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TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7000 PR 0001818-77.2006.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE. DEMAIS PROVAS. ILICITUDE POR DERIVAÇÃO. ABOLVIÇÃO. 1. O Pretório Excelso já decidiu pela possibilidade de prorrogação da medida por mais de uma vez, desde que devidamente necessárias e fundamentadas, admitindo-se, para tanto, a motivação por remissão (per relationem), ainda que não haja previsão expressa na Lei nº 9.296 /96. Contudo, tal hipótese não pode ser aplicada ao caso em tela. 2. O primeiro pedido de prorrogação foi ofertado em 22/03/2005 pelo Ministério Público desacompanhado de qualquer justificativa e, principalmente, sem o relatório parcial da interceptação fornecido pela Polícia Federal. Ora, o uso da interceptação telefônica para a produção de provas está condicionado à necessidade e imprescindibilidade da diligência. 3. Não há como conferir legitimidade às provas colhidas com apoio nas interceptações telefônicas inválidas, tendo em conta a ilicitude por derivação. 4. Mantenho o decisum monocrático, absolvendo os acusados nos termos do art. 386 , inc. VII , do Código de Processo Penal .

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7000 PR 0001819-62.2006.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE. DEMAIS PROVAS. ILICITUDE POR DERIVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. 1. O Pretório Excelso já decidiu pela possibilidade de prorrogação da medida por mais de uma vez, desde que devidamente necessárias e fundamentadas, admitindo-se, para tanto, a motivação por remissão (per relationem), ainda que não haja previsão expressa na Lei nº 9.296 /96. Contudo, tal hipótese não pode ser aplicada ao caso em tela. 2. O primeiro pedido de prorrogação foi ofertado em 22/03/2005 pelo Ministério Público desacompanhado de qualquer justificativa e, principalmente, sem o relatório parcial da interceptação fornecido pela Polícia Federal. Ora, o uso da interceptação telefônica para a produção de provas está condicionado à necessidade e imprescindibilidade da diligência. 3. Não há como conferir legitimidade às provas colhidas com apoio nas interceptações telefônicas inválidas, tendo em conta a ilicitude por derivação. 4. Mantenho o decisum monocrático, absolvendo os acusados nos termos do art. 386 , inc. VII , do Código de Processo Penal .

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7000 PR 0020834-51.2005.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. ILICITUDE. AFASTAMENTO. ILICITUDE POR DERIVAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA. ART. 16 DA LEI Nº 7.492 /86. INSTITUIÇÃO IRREGULAR. DELITO CARACTERIZADO. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, 1ª E 2ª PARTE, DA LEI Nº 7.492 /86. PROGRESSÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. ATENUANTES. CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO. ADEQUAÇÃO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. 1. Reveste-se de vitalidade jurídica o decisum proferido porquanto a condenação consubstanciou-se em elementos de prova colhidos na instrução da presente ação penal mediante ordem judicial, os quais, por si só, são suficientes para manter o édito condenatório. 2. Restou devidamente explanado que as respectivas autorizações foram fundamentadas, assim como as posteriores prorrogações, ante a necessidade e imprescindibilidade do meio de prova. Afora isso, respeitou-se o prazo para a realização das gravações, uma vez que o março inicial da medida é o do efetivo início do monitoramento, e não a data da decisão de deferimento ou da expedição do alvará à companhia telefônica. 3. A atuação da acusada situava-se no mercado informal, onde operava a agência de turismo como se verdadeira casa de câmbio fosse sem contudo, portar autorização para tal, merecendo punição pela conduta descrita no art. 16 , da Lei nº 7.492 /86. 4. A transferência e manutenção de valores ao exterior no período descrito na denúncia, sem a devida autorização legal, fato corroborado pelo Laudo de Exame Econômico Financeiro, comprova a materialidade delitiva. 5. Concluindo o Magistrado que a acusada incorreu nas condutas descritas no art. 22 da Lei n.º 7.492 /1986, parágrafo único, primeira e segunda parte, haverá progressão criminosa ante a prática sucessiva das duas condutas tipificadas no aludido parágrafo, na linha de precedentes deste Tribunal. 6. A sanção aplicada à ré pelo cometimento do delito inserto no art. 16 , da Lei 7.492 /86, mostra-se irretocável, porquanto o Magistrado singular devidamente fundamentou e individualizou todas as etapas da dosimetria em estrita obediência ao disposto no artigo 68 do Código Penal . 7. A ré não faz jus às atenuantes do art. 65 , inc. III , alínea d , do Código Penal e causa especial de diminuição, contida no art. 25 , § 2º , da Lei nº 7.492 /86, já que sua colaboração não se mostrou crucial para o deslinde das atividades ilícitas. 8. Tendo em conta a progressão criminosa, afasta-se a majoração pela continuidade delitiva. Édito condenatório mantido....

