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24 de setembro de 2018
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Interdição

1) Ato judicial que declara a incapacidade real e efetiva de determinada pessoa maior, para a prática de certos atos da vida civil, na regência de si mesma e de seus bens. 2) O delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, indicando na decisão tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho. A interdição pode ser suscitada pela seção de higiene e segurança da Delegacia Regional do Trabalho (DRT), por qualquer fiscal do trabalho e até pelo sindicato. Se a empresa não se conformar, pode recorrer à Secretaria de Medicina do Trabalho, em Brasília, no prazo de dez dias, que pode suspender o ato do delegado até o julgamento do recurso. Durante a paralisação dos serviços, em decorrência da interdição, os empregados receberão os salários como se estivessem em efetivo exercício (artigos 160 e 161 da CLT).

Andamento do Processo n. 0702987-57.2018.8.07.0004 - Interdição - 24/09/2018 do TJDF

Interditado: JOÃO VITOR FOLHA DE MOURA Causa da interdição: F 29 ? Psicose não orgânica Curador (a): ANA CRISTINA FÔLHA...Andamento do Processo n. 0702987-57.2018.8.07.0004 - Interdição - 24/09/2018 do TJDF N. 0702987-57.2018.8.07.0004... - INTERDIÇÃO - A: ANA CRISTINA FOLHA ISAIAS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: J...

Andamento do Processo n. 0007409-89.2016.8.13.0693 - 21/09/2018 do TJMG

- EDITAL DE INTIMAÇÃO -PRAZO DE 20 DIAS - Processo nº: 0007409-89.2016.8.13.0693 - Espécie: INTERDIÇÃO - Partes: CÁSSIA... edital virem ou dele notícias tiverem, que por sentença deste Juízo, foi declarado INTERDITADO: EZEQUIEL DE CARVALHO.... Reginaldo Mikio Nakajima , que julgou procedente o pedido inicial de INTERD...

Andamento do Processo n. 8000174-57.2017.8.05.0131 - Interdição - 19/09/2018 do TJBA

por isso que aquela Lei, em seus art. 6º e 84, aponta que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa...-A à Lei nº 8.213/1991. Vai daí, portanto, que, sendo a pessoa deficiente detentora de capacidade civil plena, somente... do (a) interditando (a). A interdição abrange a prática de atos de disposição ...

Andamento do Processo n. 0050805-37.2016.8.13.0396 - 18/09/2018 do TJMG

em conta a incapacidade civil relativa da interditada (art. 4º, III do Código Civil de 2002), zelando convenientemente... da pessoa, bens, teres e haveres da interditada representando-a e assistindo-a perante todas e quaisquer repartições...Andamento do Processo n. 0050805-37.2016.8.13.0396 - 18/09/2018 do TJMG COMARC...

Andamento do Processo n. 0700064-58.2018.8.07.0004 - Interdição - 17/09/2018 do TJDF

Interditado: ZULENILSON PEREIRA DA CUNHA Causa da interdição: Deficiência mental, atraso cognitivo e dificuldade...Andamento do Processo n. 0700064-58.2018.8.07.0004 - Interdição - 17/09/2018 do TJDF N. 0700064-58.2018.8.07.0004... - INTERDIÇÃO - A: LENI PEREIRA DA CUNHA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ZULENILSON P...

Brendo De Castro

Brendo De Castro -

[Modelo] Interdição em face de pessoa portadora de esquizofrenia

[MODELO] Ação de Interdição em face de pessoa portadora de esquizofrenia FULANA DE TAL , nacionalidade, estado civil..., propor AÇÃO DE INTERDIÇÃO observando-se o procedimento previsto nos arts. 747 a 763 do Código de Processo Civil... impossibilita que ele exprima a sua vontade, assim como pratique, por si só, os atos...

Andamento do Processo n. 0701865-09.2018.8.07.0004 - Interdição - 12/09/2018 do TJDF

Interditado: FRANCISCO RAFAEL DE SOUZA Causa da interdição : Seqüelas de AVC ? CID I10 e I69.4 Curador (a): MARIA MARTINS...Andamento do Processo n. 0701865-09.2018.8.07.0004 - Interdição - 12/09/2018 do TJDF N. 0701865-09.2018.8.07.0004... - INTERDIÇÃO - A: MARIA MARTINS DE SOUZA . Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: F...

Andamento do Processo n. 0007409-89.2016.8.13.0693 - 11/09/2018 do TJMG

- EDITAL DE INTIMAÇÃO -PRAZO DE 20 DIAS - Processo nº: 0007409-89.2016.8.13.0693 - Espécie: INTERDIÇÃO - Partes: CÁSSIA... edital virem ou dele notícias tiverem, que por sentença deste Juízo, foi declarado INTERDITADO: EZEQUIEL DE CARVALHO.... Reginaldo Mikio Nakajima, que julgou procedente o pedido inicial de INTERDI...

Andamento do Processo n. 8000086-53.2016.8.05.0131 - Tutela e Curatela - Nomeação - 10/09/2018 do TJBA

capacidade civil da pessoa, com o que foi extirpado do ordenamento jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente... de capacidade civil plena, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não.... Estatuto da Pessoa com Deficiência e sistema de incapaci...

Andamento do Processo n. 0050805-37.2016.8.13.0396 - 05/09/2018 do TJMG

a incapacidade civil relativa da interditada (art. 4º, III do Código Civil de 2002), zelando convenientemente da pessoa...Andamento do Processo n. 0050805-37.2016.8.13.0396 - 05/09/2018 do TJMG COMARCA DE MANTENA/MG -EDITAL DE INTERDIÇÃO... proferida a r. sentença datada de 25.05.2018, nos autos de INTERDIÇÃO que poss...

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O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a interdição civil de R. A. A. C., o Champinha,... de custódia. O Ministério Público ingressou com ação civil de interdição, cumulada com internação... de Embu-Guaçu, na comarca de ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 17/11/2010

TJ-SP - Apelação APL 25286120068260498 SP 0002528-61.2006.8.26.0498 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: FURTO EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INTERDIÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL conclusão pela capacidade parcial de entender o caráter ilícito do fato. Maus antecedentes - Redução de 1/3 da pena PRESCRIÇÃO Aplicação da pena em concreto Prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal - Reconhecimento ex officio RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, mas extinta a punibilidade pela prescrição.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 293221 AMS 10221 SP 2000.61.12.010221-4 (TRF-3)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA MENTAL. INTERDIÇÃO CIVIL. 1. O art. 30 da Lei nº 9.250 /95 exige, para concessão de isenção tributária do Imposto sobre a Renda, comprovação da moléstia por laudo pericial oficial de qualquer dos entes federativos. Trata-se de prescrição legal genérica que, todavia, não impede que o magistrado forme seu convencimento à vista de outras provas trazidas aos autos, "ex vi" do art. 131 do CPC . 2. Reconhecida a moléstia mental para fins de interdição da Impetrante e concessão de benefício previdenciário, afigura-se desproporcional tê-la como não configurada para fins tributários. Precedentes. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.

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