Parágrafo 1 Artigo 13 do Decreto nº 8.538 de 06 de Outubro de 2015

Decreto nº 8.538 de 06 de Outubro de 2015

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal. (Redação dada pelo Decreto nº 10273, de 2020)
Art. 13. Para fins do disposto neste Decreto, o enquadramento como:
§ 1º O licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, no ano fiscal anterior, sob pena de ser declarado inidôneo para licitar e contratar com a administração pública, sem prejuízo das demais sanções, caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos benefícios previstos neste Decreto.

Página 1711 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Janeiro de 2022

Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDINO domicílio da licitante, MEI – Certificado da condição de Microempreendedor Individual, ambos com data de emissão não superior a 90…

Página 1482 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Janeiro de 2022

Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDINO - Se for Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), para que possa se beneficiar das disposições Lei Complementar n.123/2006…

Página 1245 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Janeiro de 2022

Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDINO O serviço se justifica face ao interesse público de executar a manutenção preventiva e corretiva da frota municipal, para o desempenho…

Página 1585 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Janeiro de 2022

Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDINO domicílio da licitante, MEI – Certificado da condição de Microempreendedor Individual, ambos com data de emissão não superior a 90…

Página 1421 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Janeiro de 2022

Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDINO obrigatoriamente: ME/EPP Certidão Simplificada, emitida pela Junta Comercial do Estado de domicílio da licitante, MEI – Certificado da…

Página 1447 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Janeiro de 2022

Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDINO domicílio da licitante, MEI – Certificado da condição de Microempreendedor Individual, ambos com data de emissão não superior a 90…

Página 1903 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Janeiro de 2022

Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDINO Em conformidade com o Decreto Federal n. 8538 de 06/10/2015 , artigo 13, § 1º o licitante é responsável por solicitar seu…

Página 1367 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Janeiro de 2022

Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDINO Em conformidade com o Decreto Federal n. 8538 de 06/10/2015 , artigo 13, § 1º o licitante é responsável por solicitar seu…

Página 1570 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Janeiro de 2022

Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDINO a) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na…

Página 1594 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Janeiro de 2022

Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDINO Complementar n. 123/2006 alterada pela Lei Complementar n. 147/2014, somente para empresas que comprovar esta condição mediante…

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