Extradição Ativa em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. INTERNACIONAL PÚBLICO. HABEAS CORPUS CÍVEL. EXTRADIÇÃO ATIVA. WRIT QUE SE VOLTA CONTRA AVENTADAS ILEGALIDADES ATINENTES AO MÉRITO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. No caso concreto, o remédio constitucional libertário se volta, unicamente, contra apontadas ilegalidades concernentes ao próprio mérito da extradição ativa judicialmente deferida, cuja valoração refoge ao exame técnico-formal a cargo do DRCI/MJ. Noutras palavras, as assacadas ilegalidades estão relacionadas à atuação valorativa do Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema/SC, no passo em que determinou a extradição do paciente. 2. Ausente qualquer violência ou coação à liberdade de locomoção do paciente, que pudesse ser atribuída ao Ministro de Estado da Justiça, resta patenteada sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da impetração. 3. Habeas corpus não conhecido.

EXTRADIÇÃO ATIVA. PERU. DUPLO HOMICÍDIO. ART. 106 DO CÓDIGO PENAL PERUANO. ART. 121 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO. PEDIDO CONCEDIDO. I - A concessão do pedido extradicional pressupõe: a dupla tipicidade penal; a inocorrência da prescrição; pena superior a um ano - segundo a legislação brasileira -; incompetência da Justiça Brasileira para julgar o crime; não ter sido o extraditando condenado ou absolvido, no Brasil, pelo mesmo fato; não ser o extraditando submetido, no exterior, a tribunal de exceção; não se tratar de crime político ou de opinião; a existência de sentença condenatória à pena privativa de liberdade ou prisão cautelar decretada pela autoridade competente do país estrangeiro; existência de Tratado ou oferecimento de reciprocidade. II - Extradição concedida, ressalvada a limitação da aplicação da pena ao pedido deduzido, na denúncia, pelo Ministério Público Peruano.

EXTRADIÇÃO ATIVA. PERU. DUPLO HOMICÍDIO. ART. 106 DO CÓDIGO PENAL PERUANO. ART. 121 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO. PEDIDO CONCEDIDO. I - A concessão do pedido extradicional pressupõe: a dupla tipicidade penal; a inocorrência da prescrição; pena superior a um ano - segundo a legislação brasileira -; incompetência da Justiça Brasileira para julgar o crime; não ter sido o extraditando condenado ou absolvido, no Brasil, pelo mesmo fato; não ser o extraditando submetido, no exterior, a tribunal de exceção; não se tratar de crime político ou de opinião; a existência de sentença condenatória à pena privativa de liberdade ou prisão cautelar decretada pela autoridade competente do país estrangeiro; existência de Tratado ou oferecimento de reciprocidade. II - Extradição concedida, ressalvada a limitação da aplicação da pena ao pedido deduzido, na denúncia, pelo Ministério Público Peruano.