Art. 84, § 4 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 84. O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado.
§ 4o O preso que tiver sua integridade física, moral ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais presos ficará segregado em local próprio. (Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015)

Andamento do Processo n. 1099-70.2019.4.01.3202 - Auto de Prisão em Flagrante - 01/10/2019 do TRF-1

, conforme art. 84, § 4º, da Lei 7.210/84, cabendo à autoridade carceraria empregar todos os meios necessários à garantia... aos flagranteados até que seja prolatada a decisão mencionada no artigo

Página 96 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 1 de Outubro de 2019

ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais presos ficará segregado em local próprio, conforme art. 84, §4º, da Lei ... 7.210/84, cabendo à autoridade carceraria empregar todos os …

Página 8239 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

, ameaçada pela convivência com os demais presos, conforme artigo 84, §4º da LEP. Portanto, a ausência de banho de sol... de Execução que indeferiu o pleito defensivo de implantação do direito ao …

Andamento do Processo n. 2019.07.1.000911-9 - Relaxamento de Prisão - 01/03/2019 do TJDF

que avalie a necessidade de separação do réu dos demais presos, nos termos do art. 84, § 4º, da Lei de Execucoes Penais... de Processo de Penal: Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva …

Página 3871 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Março de 2019

a necessidade de separação do réu dos demais presos, nos termos do art. 84, § 4º, da Lei de Execuções Penais. Publique...-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Taguatinga - DF, …

Página 103 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Novembro de 2018

de preso, nos termos do art. 86, § 3o. da Lei de Execução Penal, cabe ao Juízo da Execução e prescinde de prévia manifestação.... 17. A propósito de tais fundamentos, o Decreto 6.877/09, que …

[Modelo] Reparação Civil. Preso assassinado em estabelecimento prisional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA (CIDADE – ESTADO). (NOME), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (Carteira de Identidade), (CPF),…

Andamento do Processo n. 0003406-13.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - 30/05/2018 do TJSP

Processo 0003406-13.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - Paula Angelica de Oliveira - Fls. 131/132. Ante o exposto, indefiro a progressão ao regime aberto à sentenciada…

Página 1421 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Maio de 2018

Processo 0002791-86.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - FABIO BAPTISTA MOGENTALE - À Defesa para se manifestar sobre a cota retro do Ministério Público. - ADV: VALTER…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0068733-02.2018.1.00.0000 SC - SANTA CATARINA 0068733-02.2018.1.00.0000

Decisão: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Adelino Roberto Toigo, apontando como autoridade coatora o Ministro Joel Ilan Parcionik, do Superior Tribunal de Justiça, …