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17 de julho de 2019
Artigo 28 da Lei N 11.343/2006 Editar Foto
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Artigo 28 da Lei N 11.343/2006

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Eduardo Mello

Eduardo Mello -

Lei de drogas: A descriminalização do porte para uso
Lei de drogas: A descriminalização do porte para uso

RESUMO Este trabalho trata da análise da (in) constitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343 /06. O assunto tem grande relevância para a toda sociedade, inclusive é objeto do Recurso Extraordinário

Andamento do Processo n. 189002-42.2014.8.09.0011 - Termo Circunstanciado de Ocorrencia Autor do - 25/05/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 189002-42.2014.8.09.0011 AUTOS NR. : 117 NATUREZA : TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA AUTOR DO FATO : ALESSANDRA SANTIAGO DOS SANTOS OFENDIDO : COLETIVIDADE INCOLUMIDADE PUBLICA

Andamento do Processo n. 220524-87.2014.8.09.0011 - Termo Circunstanciado de Ocorrencia Autor do - 25/05/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 220524-87.2014.8.09.0011 AUTOS NR. : 48 NATUREZA : TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA AUTOR DO FATO : ALINE FERREIRA DE SOUZA VANDERLAN ALVES DE SOUSA OFENDIDO : SAUDE PUBLICA

Andamento do Processo n. 455820-89.2014.8.09.0011 - Termo Circunstanciado de Ocorrencia - 10/05/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 455820-89.2014.8.09.0011 AUTOS NR. : 103 NATUREZA : TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA OFENDIDO : SAÚDE PÚBLICA AUTOR DO FATO : WILSON RODRIGO DE JESUS ADV AUT FATO : 7055 GO -

Andamento do Processo n. 211783-21.2015.8.09.0012 - Pecas de Informacoes - 14/03/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 211783-21.2015.8.09.0012 AUTOS NR. : 86 NATUREZA : PECAS DE INFORMACOES VITIMA : SAÚDE PÚBLICA REU : VINICIUS SEABRA MAURI DESPACHO : NATUREZA: PECAS DE INFORMACOES PROTOCOLO N:

Andamento do Processo n. 201979-37.2012.8.09.0011 - Acao Penal - 29/02/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 201979-37.2012.8.09.0011 AUTOS NR. : 107 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : LUCAS DE CARVALHO NEVES VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV ACUS : 19019 GO - ARISTOTELES ALVES DA LUZ 2834 GO -

Andamento do Processo n. 467690-34.2014.8.09.0011 - Termo Circunstanciado de Ocorrencia - 02/02/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 467690-34.2014.8.09.0011 AUTOS NR. : 26 NATUREZA : TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA OFENDIDO : SAUDE PUBLICA AUTOR DO FATO : VILMAR MARTINS DA SILVA JUNIOR DESPACHO : NATUREZA:

Andamento do Processo n. 274504-43.2014.8.09.0012 - Pecas de Informacoes - 12/01/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 274504-43.2014.8.09.0012 AUTOS NR. : 128 NATUREZA : PECAS DE INFORMACOES REU : ADONIRAN PROCÓPIO ADV REU : 9436 GO - PEDRO PEREIRA ARAUJO DESPACHO : NATUREZA: PECAS DE INFORMACOES

Andamento do Processo n. 72462-42.2013.8.09.0011 - Termo Circunstanciado de Ocorrencia Autor do - 09/12/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 72462-42.2013.8.09.0011 AUTOS NR. : 109 NATUREZA : TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA AUTOR DO FATO : MATEUS SOARES DE OLIVEIRA OFENDIDO : SAÚDE PÚBLICA ADV AUT FATO : 5454 GO -

Andamento do Processo n. 328663-36.2014.8.09.0011 - Flagrante/inquerito - 16/11/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 328663-36.2014.8.09.0011 AUTOS NR. : 193 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : FLAVIA CRISTINA LARANGEIRA FERREIRA VITIMA : SAÚDE PÚBLICA DESPACHO : NATUREZA: FLAGRANTE/INQUERITO

Resultados da busca Jusbrasil para "Artigo 28 da Lei N 11.343/2006"

STJ - HABEAS CORPUS HC 292292 SP 2014/0080393-9 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343 /2006. MERA DESPENALIZAÇÃO. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343 /2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE. REGIME INICIAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. Este Superior Tribunal, alinhando-se ao entendimento firmado pela Corte Suprema (Questão de Ordem no RE n. 430.105-9/RJ), também firmou a orientação no sentido de que, com o advento da Lei n. 11.343 /2006, não houve descriminalização (abolitio criminis) da conduta de porte de substância entorpecente para consumo pessoal, mas mera despenalização. 3. Uma vez constatada a existência de condenação definitiva anterior pela prática do crime previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343 /2006, e considerando que a conduta disciplinada desse dispositivo legal não deixou de ser crime, não há como ser aplicada a minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, haja vista a reincidência do paciente. 4. Embora o acusado tenha sido definitivamente condenado a reprimenda inferior a 8 anos de reclusão, o quantum da pena a ele imposta (5 anos de reclusão), somado à reincidência, evidenciam que o regime inicial fechado é realmente o que se mostra o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, consoante o disposto no artigo 33 , § 2º , b, e § 3º, do Código Penal . 5. Mostra-se inviável proceder-se à substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da ausência de cumprimento do requisito objetivo, já que o paciente restou definitivamente condenado à pena de 5 anos de reclusão, superior, portanto, ao limite de 4 anos previsto no inciso I do artigo 44 do Código Penal . 6. Habeas corpus não conhecido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 219532 SP 2011/0227887-9 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI N. 11.343 /2006. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343 /2006. DESCRIMINALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA DESPENALIZAÇÃO. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343 /2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento no sentido de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343 /2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 3. No caso, tendo o Juiz sentenciante apontado a existência de elementos concretos que efetivamente demonstram a estabilidade e a permanência da associação criminosa da qual o paciente era integrante, mostra-se inviável a sua absolvição em relação ao delito previsto no artigo 35 da Lei de Drogas, como pretendido. 4. Este Superior Tribunal, alinhando-se ao entendimento firmado pela Corte Suprema (Questão de Ordem no RE n. 430.105-9/RJ), também firmou a orientação no sentido de que, com o advento da Lei n. 11.343 /2006, não houve descriminalização (abolitio criminis) da conduta de porte de substância entorpecente para consumo pessoal, mas mera despenalização. 5. Uma vez constatada a existência de condenação definitiva anterior pela prática do crime previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343 /2006, e considerando que a conduta disciplinada desse dispositivo legal não deixou de ser crime, não há como se afastar da condenação do paciente a agravante genérica da reincidência, como pretendido. 6. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que é inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no artigo 35 da mesma lei, por restar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, no caso especialmente voltada para o cometimento do narcotráfico. 7. Habeas corpus não conhecido....

Encontrado em: . Ministro Relator. T6 - SEXTA TURMA DJe 26/11/2013 - 26/11/2013 LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART... : 00028 ART : 00033 PAR: 00001 PAR: 00004 ART : 00034 ART : 00035 LEI DE DROGAS HABEAS CORPUS

STJ - HABEAS CORPUS HC 126270 MS 2009/0009232-3 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DOS FATOS PARA O ARTIGO 28 DA LEI11.343 /2006. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1) Inviável, em tema de "habeas corpus", o exame de questão que exige o revolvimento do conjunto de provas, como a desclassificação do crime de tráfico para uso de substância entorpecente. 2) A desclassificação pretendida pelo paciente ultrapassa os limites deste "writ" e, como tal, a ordem deve ser denegada, por inadequação da via eleita. 3) Ordem denegada.

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