Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 5002481-88.2019.4.02.5108 - Procedimento Comum - 12/08/2020 do TRF-2

devidos, alterando a renda mensal na data de entrada em vigor da (s) emenda (s) constitucional (is) 20 /1998 (16/12/1998... de contribuição tem se mostrado o suficiente, nas ações de reajuste de …

Andamento do Processo n. 1.281.374 - Recurso Extraordinário / Agravo - 12/08/2020 do STF

GERAL DE PREVIDÊNCIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIO QUE NÃO SUPERA O TETO... Lúcia, julgamento 08/09/2010), decidiu pela aplicação dos tetos previstos nas …

Andamento do Processo n. 8018518-86.2020.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 12/08/2020 do TJBA

do” e “sessenta por cento do”, constantes do § único, incisos I e II, do art. 4º da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro... absoluta. Emenda Constitucional 41/2003 (art. 4º, caput). …

Andamento do Processo n. 5014899-07.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 12/08/2020 do TRF-3

) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei 13.135, de 2015) 5) 20... ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, …

Andamento do Processo n. 5002473-60.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 12/08/2020 do TRF-3

esse benefício. [Era devido ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme..., durante 15 [...], 20 [...]ou 25 [...]anos, conforme dispuser a lei. § 1º …

Andamento do Processo n. 5001760-51.2020.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 12/08/2020 do TRF-3

: DAAPOSENTADORIAPOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DAS REGRAS DAEC N. 103/19. Pela regra anterior à Emenda Constitucional n. 20... da LOPS, e cujo artigo 9º passouregrar esse benefício. [Era devido ao …

Andamento do Processo n. 5011433-26.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 12/08/2020 do TRF-3

a petição apresentada pela parte impetrante (ID 36029009) como emenda à inicial. Para que seja concedida liminar... as demais disposições. No regime legalinstituído após a referida emenda constit…

Andamento do Processo n. 0001317-31.2020.4.03.6202 - 12/08/2020 do TRF-3

mínimo 15, 20 ou 25 anos, a depender do agente nocivo, observada a carência de 180 contribuições mensais. Caso o tempo... que a revogação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213 /1991, prevista no art. 32 …

Andamento do Processo n. 0005403-19.2018.4.03.6201 - 12/08/2020 do TRF-3

20/98 nos benefícios previdenciários concedidos a segurados filiados ao Regime Geral da Previdência Social até 16/12/1998... DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL CAM PO GRANDE EXPEDIENTE

Andamento do Processo n. 0001447-55.2019.4.03.6202 - 12/08/2020 do TRF-3

a agentes químicos, físicos ou biológicos, durante o período mínimo 15, 20 ou 25 anos, a depender do agente nocivo... Provisória 1.663-15/1998, não foimantida quando da conversão da referida Medida …