Art. 21 do Decreto 8537/15

Decreto nº 8.537 de 05 de Outubro de 2015

Regulamenta a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para dispor sobre o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos e para estabelecer os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual.
Art. 21. O benefício de que trata o art. 13 será disciplinado em resolução específica pela ANTT e pela Antaq, assegurada a disponibilização de relatório de vagas gratuitas e vagas com desconto concedidas.

Página 125 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Março de 2016

Ministério do Turismo . INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA PORTARIA N 99, DE 28 DE MARÇO DE 2016. O Presidente da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, substituto, no...

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