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25 de fevereiro de 2018
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Interdição

1) Ato judicial que declara a incapacidade real e efetiva de determinada pessoa maior, para a prática de certos atos da vida civil, na regência de si mesma e de seus bens. 2) O delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, indicando na decisão tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho. A interdição pode ser suscitada pela seção de higiene e segurança da Delegacia Regional do Trabalho (DRT), por qualquer fiscal do trabalho e até pelo sindicato. Se a empresa não se conformar, pode recorrer à Secretaria de Medicina do Trabalho, em Brasília, no prazo de dez dias, que pode suspender o ato do delegado até o julgamento do recurso. Durante a paralisação dos serviços, em decorrência da interdição, os empregados receberão os salários como se estivessem em efetivo exercício (artigos 160 e 161 da CLT).

Andamento do Processo n. 80000090-52.2018.805.0218 - 22/02/2018 do TJBA

DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA INTIMAÇÃO 8000929-14.2017.8.05.0218 Interdição Jurisdição: Ruy...

Andamento do Processo n. 0708 15 001238-1 - Ação de Interdição - 22/02/2018 do TJMG

-17.758.128, sob compromisso, com amplos poderes para representar o (a) interditado (a) em todos os atos da vida civil, não...Andamento do Processo n. 0708 15 001238-1 - Ação de Interdição - 22/02/2018 do TJMG COMARCA DE VÁRZEA DA PALMA/MG...) -CLASSE: Interdição- Edital de Curatela e Interdição - Prazo de 30 (trinta) ...

Andamento do Processo n. 62-77.2016.8.06.0150/0 - 16/02/2018 do TJCE

se processam os autos de Interdição tendo como requerente (a) MARIA JOSE SOUSA DA MAIA, figurando como interditado... da interdição atestada por perícia médica, que o (a) torna permanentemente inválido (a) para exercer os atos da vida civil... Justiça Gratuita Processo n.º: 62-77.2016.8.06.0150/0 Espécie: Interdição –...

Andamento do Processo n. 61-92.2016.8.06.0150/0 - 16/02/2018 do TJCE

como interditado (a) MARIA DEUSELINA DA MAIA LIMA , tendo em vista que decretado por este Juízo a interdição... Justiça Gratuita Processo n.º: 61-92.2016.8.06.0150/0 Espécie: Interdição – Curatela. Requerente: MARIA DAIANA DE SOUSA LIMA... de Barra dos Ricardos, Quiterianópolis-CE. Interditada: MARIA DEUSELINA DA MAIA...

Edital de Interdição - 15/02/2018 do TJMG

Edital de Interdição - 15/02/2018 do TJMG COMARCA DE SANTA LUZIA-MG - EDITAL DE INTERDIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA... e respectiva Vara Cível, se processaram os termos e atos do pedido de INTERDIÇÃO, requerido por IMACULADA CONCEIÇÃO... FERREIRA SILVA em favor de OTACÍLIO SILVA, registrado sob o nº 5002638-66.2016.8.13.0245...

Andamento do Processo n. 1001744-60.2016.8.26.0581 - Tutela e Curatela - 06/02/2018 do TJSP

-60.2016.8.26.0581 - Tutela e Curatela - Nomeação - Interdição - E.S. - J.M.F. - Vistas dos autos aos interessados para...

Andamento do Processo n. 8000364-27.2016.8.05.0043 - 02/02/2018 do TJBA

a decretação de sua interdição, conforme preconiza os artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil. Submetido à..., julga-se PROCEDENTE o pedido inaugural, com base no artigo 1767, I do Código Civil e decreta-se a INTERDIÇÃO do requerido... Civil das Pessoas Naturais competente. Isento de custas, uma vez que fo...

Reflexões sobre a curatela

, o seu patrimônio e os seus negócios. O processo de interdição é utilizado para aferir se o interditando é, de fato, incapaz... acompanha essa lógica. A interdição de uma pessoa e a nomeação de um curador não podem significar o engessamento..., é considerado incapaz para a prática dos atos da vida civil. Considerando ...

Andamento do Processo n. 61-92.2016.8.06.0150/0 - 24/01/2018 do TJCE

como interditado(a) MARIA DEUSELINA DA MAIA LIMA , tendo em vista que decretado por este Juízo a interdição... Justiça Gratuita Processo n.°: 61-92.2016.8.06.0150/0 Espécie: Interdição – Curatela. Requerente: MARIA DAIANA DE SOUSA LIMA... de Barra dos Ricardos, Quiterianópolis-CE. Interditada: MARIA DEUSELINA DA MAIA ...

Andamento do Processo n. 62-77.2016.8.06.0150/0 - 24/01/2018 do TJCE

se processam os autos de Interdição tendo como requerente(a) MARIA JOSE SOUSA DA MAIA , figurando como interditado... da interdição atestada por perícia médica, que o(a) torna permanentemente inválido(a) para exercer os atos da vida civil... Justiça Gratuita Processo n.°: 62-77.2016.8.06.0150/0 Espécie: Interdição – C...

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Interdição civil de Champinha é mantida e ele continua internado

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a interdição civil de R. A. A. C., o Champinha,... de custódia. O Ministério Público ingressou com ação civil de interdição, cumulada com internação... de Embu-Guaçu, na comarca de ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 17/11/2010

TJ-SP - Apelação APL 25286120068260498 SP 0002528-61.2006.8.26.0498 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: FURTO EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INTERDIÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL conclusão pela capacidade parcial de entender o caráter ilícito do fato. Maus antecedentes - Redução de 1/3 da pena PRESCRIÇÃO Aplicação da pena em concreto Prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal - Reconhecimento ex officio RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, mas extinta a punibilidade pela prescrição.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 293221 AMS 10221 SP 2000.61.12.010221-4 (TRF-3)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA MENTAL. INTERDIÇÃO CIVIL. 1. O art. 30 da Lei nº 9.250 /95 exige, para concessão de isenção tributária do Imposto sobre a Renda, comprovação da moléstia por laudo pericial oficial de qualquer dos entes federativos. Trata-se de prescrição legal genérica que, todavia, não impede que o magistrado forme seu convencimento à vista de outras provas trazidas aos autos, "ex vi" do art. 131 do CPC . 2. Reconhecida a moléstia mental para fins de interdição da Impetrante e concessão de benefício previdenciário, afigura-se desproporcional tê-la como não configurada para fins tributários. Precedentes. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.

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