Art. 84, § 3 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 84. O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado.
§ 3o Os presos condenados ficarão separados de acordo com os seguintes critérios: (Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015)
I - condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados; (Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015)
II - reincidentes condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa; (Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015)
III - primários condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa; (Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015)
IV - demais condenados pela prática de outros crimes ou contravenções em situação diversa das previstas nos incisos I, II e III. (Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015)

Página 1886 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Junho de 2019

criminal, conforme dispõe o art. 1° da Lei de Execução Penal. Nessa linha de consideração, tratando-se de sentença penal... com violência ou grave ameaça (art. 84, § 3°, II, da LEP). Nesta senda, …
Adao Lima, Advogado
há 8 meses

As Mulheres Grávidas Sob a Medida Cautelar de Prisão Preventiva: Estudo do Habeas Corpus Coletivo Nº 143.641

7.210/84Lei de Execução Penal – que é responsável por regular o cumprimento das penas no país nos casos de sentenças..., com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável …

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) de 23 de Outubro de 2018

Exmos. Srs. Conselheiros, pela: 1. à unanimidade, juntada da presente Auditoria ao Processo de Prestação de Contas da SEAP, exercício 2017, e que sejam acompanhadas pela Unidade Técnica as medidas…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1744550 MT 2018/0129040-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.550 - MT (2018/0129040-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : ADELSON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 1.744.550 - Recurso Especial - 27/08/2018 do STJ

(6311) RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.550 - MT (2018/0129040-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : ADELSON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO :…

Página 8097 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Agosto de 2018

A jurisprudência da Corte Cidadã adota idêntico entendimento,verbis: [...] Este raciocínio é corroborado pelo disposto no art. 106 da LEP, que exige informações sobre os antecedentes do condenado,…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Execução Penal : EP 00011080420188110050408242018 MT

AGRAVANTE: CLÁUDIO LUIZ FROHLICH AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 40824/2018 Data de Julgamento: 11-07-2018 E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL – REEDUCANDO COM MÚLTIPLAS…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00048824920168240018 Chapecó 0004882-49.2016.8.24.0018

Embargos de Declaração n. 0004882-49.2016.8.24.0018/50000, de Chapecó Relator: Desembargador Volnei Celso Tomazini EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CRIMINAL. ALEGADA OMISSAO INDIRETA NO JULGADO.

Portaria n. 04/2018 - 26/04/2018 do TJMA

PORTARIA Nº 04/2018 O Doutor DAVID MOURÃO GUIMARÃES DE MORAIS MENESES , Juiz de Direito Titular da Comarca de Barão de Grajaú, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, Considerando que…

Página 795 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Abril de 2018

proteção ao crédito (SERASA, SPC etc.), referente aos contratos nº 1B200396301001 e 1B500399301001. No que diz respeito à audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015 será realizada…