Artigo 4 do Decreto nº 8.538 de 06 de Outubro de 2015

Decreto nº 8.538 de 06 de Outubro de 2015

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal. (Redação dada pelo Decreto nº 10273, de 2020)
Art. 4º A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
§ 1º Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal quando da comprovação de que trata o caput, será assegurado prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º Para aplicação do disposto no § 1º, o prazo para regularização fiscal será contado a partir:
I - da divulgação do resultado da fase de habilitação, na licitação na modalidade pregão e nas regidas pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas sem inversão de fases; ou
II - da divulgação do resultado do julgamento das propostas, nas modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nas regidas pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas com a inversão de fases.
§ 3º A prorrogação do prazo previsto no § 1º poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
§ 4º A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal de que tratam os §§ 1º e 3º.
§ 5º A não regularização da documentação no prazo previsto nos §§ 1º e 3º implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à administração pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

Página 30 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 14 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS DO SUL CNPJ Nº. 76.205.970/0001-95 RUA EXPEDICIONÁRIO JOÃO MARIA, 1020 – CENTRO – 85.301-410 ATO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 045/2021 – PMLS…

Página 964 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Maio de 2021

atenderá às condições de liderança estabelecidas no edital e representará as consorciadas no certame; II - a apresentação da documentação de habilitação especificada no edital por empresa…

Página 214 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

AVISO DE CONVOCAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 2021.04.14.009-SRP O MUNICÍPIO DE ARATUBA, através da Pregoeira, torna público que em face da desistência da primeira colocada para os LOTES I e IV no PREGÃO…

Página 58 da Caderno 3 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 13 de Maio de 2021

OUTROS Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Hidrolândia – Aviso de Julgamento de Habilitação. A Comissão Permanente de Licitação da PMH, depois de proceder à verificação e análise dos documentos…

Página 65 da Caderno 3 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 13 de Maio de 2021

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI - AVISO DE ADIAMENTO – A Comissão de Pregão da Prefeitura de Paramoti, por conveniência administrativa, torna público o ADIAMENTO do PREGÃO…

Página 110 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Maio de 2021

IV - a demonstração, por cada empresa consorciada, do atendimento aos índices contábeis definidos no edital, para fins de qualificação econômico-financeira; V - a responsabilidade solidária das…

Página 26 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 26 de Abril de 2021

Praça dos Três Poderes, 500. Maiores Informações e cópias do Edital, poderão ser obtidas na Unidade de Licitações, no horário de expediente, de Segunda a Sextafeira, entre às 7:30 às 11:30 e das…

Página 260 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2021

Objeto da Ata de Registro de Preços: contratação de empresa especializada em Mão de Obra, para Execução de Instalação, Retirada e Substituição de Luminárias de Vias Públicas e demais Serviços,…

Página 26 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 20 de Abril de 2021

AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº. 001/2021-PMM em 16 de abril de 2021 Objeto: Contratação de empresa especializada de engenharia /arquitetura para execução de serviços de reforma da Praça Napoleão…

Página 23 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 19 de Abril de 2021

TOMADA DE PREÇOS nº 0004/2021, objeto: Serviço de climatização de ambientes conforme especificações nos projetos elaborados para este fim. Os editais poderão ser obtidos através do site…

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