Artigo 1 do Decreto nº 8.538 de 06 de Outubro de 2015

Decreto nº 8.538 de 06 de Outubro de 2015

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal. (Redação dada pelo Decreto nº 10273, de 2020)
Art. 1º Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual - MEI e sociedades cooperativas, nos termos do disposto neste Decreto, com objetivo de: (Redação dada pelo Decreto nº 10273, de 2020)
I - promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional;
II - ampliar a eficiência das políticas públicas; e
III - incentivar a inovação tecnológica.
§ 1º Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da administração pública federal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.
§ 2º Para efeitos deste Decreto, considera-se:
I - âmbito local - limites geográficos do Município onde será executado o objeto da contratação;
II - âmbito regional - limites geográficos do Estado ou da região metropolitana, que podem envolver mesorregiões ou microrregiões, conforme definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; e
III - microempresas e empresas de pequeno porte - os beneficiados pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos termos do inciso I do caput do art. 13.
§ 3º Admite-se a adoção de outro critério de definição de âmbito local e regional, justificadamente, em edital, desde que previsto em regulamento específico do órgão ou entidade contratante e que atenda aos objetivos previstos no art. 1º.
§ 4º Para fins do disposto neste Decreto, serão beneficiados pelo tratamento favorecido apenas o produtor rural pessoa física e o agricultor familiar conceituado na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estejam em situação regular junto à Previdência Social e ao Município e tenham auferido receita bruta anual até o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006 .

Página 315 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 26 de Outubro de 2021

04.122.0023.2081 – Man. das Atividades da Secretaria M. de Gov. e Rel. Institucionais; 33903912.170071 – Locação de Máquinas e Equipamentos. 20802 – Fundo Municipal de Saúde; 10.122.0034.2106 –…

Página 324 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Outubro de 2021

centavos) ASSINATURA: 25/10/2021 VIGÊNCIA: 12 (doze) meses MODALIDADE: Pregão Eletrônico 168/2021 Registro de Preço PROPONENTES: 11. CONTRATANTE: Município de Santa Bárbara d’Oeste CONTRATADA:…

Página 83 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 15 de Outubro de 2021

2� DO OBJETO 2�1� Constitui objeto do presente PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO, para eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPESCIALIZADA NO FORNECIMENTO BRITA, DUTOS, BUEIROS E MEIO-FIO,…

Página 1739 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 28 de Setembro de 2021

Órgão Despesa Valor Descrição Cod. Cat. Econ. Cat. Econ. DEPARTAMENTO D E AGRICULTURA 97 745.000,00 Aquisição de Máquinas e Equipamentos 44.90 Recursos Ordinários 4.2. O valor de referencia foi…

Página 159 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 24 de Setembro de 2021

ser prorrogado a critério da CONTRATANTE . DATA DO DOCUMENTO : 19/08/2021 ASSINATURAS: MAYCOL HENRIQUE QUEIROZ ANDRADE / AMAURI ALVES MARIANO / LUCIOMAR APARECIDO GUIMARÃES Paranaíba-MS, 19 de agosto…

Página 160 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 24 de Setembro de 2021

33903007.215051 – Material de Consumo; 7.1 E dotações que substituírem no exercício seguinte. RECURSO/FORMA DE PAGAMENTO : R$ 26.192,00 (vinte seis mil cento e noventa e dois reais), o pagamento será…

Página 161 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 24 de Setembro de 2021

20701 - Secretaria Municipal de Educação; 12.306.0011.2046 – Manut. da Alimentação Escolar/Cozinha Piloto – Ensino Fundamental; 33903007.115051 – Material de Consumo; 33903007.215051 – Material de…

Página 228 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 22 de Setembro de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA Departamento de Licitação RESULTADO DE LICITAÇÃO - PREGÃO Nº 69/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 201/2021 O MUNICÍPIO DE PARANAÍBA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ,…

Página 151 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Setembro de 2021

PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA Nº: 31/2020 DE 07/08/2020 - CJSS NÚMERO DO EMPENHO: 2021NE00771 FONTE DE RECURSO: 001001141 CONTRATADA: YUMA COMERCIAL EIRELI CNPJ: 23550416000189 VALOR (R$): 6.495,00…

Página 240 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Setembro de 2021

FAVORECIDO: ALTA VOLTAGEM SOUND CAR EIRELI OBJETO: Contratação de empresa pertinente para AQUISIÇÃO DE PELÍCULA DE CONTROLE SOLAR, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Esporte,…

Termo ou Assunto relacionado