Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Rito procedimental Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Rito procedimental

Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar
Andamento do Processo n. 0000733-02.2017.5.09.0872 - RTSum - 16/05/2017 do TRT-9

(art. 852-I da CLT). Rito Procedimental Da análise da petição inicial, verifico que o autor não indicou o valor... ao rito procedimental são de ordem pública, por essa razão, não cabe emenda à inicial a fim de suprir a ausência... correspondente aos pedidos. A indicação do valor de cada pedido é pressuposto das ações ...

Crimes de responsabilidade

Os crimes de responsabilidades são infrações político-administrativas, definidas em lei especial federal, que poderão ser cometidas no desempenho da função pública e que poderão resultar no

Andamento do Processo n. 0000240-25.2017.5.09.0872 - RTSum - 22/02/2017 do TRT-9

Processo Nº RTSum-0000240-25.2017.5.09.0872 AUTOR ADRIANA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO DALVA MARVULLE DE CASTILHO (OAB: 51207/PR) RÉU COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Intimado (s)/Citado (s): -

Tribunal do Júri e suas características

O Tribunal do Júri, com previsão constitucional no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º, inciso XXXVIII), é uma das instituições que mais exprimem o Estado Democrático de

Parecer - Estatuto da Criança e do Adolescente - Procedimento - Nulidade

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL PROCESSO Nº. 0301172-03.2014.8.05.0064– APELAÇÃO CRIMINAL ORIGEM: CONCEIÇÃO DO JACUÍPE – BA ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA

Resultados da busca Jusbrasil para "Rito procedimental"

STJ - HABEAS CORPUS HC 172224 SP 2010/0085492-7 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E QUADRILHA. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO PELA LEI N.º 10.409 /2002. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONEXOS. RITO ORDINÁRIO. ARGUIÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. 1. Além de não restar comprovado o efetivo prejuízo, resta preclusa a alegação de nulidade por inobservância do rito procedimental da Lei n.º 10.409 /02 após a prolação da sentença condenatória. 2. De todo modo, quando os crimes conexos demandam julgamento em um único rito procedimental, como no caso, não há nulidade na adoção do rito ordinário para o processamento do feito, por se tratar de procedimento mais amplo que, em tese, assegura com maior amplitude o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 164615 SP 2010/0041417-4 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL DA LEI N.º 10.409 /02. IMPUGNAÇÃO PELA DEFESA APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. 1. No tocante à apuração dos crimes que envolvem substâncias entorpecentes, prevalece o entendimento de que, devido à modificação do rito procedimental previsto na Lei n.º 10.409 /02, a instrução criminal deve ser realizada nos moldes estabelecidos na referida lei, cuja inobservância pode configurar nulidade. 2. Conforme informa o acórdão impugnado, a nulidade ora analisada não foi arguida sequer nas razões de apelação. De fato, não houve nenhuma menção ao problema nem mesmo nas alegações finais. Importa ressaltar que, após a prolação de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, esta Quinta Turma desta Corte vem entendendo que, se a nulidade do processo for arguida somente após a fase da instrução criminal, precluída estará a matéria. 3. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 24440 RJ 2008/0197133-1 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO PELA LEI N.º 11.343 /06. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONEXOS. RITO ORDINÁRIO. AMPLA DEFESA OBSERVADA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Apesar de o habeas corpus impetrado perante o Tribunal de origem ter sido denegado, em verdade, a Corte a quo reconheceu a sua incompetência para julgá-lo, uma vez que o ato coator se consubstanciou no proferimento do acórdão da apelação. Todavia, em nome dos princípios da economia processual e da ampla defesa, é o caso de se receber o presente recurso como writ originário. 2. Na apuração dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal, quando configurada a conexão, deverá ser observado rito procedimental único. Em regra, deveria ser observado o procedimento estabelecido na Lei n.º 11.343 /06, sob pena de nulidade. 3. Contudo, o entendimento desta Corte é no sentido de que não acarreta a referida nulidade a adoção do rito ordinário, em ação penal que apura crimes distintos, os quais possuem ritos diversos, por se tratar de procedimento mais amplo, que em tese asseguraria com uma maior amplitude o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso ordinário recebido como habeas corpus originário, porém, denegada a ordem.

×