Valdivino Sousa, Contador
há 5 meses

PEC 108/19 irá extinguir a maioria dos conselhos profissionais

exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão como liberdade pública; O direito à livre escolha da profissão...-se, assim, de um poder de escolha profissional. Saliente-se, porém, que a liberd…

Direitos Básicos do Consumidor, Reparação de Danos Morais, Patrimoniais e Inversão do ônus da Prova

BÁSICOS DO CONSUMIDOR; 1.1 PROTEÇÃO DA VIDA, SAÚDE E SEGURANÇA; 1.2 EDUCAÇÃO DO CONSUMIDOR, LIBERDADE DE ESCOLHA..., da intangibilidade da dignidade da pessoa humana. 1.2 EDUCAÇÃO DO CONSUMIDOR, LIB…

Namíbia reconhece direito de escolha de tratamento médico por pacientes Testemunhas de Jeová

Namíbia reconhece direito de escolha de tratamento médico por pacientes Testemunhas de Jeová Ao se deparar... constitucionais como dignidade, igualdade, inviolabilidade, autonomia, vedação de …
Emerson Martins, Advogado
há 2 anos

Direitos do consumidor: Conheça os principais

É provável que você já tenha ouvido falar sobre os direitos do consumidor. Eles surgiram de forma consolidada no Brasil em 1988 e até hoje tem papel fundamental na sociedade brasileira, pois através…

5 direitos básicos que todo consumidor tem

Seja em uma loja, na internet, em um restaurante ou em diversas outras situações do nosso dia a dia nos deparamos com uma relação de consumo. E o que rege essas relações, ditando direitos e deveres é…
Leonne Herman, Advogado
há 5 anos

Uma breve reflexão sobre a liberdade de escolha

A maioria das pessoas pensam que são livres em suas escolhas, mas ocorre que não somos livres no “sentido puro” quando tomamos determinado caminho. Dessa forma, resta-nos indagar sobre o que se quer…
Isabella Souto, Advogado
há 5 anos

A liberdade de escolha do consumidor em O Clube de Compras Dallas

A autodeterminação do Direito pessoal adquiriu força normativa ao longo do tempo, quando o homem começou a impor seu direito individual sobrepondo-se ao Direito coletivo, através de garantias básicas…
Marcelo Rocha, Gerente Comercial
há 5 anos

Tecnologia e apps contra o corporativismo e a serviço da liberdade

Por André Rezende Azevedo – do Blog Viagem Lenta – Curtindo a estrada e a liberdade antes que elas acabem Você, leitor, sabia que a popular carona, seguido de um pedido para "rachar" a gasolina, é…

