Art. 84, § 3, inc. IV da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 84. O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado.
§ 3o Os presos condenados ficarão separados de acordo com os seguintes critérios: (Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015)
IV - demais condenados pela prática de outros crimes ou contravenções em situação diversa das previstas nos incisos I, II e III. (Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015)

Portaria n. 04/2018 - 26/04/2018 do TJMA

PORTARIA Nº 04/2018 O Doutor DAVID MOURÃO GUIMARÃES DE MORAIS MENESES , Juiz de Direito Titular da Comarca de Barão de Grajaú, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, Considerando que…

Página 795 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Abril de 2018

proteção ao crédito (SERASA, SPC etc.), referente aos contratos nº 1B200396301001 e 1B500399301001. No que diz respeito à audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015 será realizada…