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19 de janeiro de 2019
Princípio da Irredutibilidade Salarial

Princípio da Irredutibilidade Salarial

O princípio da irredutibilidade salarial visa garantir que o empregado não tenha o seu salário reduzido pelo empregador, durante todo o período que perdurar o contrato de trabalho. Tal medida visa assegurar estabilidade econômica para o trabalhador. porém é uma norma de indisponibilidade relativa, e pode ser alterada por meio de acordo ou convenção coletiva. (mais)

Andamento do Processo n. 0001408-02.2017.5.09.0892 - RTOrd - 04/12/2018 do TRT-9

. Com base no princípio da irredutibilidade salarial, requer o pagamento do valor suprimido desde agosto de 2016 até a data...%, vale mercado, acúmulo ou desvio de função, diferenças salariais pela redução salarial, vale refeição, multa normativa.... IRREDUTIBILIDADE SALARIAL O autor sustenta que em fevereiro de 2014 h...

Andamento do Processo n. 0001077-53.2017.5.09.0008 - RTOrd - 21/11/2018 do TRT-9

temporal tais valores não poderiam ser suprimidos". Assim, invocando o princípio da irredutibilidade salarial, pede... o pedido. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL O autor afirma que foi contratado para trabalhar em regime de 6x2. "Contudo, após... salarial (Súmula 264 TST) e as diferenças salariais deferidas na presente ação....

Andamento do Processo n. 0000893-62.2016.5.09.0322 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-9

determinado expedição de ofício à Receita Federal, conforme requerido pela ré. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL O autor afirma... prescricionais já em curso será a de trinta anos. SALÁRIO A LATERE O autor alega que após anotação da CTPS recebia... "por fora" o valor de um salário mínimo por mês e que não era computado pela e...

Medida provisória que adia para 2020 reajuste de servidores é alvo de mais duas ADIs

viola princípios constitucionais dos servidores públicos federais, como o direito adquirido e o princípio... da irredutibilidade de vencimentos (artigos 5º, inciso XXXVI, e 37, inciso XV), além do dispositivo constitucional que veda a edição...

Daniela Coelho

Daniela Coelho -

Descomplicando o direito do trabalho

; 6. Princípio da irredutibilidade salarial e da intangibilidade salarial: (art 7º . VI , CF e art 468 da CLT....Artigos 444 e 468 da CLT . 5. Princípio da intangibilidade salarial Não se admite o impedimento ou restrição à livre disposição... do salário pelo empregado. Tal princípio baseia-se na natureza alimentar do ...

Andamento do Processo n. 0000147-29.2017.5.09.0010 - RTOrd - 27/08/2018 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000147-29.2017.5.09.0010 AUTOR JULIO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO Gustavo Coraiola(OAB: 57032/PR) RÉU AIR MASTER MANUTENCAO LTDA -ME ADVOGADO ADOLFO MARCIO SUAREZ REAL DE AZUA(OAB:

Andamento do Processo n. 0000147-29.2017.5.09.0010 - RTOrd - 27/08/2018 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000147-29.2017.5.09.0010 AUTOR JULIO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO Gustavo Coraiola(OAB: 57032/PR) RÉU AIR MASTER MANUTENCAO LTDA -ME ADVOGADO ADOLFO MARCIO SUAREZ REAL DE AZUA(OAB:

Precisamos acabar com a CLT
Precisamos acabar com a CLT

Não quero polemizar, mas vamos falar um pouco da reforma da Legislação Trabalhista. O Código Civil de 1916 começou, já nos anos 1970, a apresentar sinais de cansaço e 86 anos após,...

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Irredutibilidade Salarial"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 669052 SE (STF)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EMPREGADO PÚBLICO. BANCÁRIO. REVERSÃO DE JORNADA. REDUÇÃO SALARIAL. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. CLT . OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Indispensável a análise da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT para verificar, no caso, eventual ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. A afronta ao texto constitucional , se ocorrente, seria meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. II – Agravo regimental improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1013002520095050034 101300-25.2009.5.05.0034 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. REDUÇÃO DO NÚMERO DE AULAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. 1. Esta Corte Superior posiciona-se no sentido de que, estabelecida a carga horária semanal ou mensal, o professor adquire o direito à sua fiel observância pelo empregador, salvo diminuição no número de alunos matriculados na instituição de ensino, reduzindo a receita, o que pode importar na alteração de turmas, com reflexos sobre a carga horária semanal ou mensal. 2. A possibilidade de se reduzir a carga horária do professor universitário, todavia sem o efetivo registro da diminuição do número de alunos, não deve ser invocada de modo isolado como motivo para validar a alteração da jornada; na forma, aliás, expressamente proclamada nos precedentes que originaram a Orientação Jurisprudencial nº 244 da SBDI-1. A causa da alteração - diminuição do número de alunos - há de ser demonstrada, não bastando a redução do número de aulas. 3. Logo, a redução do número de horas-aula implica alteração contratual lesiva, ante o disposto no art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho . 4. Consignada, no caso concreto, apenas a redução do número de aulas, porém sem o registro do pressuposto da diminuição do número de alunos matriculados na instituição de ensino, consideram-se devidas as diferenças salariais correspondentes. 5. Violação, que se reconhece, do art. 468 da CLT . Recurso de revista conhecido e provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1986409720075120048 198640-97.2007.5.12.0048 (TST)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÓRMULA CRIADA POR INSTRUMENTO NORMATIVO PARA ESTABELECER VALOR DO PRÊMIO-PRODUÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 /TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

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