Aviso à advocacia: é livre a escolha do Cartório de Títulos e Documento

Está em pleno vigor o Provimento CG nº 19 /2011, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que alterou o subitem 7.2 da Seção I do Capítulo XIX das Normas de Serviço da…
Resultados da busca Jusbrasil para "Liberdade de Escolha"
MPF/CE garante liberdade de escolha de seguro a clientes da Caixa
Notícias14/02/2014Procuradoria Geral da República
O Ministério Público Federal no Ceará obteve decisão que garante, em definitivo, a liberdade de escolha do seguro de quem financia compra de material de construção junto ao banco Consumidores que contratam empréstimo para compra de material de construção na Caixa Econômica Federal podem optar por contratar o seguro em outra empresa. A liberdade de escolha dos clientes do banco que aderem ao financiamento do Construcaixa foi assegurada através de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Públic...
Apelação Cível AC 00051256520188250027 (TJ-SE)
Jurisprudência23/07/2019Tribunal de Justiça de Sergipe
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INCIDÊNCIA DO CDC - COBRANÇA DE TAXA DE ANUIDADE – LEGALIDADE - GARANTIA DE LIBERDADE DE ESCOLHA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CDC- DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INCIDÊNCIA DO CDC - COBRANÇA DE TAXA DE ANUIDADE – LEGALIDADE - GARANTIA DE LIBERDADE DE ESCOLHA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CDC- DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INCIDÊNCIA DO CDC - COBRANÇA DE TAXA DE ANUIDADE – LEGALIDADE - GARANTIA DE LIBERDADE DE ESCOLHA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CDC- DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INCIDÊNCIA DO CDC - COBRANÇA DE TAXA DE ANUIDADE – LEGALIDADE -- GARANTIA DE LIBERDADE DE ESCOLHA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CDC- DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900711790 nº único0005125-65.2018.8.25.0027 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 23/07/2019)
Habeas Corpus HC 20140794980 SC 2014.079498-0 (Acórdão) (TJ-SC)
Jurisprudência10/11/2014Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ESCOLHA DO DEFENSOR. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. CONCESSÃO DO PEDIDO DE ORDEM. A falta de intimação do advogado constituído e a nomeação direta de defensor dativo, não precedida da renúncia ou revogação do mandato conferido ao advogado constituído e da anuência ou inércia do réu, gera cerceamento de defesa, porquanto viola o direito de liberdade de escolha, e impõe o reconhecimento de nulidade absoluta.
200000033964810001 MG 2.0000.00.339648-1/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência11/09/2001Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - COMPETÊNCIA - FILIAÇÃO - LIBERDADE DE ESCOLHA. A competência para o julgamento de questões relativas à contribuição sindical prevista em lei, é da Justiça Comum do Estado. Aos sindicatos garante a lei o direito e liberdade de deliberação sobre sua vinculação a determinada Federação ou Confederação, desde que da respectiva categoria. A organização sindical brasileira não estabelece exclusividade; a unidade não significa exclusão de outras entidades, a não ser na mesma base territorial.
Apelacao Criminal APR 706424 SC 1988.070642-4 (TJ-SC)
Jurisprudência11/02/1994Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: PROCESSO-CRIME - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - LIBERDADE DE ESCOLHA DO DEFENSOR -NULIDADE INOCORRENTE, NO CASO - PRELIMINAR REJEITADA - RETORNO DOS AUTOS À PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. Ainda que o processo contenha nulidade, de ser aceito tal como se encontra se a análise do mérito convencer da necessidade da absolvição.
Agravo de Instrumento AG 70040827404 RS (TJ-RS)
Jurisprudência25/01/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, POSSUINDO LIBERDADE NA ESCOLHA DO EXPERT DE SUA CONFIANÇA. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040827404, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 18/01/2011)
Apelação APL 2827847 PE (TJ-PE)
Jurisprudência13/03/2014Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM CLÍNICA CREDENCIADA - LIMITAÇÃO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MONTANTE FIXADO EM R$ 5.000,00 - RECURSO PROVIDO 1. A apelante teve negado um exame de ecocardiografia fetal, mas provou que outra pessoa com o mesmo plano submeteu-se ao mesmo procedimento na mesma clínica, enquanto as empresas apeladas nada provaram acerca da ausência de convênio na data da recusa. 2. Quando o plano de saúde recusa atendimento em clínica credenciada, está limitando a liberdade de escolha do consumidor, além de impedi-lo de realizar procedimento em estabelecimento de sua confiança, causando relevante constrangimento. 3. O abalo sofrido, embora reprovável, não chegou a ser grave como uma recusa de cirurgia, motivo pelo qual o quantum indenizatório foi fixado em R$ 5.000,00. 4. Apelo a que se dá provimento.
Apelação APL 00176330220138080024 (TJ-ES)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL – NÃO CONHECIDA – MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - PEÇA APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - NULIDADE ABSOLUTA – LIBERDADE DE ESCOLHA PREJUDICADA – IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO DO RESULTADO. Em razão de a preliminar se confundir com o exame do mérito, não foi conhecida. Não obstante possuir causídico constituído, foram os autos enviados à Defensoria Pública para oferecimento de alegações finais, em afronta ao princípio da ampla defesa estabelecido constitucionalmente. A falta de intimação do defensor constituído para apresentar as peças processuais enseja nulidade absoluta, uma vez que afronta a regra da liberdade de escolha do defensor. Impossível vislumbrar qual seria o resultado final se houvesse sido exposta tese diversa.
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL RESPE 5643 AM (TSE)
Jurisprudência13/10/1983Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: LIBERDADE DE ESCOLHA DO ELEITOR. 1) OS GABARITOS, NORMOGRAFOS OU REGUAS PLASTICAS UTILIZADOS NO ULTIMO PLEITO NO AMAZONAS FORAM CERTAMENTE IMAGINADOS COM O PROPOSITO DE FACILITAR A ELEITORES SEMI-ALFABETIZADOS O EXERCICIO DO VOTO VINCULADO, E NAO CONSTITUEM PROPRIAMENTE MEIO DE PROPAGANDA OU CAPTACAO DE SUFRAGIOS. 2) NAO TENDO SIDO SEQUER PREVISTO PELA LEGISLACAO DE PROPAGANDA ELEITORAL, NAO PODERIAM ESTES INSTRUMENTOS ESTAR VEDADOS POR LEI, DE MODO A CONFIGURAR A NULIDADE DE VOTACAO A QUE ALUDE O ART. 222 DO C. ELEITORAL, CUJA DECRETACAO, ALIAS, FICARIA SEMPRE NA DEPENDENCIA DE DEMONSTRACAO DE PREJUIZO,QUE O INTERESSADO NAO PRODUZIU NESTES AUTOS. 3) O CASO PODERIA DETERMINAR TALVEZ A NULIDADE DAS CEDULAS OU DOS VOTOS, COM BASE NO ART. 175, INCISO III, DO CÓDIGO, JA QUE A UNIFORMIDADE DA ESCRITA DOS NUMEROS GRAFADOS COM TAIS GABARITOS SERIA UM DAQUELES SINAIS CAPAZES DE IDENTIFICAR O VOTO, COMPROMETENDO SEU SIGILO E ATE A LIBERDADE DE ESCOLHA DO ELEITOR. 4) CONTUDO, ADSTRITA ESTA CORTE, AO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, A QUESTIO JURI SUSCITADA, NAO PODE ELA CONHECER DESTE RECURSO, POR NAO OCORRER OFENSA AO ART. 222, QUE FOI A UNICA NORMA INDICADA COMO VIOLADA PELO RECORRENTE.
APELAÇÃO APL 00145792420148190206 RJ 0014579-24.2014.8.19.0206 (TJ-RJ)
Jurisprudência13/04/2015Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: A VEDAÇÃO À VENDA CASADA ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 39 , I , DO CDC , QUE BUSCA FRUSTRAR A TENTATIVA DO FORNECEDOR DE SE BENEFICIAR DE SUA SUPERIORIDADE ECONÔMICA OU TÉCNICA PARA ESTIPULAR CONDIÇÕES NEGOCIAIS DESFAVORÁVEIS AO CONSUMIDOR, CERCEANDO-LHE A LIBERDADE DE ESCOLHA (RESP 804202/MG, MINISTRA NANCY ANDRIGHI). NOS TERMOS DO ARTIGO 333 , I , DO CPC , CABIA AO AUTOR DEMONSTRAR QUE TEVE SUA LIBERDADE DE ESCOLHA FRUSTRADA PELO CONDICIONAMENTO DA CELEBRAÇÃO DO EMPRÉSTIMO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO, OU MESMO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADO SOBRE OS TERMOS DOS CONTRATOS CELEBRADOS. QUE NÃO OCORREU. RECURSO DESPROVIDO, na forma do art. 557 , caput, do CPC .
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