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28 de maio de 2018
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Interdição

1) Ato judicial que declara a incapacidade real e efetiva de determinada pessoa maior, para a prática de certos atos da vida civil, na regência de si mesma e de seus bens. 2) O delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, indicando na decisão tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho. A interdição pode ser suscitada pela seção de higiene e segurança da Delegacia Regional do Trabalho (DRT), por qualquer fiscal do trabalho e até pelo sindicato. Se a empresa não se conformar, pode recorrer à Secretaria de Medicina do Trabalho, em Brasília, no prazo de dez dias, que pode suspender o ato do delegado até o julgamento do recurso. Durante a paralisação dos serviços, em decorrência da interdição, os empregados receberão os salários como se estivessem em efetivo exercício (artigos 160 e 161 da CLT).

Andamento do Processo n. 0005303-17.2012.8.13.0396 - 24/05/2018 do TJMG

(art. 4º, III do Código Civil de 2002), zelando convenientemente da pessoa, bens, teres e haveres da interditada... de Minas-MG, para a prática dos atos patrimoniais e negociais, tendo em conta a incapacidade civil relativa da interditada...Andamento do Processo n. 0005303-17.2012.8.13.0396 - 24/05/2018 do TJMG COMARC...

Andamento do Processo n. 0008900-97.2017.8.13.0693 - 24/05/2018 do TJMG

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Andamento do Processo n. 0708 15 001238-1 - Ação de Interdição - 24/05/2018 do TJMG

-17.758.128, sob compromisso, com amplos poderes para representar o (a) interditado (a) em todos os atos da vida civil, não...Andamento do Processo n. 0708 15 001238-1 - Ação de Interdição - 24/05/2018 do TJMG COMARCA DE VÁRZEA DA PALMA/MG...) -CLASSE: Interdição- Edital de Curatela e Interdição - Prazo de 30 (trinta) ...

Andamento do Processo n. 8000475-45.2015.8.05.0043 - 23/05/2018 do TJBA

e torna-se necessário, conforme diz a doutrina: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA... de interdição , a realização de exame do interditado e a designação de audiência de instrução (id. 855905 - pág. 2). Foi realizada..., sendo, portanto, cabível a revogação parcial de sua interdição , confor...

Andamento do Processo n. 000143406.2010.8.02.0046 - 23/05/2018 do TJAL

os arts. 1.177 e seguintes do Código de Processo Civil, decretou por Sentença a INTERDIÇÃO de Antônia Cardoso dos Santos...), VICTOR COSTA MEDEIROS (OAB 7218/AL) - Processo 000143406.2010.8.02.0046 ( 046.10.001434-3 ) - Interdição - Tutela... de Palmeira dos Índios / Cível, nos termos dos autos da Ação de Interdição ,...

Andamento do Processo n. 0055127-03.2016.8.13.0396 - 18/05/2018 do TJMG

da pessoa, bens, teres e haveres da interditada representando-a e assistindo-a perante todas e quaisquer repartições... de natureza patrimonial e negocial, zelando convenientemente da pessoa, bens, teres e haveres da interditada representando...Andamento do Processo n. 0055127-03.2016.8.13.0396 - 18/05/2018 do TJMG CO...

Barbara Oliveira

Barbara Oliveira -

Interdição e representação

com embasamento na definição antiga do Código Civil, não cabe mais a interdição, pois, com a vigência do Estatuto da Pessoa... anos, alterando o texto do artigo 3º do Código Civil de 2002. Desta forma, àqueles que antes eram interditados... altera o Código Civil quanto à sua definição de pessoas que devem ser consider...

Andamento do Processo n. 1001744-60.2016.8.26.0581 - Tutela e Curatela - 14/05/2018 do TJSP

-60.2016.8.26.0581 - Tutela e Curatela - Nomeação - Interdição - E.S. - J.M.F. - Vistas dos autos ao autor para:( ) comparecer...

Edital de Publicação de Sentença de Substituição de Curatela - 14/05/2018 do TJPR

DE CURATELA Requerente: MARISA DE FREYN DE ARAUJO Requerido (a): LORENA HIRT Processo: INTERDIÇÃO sob nº 0001240...-65.2017.8.16.0112 INTERDITADA: LORENA HIRT, brasileira, solteira, RG nº 9.651.787-4, CPF nº 009.894.069-46, residente e domiciliada... na Rua João Pessoa, nº 234, Loteamento Groff III, na cidade de Merce...

Edital de Publicação de Sentença Declaratória de Interdição - 14/05/2018 do TJPR

Causa da Interdição: A Interditada ELSIRA WITT, brasileira, casada, aposentada, residente e domiciliada na Rua 10 de Abril...Edital de Publicação de Sentença Declaratória de Interdição - 14/05/2018 do TJPR PODER JUDICIÁRIO Comarca de Marechal... DE INTERDIÇÃO Requerente: AIRTON DECIO WITT Requerido (a): ELSIRA WITT Pr...

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Interdição civil de Champinha é mantida e ele continua internado

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a interdição civil de R. A. A. C., o Champinha,... de custódia. O Ministério Público ingressou com ação civil de interdição, cumulada com internação... de Embu-Guaçu, na comarca de ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 17/11/2010

TJ-SP - Apelação APL 25286120068260498 SP 0002528-61.2006.8.26.0498 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: FURTO EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INTERDIÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL conclusão pela capacidade parcial de entender o caráter ilícito do fato. Maus antecedentes - Redução de 1/3 da pena PRESCRIÇÃO Aplicação da pena em concreto Prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal - Reconhecimento ex officio RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, mas extinta a punibilidade pela prescrição.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 293221 AMS 10221 SP 2000.61.12.010221-4 (TRF-3)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA MENTAL. INTERDIÇÃO CIVIL. 1. O art. 30 da Lei nº 9.250 /95 exige, para concessão de isenção tributária do Imposto sobre a Renda, comprovação da moléstia por laudo pericial oficial de qualquer dos entes federativos. Trata-se de prescrição legal genérica que, todavia, não impede que o magistrado forme seu convencimento à vista de outras provas trazidas aos autos, "ex vi" do art. 131 do CPC . 2. Reconhecida a moléstia mental para fins de interdição da Impetrante e concessão de benefício previdenciário, afigura-se desproporcional tê-la como não configurada para fins tributários. Precedentes. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.

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