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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Princípio da Irredutibilidade Salarial

Princípio da Irredutibilidade Salarial

O princípio da irredutibilidade salarial visa garantir que o empregado não tenha o seu salário reduzido pelo empregador, durante todo o período que perdurar o contrato de trabalho. Tal medida visa assegurar estabilidade econômica para o trabalhador. porém é uma norma de indisponibilidade relativa, e pode ser alterada por meio de acordo ou convenção coletiva. (mais)

Princípios do Direito do Trabalho

. 833 NCPC ). Princípio da irredutibilidade salarial Assim como restou explanado no tópico anterior a importância... documentado e aquilo que ocorre de fato. Princípio da integralidade e intangibilidade do salário O salário..., deste modo, o principio da integralidade e intangibilidade do salário da garantia ao trabalh...

Edicelia Lemos

Edicelia Lemos -

TST:Servidor municipal não terá direito a incorporação de horas extras pagas mas não trabalhadas

ele, o município afrontou o princípio da irredutibilidade salarial ao suprimir arbitrariamente valores que eram pagos... de trabalho ou ofensa à irredutibilidade salarial. Segundo o relator, a cessação “demonstrou estrita observância..., a supressão das horas extras, pagas habitualmente mesmo sem a prestação de serviç...

Precisamos acabar com a CLT
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da Irredutibilidade Salarial então a solução era: a) mantê-la empregada por um salário incompatível com suas capacidades... uma flexibilização do contrato de trabalho, como menore...

Andamento do Processo n. 0000916-57.2016.5.14.0002 - Rtord - 06/04/2017 do TRT-14

Processo Nº RTOrd-0000916-57.2016.5.14.0002 AUTOR ALEXANDRE THOME DA SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO WALDEATLAS DOS SANTOS BARROS (OAB: 5506/RO) ADVOGADO JOANNES PAULUS DE LIMA SANTOS (OAB: 4244/RO) RÉU

Descontos salariais

A Constituição Federal da República de 1988 em seu artigo 7º , IV , VI e X , dentre outros princípios, prevê o da irredutibilidade salarial, donde se garante ao empregado a remuneração devida,

O empregador (patrão) pode reduzir o salário ou modificar as condições de trabalho sem o consentimento do empregado?
O empregador (patrão) pode reduzir o salário ou modificar as condições de trabalho sem o consentimento do empregado?

Não são raras as vezes em que o empregador (patrão) busca readequar as condições de trabalho do empregado, seja reduzindo o salário, modificando a função exercida, alterando o loca...

Andamento do Processo n. 0011147-31.2014.5.06.0231 - RO - 12/07/2016 do TRT-6

PROC. Nº TRT - 0011147-31.2014.5.06.0231 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Recorrente (s) : CONSÓRCIO CONSTRUCAP - LIDERMAC ACESSO FIAT Recorrido

Trabalhador realocado por problema de saúde não perde adicional
Trabalhador realocado por problema de saúde não perde adicional

Um trabalhador que é realocado de função na empresa por causa de problemas de saúde não pode ter seu salário rebaixado, ainda mais se a lesão ocorreu devido à sua atuação no empreg...

STF reconhece direito adquirido em reajuste concedido a servidores do Tocantins

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (31), julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4013 e reconheceu a existência de

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Irredutibilidade Salarial"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 669052 SE (STF)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EMPREGADO PÚBLICO. BANCÁRIO. REVERSÃO DE JORNADA. REDUÇÃO SALARIAL. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. CLT . OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Indispensável a análise da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT para verificar, no caso, eventual ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. A afronta ao texto constitucional , se ocorrente, seria meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. II – Agravo regimental improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1013002520095050034 101300-25.2009.5.05.0034 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. REDUÇÃO DO NÚMERO DE AULAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. 1. Esta Corte Superior posiciona-se no sentido de que, estabelecida a carga horária semanal ou mensal, o professor adquire o direito à sua fiel observância pelo empregador, salvo diminuição no número de alunos matriculados na instituição de ensino, reduzindo a receita, o que pode importar na alteração de turmas, com reflexos sobre a carga horária semanal ou mensal. 2. A possibilidade de se reduzir a carga horária do professor universitário, todavia sem o efetivo registro da diminuição do número de alunos, não deve ser invocada de modo isolado como motivo para validar a alteração da jornada; na forma, aliás, expressamente proclamada nos precedentes que originaram a Orientação Jurisprudencial nº 244 da SBDI-1. A causa da alteração - diminuição do número de alunos - há de ser demonstrada, não bastando a redução do número de aulas. 3. Logo, a redução do número de horas-aula implica alteração contratual lesiva, ante o disposto no art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho . 4. Consignada, no caso concreto, apenas a redução do número de aulas, porém sem o registro do pressuposto da diminuição do número de alunos matriculados na instituição de ensino, consideram-se devidas as diferenças salariais correspondentes. 5. Violação, que se reconhece, do art. 468 da CLT . Recurso de revista conhecido e provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1986409720075120048 198640-97.2007.5.12.0048 (TST)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÓRMULA CRIADA POR INSTRUMENTO NORMATIVO PARA ESTABELECER VALOR DO PRÊMIO-PRODUÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 /TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

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