TJ-DF - APELACAO CRIMINAL APR 20060110081272 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVA COLHIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE POR DERIVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. "SÃO INADMISSÍVEIS, NO PROCESSO, AS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS" (ART. 5º , INCISO LVI , C.F ). 2. CONSIDERA-SE ILEGAL A BUSCA E APREENSÃO REALIZADA NO DOMICÍLIO DO RÉU, DURANTE SUA AUSÊNCIA, POR POLICIAIS QUE NELE INGRESSARAM, SEM MANDADO, DEPOIS DE ABERTA A PORTA COM CHAVE RESERVA FORNECIDA PELA LOCADORA DO IMÓVEL. 3. UMA VEZ QUE AS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS CONTAMINAM AS QUE DELAS DERIVAM, NA AUSÊNCIA DE OUTRAS QUE RESPALDEM A PRETENSÃO PUNITIVA, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DO DENUNCIADO

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 6345 RN 0004873-77.2006.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 30/04/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OPERAR ATIVIDADE DE CÂMBIO SEM AUTORIZAÇÃO (ART. 16 DA LEI No 7.492 /1986). PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA POR ILICITUDE DERIVADA (TEORIA DO FRUTO DA ÁRVORE ENVENENADA). 1. As provas que embasaram a condenação não foram contaminadas pela ilicitude da medida cautelar de busca e apreensão, pois com ela não guardam liame de causalidade e foram obtidas por fonte independente (art. 159 do CPP ). 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 3. O representante legal da pessoa jurídica que opera atividade de câmbio sem autorização do Banco Central do Brasil (art. 10 , X , d , da Lei no 4.595 , de 1964), pratica delito contra o SFN, tipificado no art. 16 da Lei no 7.492 , de 1986. 4. Há nos autos provas suficientes da autoria e da materialidade do crime contra o SFN (art. 16 da Lei no 7.492 , de 1986), consistentes na cópia do contrato social da Mundial Turismo Ltda, nas informações prestadas pelo Banco Central do Brasil, nas declarações das testemunhas e nas fotos da fachada da empresa. 5. Para a configuração de delito previsto no art. 16 da Lei no 7.492 , de 1986, não é imprescindível a demonstração da habitualidade da conduta. Precedentes. 6. Não obstante os inúmeros precedentes em sentido contrário, ainda que se entenda que a habitualidade é imprescindível para consumação do delito em questão, ficou cabalmente comprovado nos autos que a empresa Mundial Turismo Ltda desenvolvia indevidamente atividade privativa de instituição financeira de forma rotineira. 7. Apelação improvida.

TJ-DF - APR APR 81274520068070001 DF 0008127-45.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVA COLHIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE POR DERIVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. "SÃO INADMISSÍVEIS, NO PROCESSO, AS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS" (ART. 5º , INCISO LVI , C.F ). 2. CONSIDERA-SE ILEGAL A BUSCA E APREENSÃO REALIZADA NO DOMICÍLIO DO RÉU, DURANTE SUA AUSÊNCIA, POR POLICIAIS QUE NELE INGRESSARAM, SEM MANDADO, DEPOIS DE ABERTA A PORTA COM CHAVE RESERVA FORNECIDA PELA LOCADORA DO IMÓVEL. 3. UMA VEZ QUE AS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS CONTAMINAM AS QUE DELAS DERIVAM, NA AUSÊNCIA DE OUTRAS QUE RESPALDEM A PRETENSÃO PUNITIVA, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DO DENUNCIADO.

