Artigo 8 do Decreto nº 8.538 de 06 de Outubro de 2015

Decreto nº 8.538 de 06 de Outubro de 2015

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal. (Redação dada pelo Decreto nº 10273, de 2020)
Art. 8º Nas licitações para a aquisição de bens de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto, os órgãos e as entidades contratantes deverão reservar cota de até vinte e cinco por cento do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou das empresas de pequeno porte na totalidade do objeto.
§ 2º O instrumento convocatório deverá prever que, na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
§ 3º Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
§ 4º Nas licitações por Sistema de Registro de Preço ou por entregas parceladas, o instrumento convocatório deverá prever a prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente.
§ 5º Não se aplica o benefício disposto neste artigo quando os itens ou os lotes de licitação possuírem valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), tendo em vista a aplicação da licitação exclusiva prevista no art. 6º.

Página 154 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2021

AVISO DE LICITAÇÃO CONVITE SENAC Nº 7/2021 O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, Departamento Regional do Pará, torna público aos interessados que realizará licitação na modalidade Convite…

Página 181 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2021

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE PERNAMBUCO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE027CPL2021 Processo nº 880292 - Este processo licitatório contempla os…

Página 153 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2021

Processo nº 0015494-69.2019.4.03.8001; Espécie: Termo Aditivo nº 04.712.15.21 ao Contrato nº 04.712.10.19; Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78);…

Página 297 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Junho de 2021

RIO GRANDE CAPITALIZAÇÃO S/A CNPJ: 29.985.998/0001-02 EDITAL DE CONVOCAÇÃO A RIO GRANDE CAPITALIZAÇÃO S.A. convoca os titulares dos títulos de capitalização de incentivo e popular por ela emitidos,…

Página 220 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 27 de Maio de 2021

Departamento de Licitação CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 54/2021 PREGÃO Nº 23/2021 OBJETO: Contratação de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno…

Página 221 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 27 de Maio de 2021

Departamento de Licitação RESULTADO DE LICITAÇÃO - PREGÃO Nº 31/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 80/2021 OBJETO: Contratação de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Equiparadas,…

Página 159 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2021

Art. 100 - O presente estatuto poderá ser modificado em convenção nacional desde que conste no edital de convocação expressamente "REFORMAS DO ESTATUTO", devendo contar com aprovação de 70% (setenta…

Página 82 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 21 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2198 – Página 82 Divulgação sexta-feira, 21 de maio de 2021 Publicação segunda-feira, 24 de maio de 2021 A ABERTURA DOS ENVELOPES SERÁ REALIZADA EM…

Página 280 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 11 de Maio de 2021

CONSIDERANDO a Resolução – TCE-MS Nº 88 de 03 de outubro de 2018 , que dispõe sobre o manual de remessa de informações, dados, documentos e demonstrativos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato…

Página 151 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 10 de Maio de 2021

CLINICA DE RADIOLOGIA PARANAIBA LTDA. 21.170.413/0001-94 Credenciamento sem qualquer exclusividade visando a contratação de empresa (s) prestadora (s) de serviços de EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA ,…

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