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21 de julho de 2019
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Os jabutis, a liberdade econômica e a escravidão dos trabalhadores!!!

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Isabela Megali

Isabela Megali -

O que muda nos direitos trabalhistas com a aprovação da MP 881 ?

Provisória 881 de 2019, intitulada como “Liberdade Econômica", provocando significativas alterações na legislação... e startups. Introduz a lógica de interpretação do Direito Comum e Econômico sobre o Direito do Trabalho; Exclui empregados...

O peso da MP 881 no estímulo aos negócios e à economia

de liberdade no exercício de atividades econômicas e de boa-fé pelas entidades privadas, além de uma intervenção mínima..., agora deverá também ser observado o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica objeto da MP. Nesse contexto... e da jurisprudência”, comenta Rafael Carretero. Leia Mais: MP da libe...

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

MP 881/2019 (Declaração de Liberdade Econômica) – Impactos Trabalhistas – Reflexos sobre o trabalhador

MP 881/2019 (Declaração de Liberdade Econômica) – Impactos Trabalhistas – Reflexos sobre o trabalhador A MP 881..., de 30.04.2019 , instituiu a denominada Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado... (Declaração de Liberdade Econômica) – Impactos Trabalhistas # 1 – Jornada ...

Artigo: Liberdade econômica em amarras de baixo risco

Artigo: Liberdade econômica em amarras de baixo risco Liberdade econômica em amarras de baixo risco *por Luciano Minto... A recente MP 881 , chamada de Medida Provisória da Liberdade Econômica, veio para garantir o livre mercado, o amplo... da Andrade Minto Advogados e ex-diretor da OAB/SP - luciano@andrademinto.com.br...

Declaração da “liberdade econômica” (MP 881/2019) e desconsideração da personalidade jurídica: a questão do dolo específico

Declaração da “liberdade econômica” (MP 881/2019) e desconsideração da personalidade jurídica: a questão do dolo... de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá...). Manual de Direito Civil. São Paulo: Juspodivum. STOLZE, Pablo (2019). A Medida Provisór...

O projeto de um Brasil com maior Liberdade Econômica de Paulo Guedes

O projeto de um Brasil com maior Liberdade Econômica de Paulo Guedes Fruto incontestável da influência de Paulo Guedes... no governo, a Medida Provisória 881 /19, que acabou por ser conhecida como MP da Liberdade Econômica , foi assinada... Econômica. Contexto da MP da Liberdade Econômica O Brasil vive uma estagnação e...

GEN Jurídico

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A desconsideração da personalidade jurídica aplicada ao Direito de Família e das sucessões e a medida provisória n.881/2019

de 2019, foi assinada pelo Presidente da República a Medida Provisória n. 881 , conhecida como “ MP da Liberdade... Econômica “. Entre outras modificações, alterou-se o art. 50 do Código Civil , que trata da desconsideração da personalidade... que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim s...

Medida Provisória nº 881 da “Liberdade Econômica” – Alterações legislativas

Medida Provisória nº 881 da “Liberdade Econômica” – Alterações legislativas No dia 30 de abril de 2019 foi promulgada... de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências. São... princípios que norteiam a alteração legislativa a presunção de liberdade...

Resultados da busca Jusbrasil para "Liberdade Econômica"

Índice de Liberdade Econômica 2012 é lançado no Fórum

2012 (IIDP) e o Índice de Liberdade Econômica 2012. O Índice de Direitos de Propriedade 2012 (IIDP)... Também lançado, em português, no Fórum da Liberdade, o Índice de Liberdade Econômica 2012... a liberdade ...

Notícia Política • Revista Voto • 17/04/2012

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 34515 DF 2009.34.00.034515-1 (TRF-1)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. SERVIÇO PÚBLICO. ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO AMPLO. CONCESSÃO OU PERMISSÃO A EMPRESA PRIVADA. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. OMISSÃO ABUSIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DE LIBERDADE ECONÔMICA. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Constituição prevê, no art. 170, parágrafo único, que "é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei". 2. No art. 175, estabelece que "incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos". 3. Especificamente, estabelece, no art. 21, XII, e, que compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, "os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros". 4. Há, pois, uma regra geral, no art. 170, parágrafo único, aplicável a todas as atividades econômicas, e regras específicas, nos demais dispositivos citados, que se aplicam às atividades econômicas classificadas como serviços públicos. 5. A União não aplicou, até agora, as mencionadas regras específicas no que diz respeito à realização de licitações para efeito de concessão ou permissão do serviço público de transporte coletivo interestadual e internacional de passageiros. 6. A "autorização" a que se refere o art. 21 , XII , e , da Constituição , sem licitação, é ato próprio para viagens eventuais (ex.: viagens turísticas), incompatível com o processo licitatório. Nos demais casos, é inconstitucional e, portanto, inválida, qualquer concessão ou permissão desprovida de licitação prévia. É também inválida autorização para linha permanente de transporte coletivo de passageiros, ainda que sob a justificativa da fase de transição na organização do serviço, uma vez que essa fase de transição já se prolonga, abusivamente, por mais de duas décadas. 7....

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6799782 PR 0679978-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/10/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - SHOPPING CENTER - CONTRATO ATÍPICO - MEDIDA CAUTELAR - ALTERAÇÃO DO NOME FANTASIA - IMPOSSIBILIDADE - LIBERALIDADE DAS PARTES - NOME FANTASIA ELEMENTO ESSENCIAL DO CONTRATO - NECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DAS EMPREENDEDORAS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E LIBERDADE ECONÔMICA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A organização de um "Shopping Center" é uma atividade muito complexa que exige a escolha e seleção de unidades para proporcionar o equilíbrio da competição, conhecido também como tenant mix.

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