Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Interdição Civil Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Interdição Civil Editar

Cancelar
Interdição

1) Ato judicial que declara a incapacidade real e efetiva de determinada pessoa maior, para a prática de certos atos da vida civil, na regência de si mesma e de seus bens. 2) O delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, indicando na decisão tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho. A interdição pode ser suscitada pela seção de higiene e segurança da Delegacia Regional do Trabalho (DRT), por qualquer fiscal do trabalho e até pelo sindicato. Se a empresa não se conformar, pode recorrer à Secretaria de Medicina do Trabalho, em Brasília, no prazo de dez dias, que pode suspender o ato do delegado até o julgamento do recurso. Durante a paralisação dos serviços, em decorrência da interdição, os empregados receberão os salários como se estivessem em efetivo exercício (artigos 160 e 161 da CLT).

Andamento do Processo n. 7002029-69.2015.8.22.0007 - 13/08/2018 do TJRO

: FAMÍLIA- INTERDIÇÃO (58) REQUERENTE: EDNA RODRIGUES DE SOUZA ARAUJO Advogado do (a) REQUERENTE: HELENA MARIA FERMINO... DE SOUZA Advogado (s) do reclamado: THIAGO BARISSON DE MELLO OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição Francisca... Rodrigues de Souza promovida por sua fiha Edna Rodrigues de Souza Araujo, o...

Andamento do Processo n. 8000692-54.2016.8.05.0043 - 10/08/2018 do TJBA

da vida civil, sendo necessária a decretação de sua interdição, conforme preconiza os artigos 747 e seguintes do Código... dirigir a pessoa e os bens de maiores incapazes." (MARIA HELENA DINIZ, Curso de Direito Civil Brasileiro, 5º Vol., São Paulo... no Registro de Pessoas Naturais e as publicações previstas no art. 7...

Andamento do Processo n. 0827325-92.2015.8.20.5001 - Interdição - Tutela e Curatela - 07/08/2018 do TJRN

DANTAS MACEDO, através de advogado, em que pretende a interdição de VENICE DANTAS, que o interditando reside atualmente... tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra... - DEFERIMENTO.- Na ação de interdição e curatela é competente o foro do d...

Diego Carvalho

Diego Carvalho -

Modelo de ação de interdição plena c/c pedido de suprimento judicial - esquizofrenia paranoide

Modelo de ação de interdição plena c/c pedido de suprimento judicial - esquizofrenia paranoide EXMO. SR. DR. JUIZ... DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional... ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença...

Andamento do Processo n. 8000399-16.2018.8.05.0043 - 06/08/2018 do TJBA

capaz de gerir sozinha os atos da vida civil, sendo necessária a decretação de sua interdição, conforme preconiza... a um indivíduo para dirigir a pessoa e os bens de maiores incapazes." (MARIA HELENA DINIZ, Curso de Direito Civil Brasileiro... sua pessoa e bens. Na hipótese afirmativa, deve ser interditado, dando-se-...

JF Advogados

JF Advogados -

Saiba o que é a interdição familiar

as pessoas habilitadas para ser curadoras? Quando decretada a interdição será nomeada um curador pelo juiz... ou os descendentes mais aptos. Quem pode ser interditado? As seguintes pessoas: 1) que por enfermidade ou deficiência mental... desenvolvimento mental e os pródigos. Desse modo, a interdição é ordenada para o ...

Andamento do Processo n. 8000082-86.2016.8.05.0043 - 30/07/2018 do TJBA

sozinha os atos da vida civil, sendo necessária a decretação de sua interdição, conforme preconiza os artigos 747..., de que o paciente é portador, o torna incapaz de reger sua pessoa e bens. Na hipótese afirmativa, deve ser interditado, dando-se-lhe... o pedido inaugural, com base no artigo 1767, I do Código Civil e ...

Andamento do Processo n. 0396.13.6006-6 - 27/07/2018 do TJMG

Andamento do Processo n. 0396.13.6006-6 - 27/07/2018 do TJMG COMARCA DE MANTENA/MG -EDITAL DE INTERDIÇÃO - JUSTIÇA.../08/2016, nos autos de INTERDIÇÃO requerida pelo MINISTÉRIO PÚBICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que decretou a interdição... civil RELATIVA (art. 4.º, III do CC/02), nomeando-lhe curadora a Sra. GILDA PERE...

Edital de Interdição - 20/07/2018 do TJPR

Edital de Interdição - 20/07/2018 do TJPR EDITAL DE INTERDIÇÃO -Artigo 1188 do CPC.Processo: INTERDIÇÃO nº 0003406...

Edital de Interdição - 20/07/2018 do TJPR

Edital de Interdição - 20/07/2018 do TJPR EDITAL DE INTERDIÇÃO -Artigo 1188 do CPC.Processo: INTERDIÇÃO nº 0004059...

Resultados da busca Jusbrasil para "Interdição Civil"

Interdição civil de Champinha é mantida e ele continua internado

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a interdição civil de R. A. A. C., o Champinha,... de custódia. O Ministério Público ingressou com ação civil de interdição, cumulada com internação... de Embu-Guaçu, na comarca de ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 17/11/2010

TJ-SP - Apelação APL 25286120068260498 SP 0002528-61.2006.8.26.0498 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: FURTO EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INTERDIÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL conclusão pela capacidade parcial de entender o caráter ilícito do fato. Maus antecedentes - Redução de 1/3 da pena PRESCRIÇÃO Aplicação da pena em concreto Prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal - Reconhecimento ex officio RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, mas extinta a punibilidade pela prescrição.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 293221 AMS 10221 SP 2000.61.12.010221-4 (TRF-3)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA MENTAL. INTERDIÇÃO CIVIL. 1. O art. 30 da Lei nº 9.250 /95 exige, para concessão de isenção tributária do Imposto sobre a Renda, comprovação da moléstia por laudo pericial oficial de qualquer dos entes federativos. Trata-se de prescrição legal genérica que, todavia, não impede que o magistrado forme seu convencimento à vista de outras provas trazidas aos autos, "ex vi" do art. 131 do CPC . 2. Reconhecida a moléstia mental para fins de interdição da Impetrante e concessão de benefício previdenciário, afigura-se desproporcional tê-la como não configurada para fins tributários. Precedentes. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.

×