TRE-SE - RECURSO CRIMINAL RC 34 SE (TRE-SE)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: CRIME ELEITORAL. QUESTÃO DE ORDEM. HABEAS CORPUS PERANTE O STJ. ILICITUDE DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. RECONHECIMENTO. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ILICITUDE POR DERIVAÇÃO. NÃO CONTAMINAÇÃO. PROVAS DECORRENTES DE BUSCA E APREENSÃO. OBTENÇÃO POR FONTE INDEPENDENTE. DESENTRANHAMENTO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INDEFERIMENTO DOS DEMAIS PEDIDOS. ELEIÇÕES DE 2004. CRIMES ELEITORAIS. INDUZIMENTO À INSCRIÇÃO DE ELEITOR EM INFRAÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS. CORRUPÇAO ELEITORAL. ARTS. 290 E 299 DO CÓDIGO ELEITORAL . CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA. RECURSOS CRIMINAIS INTERPOSTOS PELOS RÉUS. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ATRAVÉS DE PROVA ROBUSTA. APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE QUADRILHA DEFINIDO NO ART. 288 , DO CÓDIGO PENAL . EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. PERDA DO CARGO PÚBLICO DE EDUARDO GUSMÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE PRERROGATIVA FUNCIONAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem de habeas corpus, declarando a ilicitude das interceptações telefônicas determinadas a partir de 9/12/2003 e produzidas no bojo da Ação Penal nº 200420300610 em curso na 3ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju. 2. Invocação pela defesa da teoria dos frutos envenenados, no sentido de que a ilicitude das interceptações telefônicas ocasiona, por derivação, a ilicitude de parte das provas produzidas nos autos, notadamente os documentos referentes à busca e apreensão realizada na residência e na empresa dos recorrentes Sandra Mônica Teixeira e Eduardo Groeschel de Gusmão. 3. Malgrado a ilicitude das interceptações telefônicas determinadas a partir de 9/12/2003, os elementos colhidos nas primeiras interceptações telefônicas realizadas foram válidos e, em conjunto com os demais dados colhidos dos autos, foram suficientes para lastrear a persecução penal. Aplica-se, pois, o disposto na parte final do § 1º do art. 157 , do CPP . 4....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 127519 RJ 2009/0019058-6 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CORRUPÇÃO ATIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA.SONEGAÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DEFINITIVO.INEXISTÊNCIA. PUNIBILIDADE. CONDIÇÃO OBJETIVA. AUSÊNCIA. AÇÃO PENAL.TRANCAMENTO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DELITO AUTÔNOMO. INVESTIGAÇÃOCRIMINAL. PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. PROCESSO PENAL. AGRAVOREGIMENTAL. FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO. 1. A mera reiteração de argumentos já examinados e decididos nadecisão agravada não abre caminho para a interposição de agravoregimental. Precedentes. 2. A alegação de omissão em agravo regimental, a par de ferir oprincípio da unicidade recursal, vincula-se à tempestividade,distinta para cada uma das espécies recursais. Precedentes. 3. Não havendo sido declarada ilícita a prova obtida por meio deinterceptação de comunicações, mas a impossibilidade da investigaçãode crime tributário antes da constituição definitiva do tributo, nãohá falar em ilicitude por derivação. 4. Tratando a denúncia de crimes diversos da sonegação fiscal,possível o prosseguimento da investigação quanto ao crime dequadrilha, porque autônomo, independente da efetiva prática dosdelitos narrados na opinio delicti. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF 23/03/2012 - Pág. 29 - Supremo Tribunal Federal

quer se trate de ilicitude originária, quer se cuide de ilicitude por derivação: ? ADMINISTRAÇÃO... DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA (? FRUITS OF THE POISONOUS TREE ?): A QUESTÃO DA ILICITUDE POR DERIVAÇÃO... ilícitas, ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 90376 RJ (STF)

Data de publicação: 17/05/2007

Ementa: PROVA PENAL - BANIMENTO CONSTITUCIONAL DAS PROVAS ILÍCITAS ( CF , ART. 5º , LVI )- ILICITUDE (ORIGINÁRIA E POR DERIVAÇÃO) - INADMISSIBILDADE - BUSCA E APREENSÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS REALIZADA, SEM MANDADO JUDICIAL, EM QUARTO DE HOTEL AINDA OCUPADO - IMPOSSIBLIDADE - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DESSE ESPAÇO PRIVADO (QUARTO DE HOTEL, DESDE QUE OCUPADO) COMO "CASA", PARA EFEITO DA TUTELA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR - GARANTIA QUE TRADUZ LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DO ESTADO EM TEMA DE PERSECUÇÃO PENAL, MESMO EM SUA FASE PRÉ-PROCESSUAL - CONCEITO DE "CASA" PARA EFEITO DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL ( CF , ART. 5º , XI E CP , ART. 150 , § 4º , II )- AMPLITUDE DESSA NOÇÃO CONCEITUAL, QUE TAMBÉM COMPREENDE OS APOSENTOS DE HABITAÇÃO COLETIVA (COMO, POR EXEMPLO, OS QUARTOS DE HOTEL, PENSÃO, MOTEL E HOSPEDARIA, DESDE QUE OCUPADOS): NECESSIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE MANDADO JUDICIAL ( CF , ART. 5º , XI ). IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE PROVA OBTIDA COM TRANSGRESSÃO À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR - PROVA ILÍCITA - INIDONEIDADE JURÍDICA - RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. BUSCA E APREENSÃO EM APOSENTOS OCUPADOS DE HABITAÇÃO COLETIVA (COMO QUARTOS DE HOTEL) - SUBSUNÇÃO DESSE ESPAÇO PRIVADO, DESDE QUE OCUPADO, AO CONCEITO DE "CASA" - CONSEQÜENTE NECESSIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE MANDADO JUDICIAL, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL . - Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º , XI , da Constituição da República, o conceito normativo de "casa" revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer aposento de habitação coletiva, desde que ocupado ( CP , art. 150 , § 4º , II ), compreende, observada essa específica limitação espacial, os quartos de hotel. Doutrina. Precedentes . - Sem que ocorra qualquer das situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional (art. 5º, XI), nenhum agente público poderá, contra a vontade de quem de direito ("invito domino"), ingressar,...

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