Artigo 9 do Decreto nº 8.538 de 06 de Outubro de 2015

Decreto nº 8.538 de 06 de Outubro de 2015

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal. (Redação dada pelo Decreto nº 10273, de 2020)
Art. 9º Para aplicação dos benefícios previstos nos arts. 6º a 8º :
I - será considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos, cada item separadamente ou, nas licitações por preço global, o valor estimado para o grupo ou o lote da licitação que deve ser considerado como um único item; e
II - poderá ser concedida, justificadamente, prioridade de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de dez por cento do melhor preço válido, nos seguintes termos:
a) aplica-se o disposto neste inciso nas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente sejam iguais ou até dez por cento superiores ao menor preço;
b) a microempresa ou a empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da licitação, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
c) na hipótese da não contratação da microempresa ou da empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente com base na alínea “b”, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação da alínea “a”, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
d) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
e) nas licitações a que se refere o art. 8º, a prioridade será aplicada apenas na cota reservada para contratação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte;
f) nas licitações com exigência de subcontratação, a prioridade de contratação prevista neste inciso somente será aplicada se o licitante for microempresa ou empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente ou for um consórcio ou uma sociedade de propósito específico formada exclusivamente por microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente;
g) quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência para produto nacional em relação ao produto estrangeiro previstas no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, a prioridade de contratação prevista neste artigo será aplicada exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, de acordo com os Decretos de aplicação das margens de preferência, observado o limite de vinte e cinco por cento estabelecido pela Lei nº 8.666, de 1993 ; e
h) a aplicação do benefício previsto neste inciso e do percentual da prioridade adotado, limitado a dez por cento, deverá ser motivada, nos termos dos arts. 47 e 48, § 3º, da Lei Complementar nº 123, de 2006 .

Página 25 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 23 de Julho de 2021

e setenta). Tal aquisição visa atender à Mandado de Segurança em decisão judicial proferida para cumprimento da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás. Entrega total e imediata. Publique-se.

Página 16 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 2 de Julho de 2021

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO EXTRATO DE 1º PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO Extrato de 1º primeiro Termo Aditivo de Prazo Processo Nº 579-1/SEMAF/2021 Contrato: nº 024/2021 Contratante: MUNICÍPIO…

Página 7 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 25 de Junho de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D‟OESTE Extrato da Ata de Registro de Preços Ata nº 041/SEMED/SEMAGRI/2021 Processo nº 787-1/SEMED/SEMAGRI/2021 Pregão Eletrônico nº 011/CPL/2021 Contratante:…

Página 161 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 6 de Maio de 2021

HOMOLOGAÇÃO A Prefeita de Chupinguaia (RO), baseado no resultado apontado pelo Pregoeiro, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA o Proc. Adm. nº 670/21, conforme P. E. nº 63/21, A. de R. de P.

Página 12 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 9 de Abril de 2021

A Prefeitura Municipal de Alvorada d‘Oeste/RO, por seu Pregoeiro nomeado pelo Decreto Nº 006/GAB/2021 , torna público que realizará Licitação na Modalidade PREGÃO ELETRÔNICO COM PARTICIPAÇÃO…

Página 6 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 7 de Abril de 2021

A Prefeitura Municipal de Alvorada d’Oeste/RO, por seu Pregoeiro nomeado pelo Decreto Nº 006/GAB/2021, torna público que realizará Licitação na Modalidade PREGÃO ELETRÔNICO COM PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA…

Página 182 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Março de 2021

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2021 - UASG 90027 Nº Processo: 0024342-68.2020. Objeto: Contratação de seguradora para a cobertura dos veículos que…

Página 12 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 12 de Janeiro de 2021

° 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Federal 11.488, de 15 de junho de 2007, o Decreto Federal n° 8.538, de 06... de 2020, Decreto Estadual 7.425 de 16 de agosto de 2011, Lei Complementar …

Página 4 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 30 de Dezembro de 2020

causada pelo novo Coronavírus (covid-19) e determina as providências e novas medidas para o enfrentamento, prevenção da transmissão e mitigação da emergência de saúde.”. D E C R E T A Art. 1º. Fica…

Página 5 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 29 de Dezembro de 2020

.u e 49º, I; II; III; IV e V); (Lei. 147/2014 Art. 48º, I) e (Decreto 8538/2015 Art. 9º, I), PODERÁ PARTICIPAR... e no que couber Decreto 8.538/2015, para atender a Secretarias. DO OBJETO: Formação …

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