Princípio da Irredutibilidade Salarial

O princípio da irredutibilidade salarial visa garantir que o empregado não tenha o seu salário reduzido pelo empregador, durante todo o período que perdurar o contrato de trabalho. Tal medida visa assegurar estabilidade econômica para o trabalhador. porém é uma norma de indisponibilidade relativa, e pode ser alterada por meio de acordo ou convenção coletiva.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0021599-38.2014.5.04.0011

, assegurando-se a irredutibilidade salarial e, se for o caso, o direito aos reajustes salariais futuros sobre o salário... em Execução AGRAVO DE PETIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARADIGMA. IRREDUTIBIL…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0806146-43.2015.4.05.8400 RN 0806146-43.2015.4.05.8400

. Direito Administrativo. Gratificação de desempenho. Irredutibilidade salarial. Prequestionamento. Ausência. 1. É...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021142-80.2017.5.04.0211

A MAIS DE 10 ANOS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Tendo o autor percebido a gratificação de função... observado o valor praticado no último mês de seu pagamento, em atenção ao p…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0008609-78.2017.8.06.0051 CE 0008609-78.2017.8.06.0051

. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. I... PÚBLICA MUNICIPAL, DA JORNADA DE TRABALHO E, CONSEQUENTEMENTE, DOS …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0006101-40.2019.8.16.0075 PR 0006101-40.2019.8.16.0075 (Acórdão)

versa sobre o desrespeito por parte do recorrido do princípio constitucional da irredutibilidade salarial bem... a remuneração do recorrente não podendo mais ser retirada sob pena de lesão ao princí…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001966-67.2017.8.19.0011

. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO NO DIA FIXADO NA LEI ORGÂNICA... ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS E DÉCIMO …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1009545-70.2018.8.11.0000 MT

- ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM A RESPECTIVA MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - VEDAÇÃO... demonstrado que o ato fere princípios constitucionais, como a irredutibilidade de …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1010212-56.2018.8.11.0000 MT

- ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM A RESPECTIVA MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - VEDAÇÃO... demonstrado que o ato fere princípios constitucionais, como a irredutibilidade de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Cível : MS 0055195-62.2020.8.21.7000 RS

verificada lesão ao direito de irredutibilidade remuneratória, ante a percepção de parcela autônoma de irredutibilidade... DA REVISÃO GERAL ANUAL. PARCELA AUTÔNOMA DE IRREDUTIBILIDADE. FUNÇÃO …
Angelo Mariño, Estudante de Direito
há 3 meses

Sobre a irredutibilidade salarial de servidores públicos

Sobre a irredutibilidade salarial de servidores públicos Foi votado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta... e jornada dos servidores argumentam que, diante dos princípios da …
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00017580219935240777 (TRT-24)
Jurisprudência28/04/1995Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - RESTABELECIMENTO. Fere o princípio da irredutibilidade salarial a retirada de certa vantagem da remuneração do trabalhador, que a recebia em caráter permanente e por decorrência de lei, como é o caso da supressão da GOE, motivo pelo qual deve ser esta gratificação restabelecida
00005200119955240777 (TRT-24)
Jurisprudência14/08/1995Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS DE COMISSÃO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. A redução das percentagens das comissões implicou em prejuízo ao reclamante que teve o seu ganho reduzido, ferindo frontalmente o princípio da irredutibilidade salarial preconizado no inciso VI , do art. 7º da Carta Magna . Recurso improvido por unanimidade
00246557720165240003 (TRT-24)
Jurisprudência22/02/2017Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Comprovado o recebimento de gratificação salarial pelo exercício da função ( CLT , art. 457 § 1º ) por mais de dez anos, o valor da última função incorpora ao salário do empregado e, por isso, não pode ser suprimido e nem mesmo reduzido. O direito à manutenção da estabilidade financeira do empregado, orientado pelo princípio da irredutibilidade salarial, não decorre de mera construção jurisprudencial, mas de interpretação que assegura máxima efetividade a preceito constitucional, com status de direito fundamental do trabalhador. Recurso não provido, no particular.
00002584720135240006 (TRT-24)
Jurisprudência18/06/2014Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Comprovado o recebimento de gratificação salarial pelo exercício da função ( CLT , art. 457 § 1º ) por mais de dez anos, ainda que em diversas funções com valores diversos, o valor da última função incorpora ao salário do empregado e, por isso, não pode ser suprimido e nem mesmo reduzido. O direito à manutenção da estabilidade financeira do empregado, orientado pelo princípio da irredutibilidade salarial, não decorre de mera construção jurisprudencial, mas de interpretação que assegura máxima efetividade a preceito constitucional, com status de direito fundamental do trabalhador. Recurso não provido.
00002584720135240006 (TRT-24)
Jurisprudência24/06/2014Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Comprovado o recebimento de gratificação salarial pelo exercício da função ( CLT , art. 457 § 1º ) por mais de dez anos, ainda que em diversas funções com valores diversos, o valor da última função incorpora ao salário do empregado e, por isso, não pode ser suprimido e nem mesmo reduzido. O direito à manutenção da estabilidade financeira do empregado, orientado pelo princípio da irredutibilidade salarial, não decorre de mera construção jurisprudencial, mas de interpretação que assegura máxima efetividade a preceito constitucional, com status de direito fundamental do trabalhador. Recurso não provido.
00246557720165240003 (TRT-24)
Jurisprudência02/03/2017Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Comprovado o recebimento de gratificação salarial pelo exercício da função ( CLT , art. 457 § 1º ) por mais de dez anos, o valor da última função incorpora ao salário do empregado e, por isso, não pode ser suprimido e nem mesmo reduzido. O direito à manutenção da estabilidade financeira do empregado, orientado pelo princípio da irredutibilidade salarial, não decorre de mera construção jurisprudencial, mas de interpretação que assegura máxima efetividade a preceito constitucional, com status de direito fundamental do trabalhador. Recurso não provido, no particular.
ROREENEC 624003719945040903 RS 0062400-37.1994.5.04.0903 (TRT-4)
Jurisprudência11/06/1997Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Fere o princípio da irredutibilidade salarial a alteração contratual que implique em redução do valor nominal do salário do empregado, caracterizando ofensa ao artigo 7º , inciso VI da Constituição Federal , e artigo 468 da CLT . (...)
ROREENEC 624199490304007 RS 00624-1994-903-04-00-7 (TRT-4)
Jurisprudência11/06/1997Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Fere o princípio da irredutibilidade salarial a alteração contratual que implique em redução do valor nominal do salário do empregado, caracterizando ofensa ao artigo 7º , inciso VI da Constituição Federal , e artigo 468 da CLT . (...)
00014696720125240002 (TRT-24)
Jurisprudência03/07/2013Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. O direito à manutenção da estabilidade financeira do empregado, orientado pelo princípio da irredutibilidade salarial, não decorre de mera construção jurisprudencial, mas de interpretação que assegura máxima efetividade a preceito constitucional, com status de direito fundamental do trabalhador. Recurso parcialmente provido.
00014696720125240002 (TRT-24)
Jurisprudência08/07/2013Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. O direito à manutenção da estabilidade financeira do empregado, orientado pelo princípio da irredutibilidade salarial, não decorre de mera construção jurisprudencial, mas de interpretação que assegura máxima efetividade a preceito constitucional, com status de direito fundamental do trabalhador. Recurso parcialmente provido.
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