Art. 84, § 3, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 84. O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado.
§ 3o Os presos condenados ficarão separados de acordo com os seguintes critérios: (Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015)
II - reincidentes condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa; (Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00082358120198260521 SP 0008235-81.2019.8.26.0521

DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agravo de Execução Penal 0008235-81.2019.8.26.0521 Agravante: William Moraes...; Agravo de Execução Penal 0002435-05.2019.8.26.0996; Rel. Alberto …

Página 1886 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Junho de 2019

criminal, conforme dispõe o art. 1° da Lei de Execução Penal. Nessa linha de consideração, tratando-se de sentença penal... com violência ou grave ameaça (art. 84, § 3°, II, da LEP). Nesta senda, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1744550 MT 2018/0129040-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.550 - MT (2018/0129040-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : ADELSON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 1.744.550 - Recurso Especial - 27/08/2018 do STJ

(6311) RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.550 - MT (2018/0129040-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : ADELSON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO :…

Página 8097 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Agosto de 2018

A jurisprudência da Corte Cidadã adota idêntico entendimento,verbis: [...] Este raciocínio é corroborado pelo disposto no art. 106 da LEP, que exige informações sobre os antecedentes do condenado,…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Execução Penal : EP 00011080420188110050408242018 MT

AGRAVANTE: CLÁUDIO LUIZ FROHLICH AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 40824/2018 Data de Julgamento: 11-07-2018 E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL – REEDUCANDO COM MÚLTIPLAS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1729303 RO 2018/0055947-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.729.303 - RO (2018/0055947-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : LUCAS DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA …

Andamento do Processo n. 2018/0055947-2 - Recurso Especial - 13/04/2018 do STJ

(5642) RECURSO ESPECIAL Nº 1.729.303 - RO (2018/0055947-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : LUCAS DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA…

Página 7437 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Abril de 2018

considerada reincidente" (fl. 64). O Tribunal de origem admitiu o recurso às fls. 78. O Ministério Público Federal, às fls. 88/92, manifestou-se pelo não provimento do recurso especial. É o…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1145928 MG 2017/0204055-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.145.928 - MG (2017/0204055-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : DANILO JOSE BUENO …