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20 de junho de 2018
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Interdição

1) Ato judicial que declara a incapacidade real e efetiva de determinada pessoa maior, para a prática de certos atos da vida civil, na regência de si mesma e de seus bens. 2) O delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, indicando na decisão tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho. A interdição pode ser suscitada pela seção de higiene e segurança da Delegacia Regional do Trabalho (DRT), por qualquer fiscal do trabalho e até pelo sindicato. Se a empresa não se conformar, pode recorrer à Secretaria de Medicina do Trabalho, em Brasília, no prazo de dez dias, que pode suspender o ato do delegado até o julgamento do recurso. Durante a paralisação dos serviços, em decorrência da interdição, os empregados receberão os salários como se estivessem em efetivo exercício (artigos 160 e 161 da CLT).

Andamento do Processo n. 8000355-02.2015.8.05.0043 - 19/06/2018 do TJBA

capaz de gerir sozinha os atos da vida civil, sendo necessária a decretação de sua interdição, conforme preconiza... de reger sua pessoa e bens. Na hipótese afirmativa, deve ser interditado, dando-se-lhe curador, que velará pelo doente... artigo 1767, I do Código Civil e decreta-se a INTERDIÇÃO do(a) requerido(a)LEOMA...

Andamento do Processo n. 8000081-38.2015.8.05.0043 - 19/06/2018 do TJBA

, sendo necessária a decretação de sua interdição, conforme preconiza os artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil. Submetido... supra, julga-se PROCEDENTE o pedido inaugural, com base no artigo 1767, I do Código Civil e decreta-se a INTERDIÇÃO... sozinha os atos da vida civil, sendo necessária a decretação d...

Andamento do Processo n. 8000294-39.2018.8.05.0043 - 18/06/2018 do TJBA

de sua interdição, conforme preconiza os artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil. Submetido(a) à apreciação médica... de reger sua pessoa e bens. Na hipótese afirmativa, deve ser interditado, dando-se-lhe curador, que velará pelo doente... 1767, I do Código Civil e decreta-se a INTERDIÇÃO do(a) requerido(a...

Edital de Citação - 15/06/2018 do TJMG

foi decretada a A INTERDIÇÃO de ISAC GOMES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, nascido aos 10/10/1976, natural de João... parcialmente incapaz de gerir sozinha os atos da vida civil, que o (a) impossibilita de gerir sua própria vida e bens..., sem a ajuda de terceiros, tornando-o (a) parcialmente incapaz de exercer pess...

Andamento do Processo n. 8000559-35.2017.8.05.0218 - 12/06/2018 do TJBA

-52.2018.8.05.0218 Interdição Jurisdição: Ruy Barbosa Requerente: Perivaldo Macedo Barbosa Advogado: Adailton Moreira De Araujo...

Andamento do Processo n. 0007110-15.2016.8.13.0693 - 11/06/2018 do TJMG

na saúde, alimentação e no bem-estar da interditada. A Interdição abrange a prática de atos de disposição patrimonial... - EDITAL DE INTIMAÇÃO -PRAZO DE 20 DIAS - Processo nº: 0007110-15.2016.8.13.0693 - Espécie: INTERDIÇÃO - Partes: CARLA... edital virem ou dele notícias tiverem, que por sentença deste Juízo, foi dec...

Andamento do Processo n. 0008900-97.2017.8.13.0693 - 05/06/2018 do TJMG

- EDITAL DE INTIMAÇÃO -PRAZO DE 20 DIAS - Processo nº: 0008900-97.2017.8.13.0693 - Espécie: INTERDIÇÃO - Partes: MARLI... ou dele notícias tiverem, que por sentença deste Juízo, foi declarado INTERDITADO: JOÃO BORGES NETO , brasileiro, solteiro, ex... de INTERDIÇÃO , para o fim de submeter João Borges Neto à curatela ...

Andamento do Processo n. 1000624-88.2015.8.26.0169 - Tutela e Curatela - 29/05/2018 do TJSP

-88.2015.8.26.0169 - Tutela e Curatela - Nomeação - Interdição - G.S.I. e outro - J.S. - Diante da sentença de fls. 127/129...

Andamento do Processo n. 0104708-80.2017.8.20.0129 - Interdição - Tutela e Curatela - 29/05/2018 do TJRN

Andamento do Processo n. 0104708-80.2017.8.20.0129 - Interdição - Tutela e Curatela - 29/05/2018 do TJRN ADV: PEDRO... GOMES NETO SEGUNDO (OAB 13430/RN) -Processo 0104708-80.2017.8.20.0129 - Interdição - Tutela e Curatela - Requerente: Maria... do inteiro teor exarado nos autos: Interdição - Entrevista - Ausência das P...

Edital de Citação - 28/05/2018 do TJMG

foi decretada a A INTERDIÇÃO de ISAC GOMES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, nascido aos 10/10/1976, natural de João... parcialmente incapaz de gerir sozinha os atos da vida civil, que o (a) impossibilita de gerir sua própria vida e bens..., sem a ajuda de terceiros, tornando-o (a) parcialmente incapaz de exercer pess...

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Interdição civil de Champinha é mantida e ele continua internado

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a interdição civil de R. A. A. C., o Champinha,... de custódia. O Ministério Público ingressou com ação civil de interdição, cumulada com internação... de Embu-Guaçu, na comarca de ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 17/11/2010

TJ-SP - Apelação APL 25286120068260498 SP 0002528-61.2006.8.26.0498 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: FURTO EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INTERDIÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL conclusão pela capacidade parcial de entender o caráter ilícito do fato. Maus antecedentes - Redução de 1/3 da pena PRESCRIÇÃO Aplicação da pena em concreto Prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal - Reconhecimento ex officio RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, mas extinta a punibilidade pela prescrição.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 293221 AMS 10221 SP 2000.61.12.010221-4 (TRF-3)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA MENTAL. INTERDIÇÃO CIVIL. 1. O art. 30 da Lei nº 9.250 /95 exige, para concessão de isenção tributária do Imposto sobre a Renda, comprovação da moléstia por laudo pericial oficial de qualquer dos entes federativos. Trata-se de prescrição legal genérica que, todavia, não impede que o magistrado forme seu convencimento à vista de outras provas trazidas aos autos, "ex vi" do art. 131 do CPC . 2. Reconhecida a moléstia mental para fins de interdição da Impetrante e concessão de benefício previdenciário, afigura-se desproporcional tê-la como não configurada para fins tributários. Precedentes. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.

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