Artigo 13 do Decreto nº 8.538 de 06 de Outubro de 2015

Decreto nº 8.538 de 06 de Outubro de 2015

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal. (Redação dada pelo Decreto nº 10273, de 2020)
Art. 13. Para fins do disposto neste Decreto, o enquadramento como:
I - microempresa ou empresa de pequeno porte se dará nos termos do art. 3º, caput, incisos I e
II, e § 4º da Lei Complementar nº 123, de 2006 ;
II - agricultor familiar se dará nos termos da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 ;
III - produtor rural pessoa física se dará nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ;
IV - microempreendedor individual se dará nos termos do § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006 ; e
V - sociedade cooperativa se dará nos termos do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e do art. 4º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 .
§ 1º O licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, no ano fiscal anterior, sob pena de ser declarado inidôneo para licitar e contratar com a administração pública, sem prejuízo das demais sanções, caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos benefícios previstos neste Decreto.
§ 2º Deverá ser exigida do licitante a ser beneficiado a declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 ao art. 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006 .
§ 2º Deverá ser exigida do licitante a ser beneficiado a declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa, o que o tornará apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 ao art. 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006. (Redação dada pelo Decreto nº 10273, de 2020)
Art. 13-A. O disposto neste Decreto se aplica aos consórcios formados exclusivamente por microempresas e empresas de pequeno porte, desde que a soma das receitas brutas anuais não ultrapassem o limite previsto no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006. (Incluído pelo Decreto nº 10273, de 2020)

Página 1390 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Outubro de 2021

Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDINO ESTA AQUISIÇÃO TORNA-SE NECESSÁRIO PARA MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E CAMINHÕES DAS SECRETARIAS DE AGRICULTURA E…

Página 2221 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Outubro de 2021

Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDINO emissão não superior a 90 (Noventa) dias. Não feita esta comprovação no momento oportuno, a proposta será analisada segundo o…

Página 2004 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Outubro de 2021

Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDINO A modalidade adotada justifica-se por ser tratar de um serviço comum. A demarcação tem como finalidade organizar o fluxo de veículos e…

Página 1813 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 28 de Setembro de 2021

EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO N.93/2021 PR56/2021 Publicação Nº 3314703 Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) 26E9E6E501CC123E2E7500AEBDEAFFDC85FE75D9 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL…

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ser prorrogado a critério da CONTRATANTE . DATA DO DOCUMENTO : 19/08/2021 ASSINATURAS: MAYCOL HENRIQUE QUEIROZ ANDRADE / AMAURI ALVES MARIANO / LUCIOMAR APARECIDO GUIMARÃES Paranaíba-MS, 19 de agosto…

Página 160 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 24 de Setembro de 2021

33903007.215051 – Material de Consumo; 7.1 E dotações que substituírem no exercício seguinte. RECURSO/FORMA DE PAGAMENTO : R$ 26.192,00 (vinte seis mil cento e noventa e dois reais), o pagamento será…

Página 161 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 24 de Setembro de 2021

20701 - Secretaria Municipal de Educação; 12.306.0011.2046 – Manut. da Alimentação Escolar/Cozinha Piloto – Ensino Fundamental; 33903007.115051 – Material de Consumo; 33903007.215051 – Material de…

Página 228 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 22 de Setembro de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA Departamento de Licitação RESULTADO DE LICITAÇÃO - PREGÃO Nº 69/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 201/2021 O MUNICÍPIO DE PARANAÍBA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ,…

Página 240 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Setembro de 2021

FAVORECIDO: ALTA VOLTAGEM SOUND CAR EIRELI OBJETO: Contratação de empresa pertinente para AQUISIÇÃO DE PELÍCULA DE CONTROLE SOLAR, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Esporte,…

Página 244 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Setembro de 2021

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade. CONSIDERANDO a Resolução – TCE-MS Nº 88 de 03 de outubro…

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