Art. 13 do Decreto 8537/15

Decreto nº 8.537 de 05 de Outubro de 2015

Regulamenta a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para dispor sobre o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos e para estabelecer os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual.
Art. 13. Na forma definida no art. 32 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, ao jovem de baixa renda serão reservadas duas vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros e duas vagas com desconto de cinquenta por cento, no mínimo, no valor das passagens, a serem utilizadas depois de esgotadas as vagas gratuitas.
§ 1º Para fins do disposto no caput, incluem-se na condição de serviço de transporte convencional:
I - os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, prestado em veículo de características básicas, com ou sem sanitários, em linhas regulares;
II - os serviços de transporte ferroviário interestadual de passageiros, em linhas regulares; e
III - os serviços de transporte aquaviário interestadual, abertos ao público, realizados em rios, lagos, lagoas e baías, que operam linhas regulares, inclusive travessias.
§ 2º Para fazer uso das vagas gratuitas ou com desconto de cinquenta por cento previstas no caput, o beneficiário deverá solicitar um único bilhete de viagem do jovem, nos pontos de venda da transportadora, com antecedência mínima de três horas em relação ao horário de partida do ponto inicial da linha do serviço de transporte, podendo solicitar a emissão do bilhete de viagem de retorno, observados os procedimentos da venda de bilhete de passagem.
§ 3º Na existência de seções, nos pontos de seção devidamente autorizados para embarque de passageiros, a reserva de assentos deverá estar disponível até o horário definido para o ponto inicial da linha, conforme previsto no § 2º.
§ 4º Após o prazo estipulado no § 2º, caso os assentos reservados não tenham sido objeto de concessão do benefício de que trata este Decreto, as empresas prestadoras dos serviços poderão colocá-los à venda.
§ 5º Enquanto os bilhetes dos assentos referidos no § 4º não forem comercializados, continuarão disponíveis para o exercício do benefício da gratuidade e da meia-passagem.
§ 6º O jovem deverá comparecer ao terminal de embarque até trinta minutos antes da hora marcada para o início da viagem, sob pena de perda do benefício.
§ 7º O bilhete de viagem do jovem é nominal e intransferível e deverá conter referência ao benefício obtido, seja a gratuidade, seja o desconto de cinquenta por cento do valor da passagem.

MPF/PR ajuíza ação em favor de pessoas com deficiência, idosos e jovens de baixa renda

O Ministério Público Federal no Paraná (MPF/PR), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), ajuizou na última segunda-feira, 13 de agosto, uma Ação Civil Pública (ACP) com...

[Dúvida] Id Jovem

O governo forneceu um novo benefício a jovens de baixa renda cadastrados no cadUnico, que permite além da meia entrada, a possibilidade de realizar viagens interestaduais gratuitamente ou pagando 50%...

Andamento do Processo n. 0012315-79.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/08/2017 do TJSP

Processo 0012315-79.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Empresa de Transportes Andorinha S/A - VISTOS.Julgo antecipadamente a lide e o faço com fundamento no...

Página 3415 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2017

FOJESP). Após tornem conclusos.Int. - ADV: RENATO ANDRÉ FERREIRA (OAB 216755/SP) Processo 0007083-86.2017.8.26.0482 (processo principal 0018154-27.2013.8.26.0482) - Cumprimento de sentença...

Página 125 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Março de 2016

Ministério do Turismo . INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA PORTARIA N 99, DE 28 DE MARÇO DE 2016. O Presidente da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, substituto, no...

Termos/Assuntos relacionados