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21 de julho de 2017
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Impugnação de Mandato Eletivo (Impeachment) Editar

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Impugnação de Mandato Eletivo

Impeachment ou impugnação de mandato é um termo que denomina o processo de cassação de mandato do chefe do poder executivo pelo congresso nacional, pelas assembleias estaduais ou pelas câmaras municipais.A denúncia válida pode ser por crime comum, crime de responsabilidade, abuso de poder, desrespeito às normas constitucionais ou violação de direitos pétreos previstos na constituição. A punição varia de país para país.Em vários países da Europa, usa-se o termo moção de censura, pois a origem da moção é de iniciativa do parlamento, acrescido do termo político "perda de confiança", quando então o parlamento nacional não confia mais no presidente e respectivo primeiro-ministro, obrigando-o a renunciar junto com todo o seu gabinete.Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Impeachment

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TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 428765026 PE (TSE)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO MUNICIPAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. JULGAMENTO. PLENÁRIO. Dá-se provimento a agravo regimental, para que o recurso seja julgado pelo Plenário.

Encontrado em: Eleitoral, deferimento, ação de impugnação de mandato eletivo, candidato, prefeito, vice-prefeito,... ocorrência, cassação de mandato eletivo, (A), inexistência, reexame, matéria de prova, fundamento, análise,

Ação de impugnação de mandato eletivo e impossibilidade de apuração de conduta vedada

Será possível se utilizar da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) para apuração de prática

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 18/10/2012

LELO COIMBRA É INOCENTADO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO

improcedente a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, impetrada pelo Ministério Público Eleitoral,

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo • 06/06/2012

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