. INTERDIÇÃO CIVIL. 1. O art. 30 da Lei nº 9.250 /95 exige, para concessão de isenção tributária do Imposto sobre a Renda, comprovação da moléstia por laudo pericial oficial de qualquer dos entes federativos. Trata-se de prescrição legal genérica que, todavia, não impede que o magistrado forme seu convencimento à vista de outras provas trazidas aos autos, "ex vi" do art. 131 do CPC . 2. Reconhecida a moléstia mental para fins de interdição da Impetrante e concessão de benefício previdenciário, afigura-se desproporcional tê-la como não configurada para fins tributários. Precedentes. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.

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