Impugnação de Mandato Eletivo (Impeachment)

Impeachment ou impugnação de mandato é um termo que denomina o processo de cassação de mandato do chefe do poder executivo pelo congresso nacional, pelas assembleias estaduais ou pelas câmaras municipais.

A denúncia válida pode ser por crime comum, crime de responsabilidade, abuso de poder, desrespeito às normas constitucionais ou violação de direitos pétreos previstos na constituição. A punição varia de país para país.

Em vários países da Europa, usa-se o termo moção de censura, pois a origem da moção é de iniciativa do parlamento, acrescido do termo político "perda de confiança", quando então o parlamento nacional não confia mais no presidente e respectivo primeiro-ministro, obrigando-o a renunciar junto com todo o seu gabinete.


Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Impeachment

Larissa Duarte, Advogado
há 28 dias

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GEN Jurídico, Editor de Livro
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Petição PET 12333 BRASÍLIA DF (TSE)
Jurisprudência06/06/2016Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: DEPUTADO FEDERAL INTEGRANTE DA COMISSÃO DE IMPEACHMENT DA CÂMARA DE DEPUTADOS. AMICUS CURIAE. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRETENSÃO DE VELAR PELA LISURA DO PROCESSO DEMOCRÁTICO E DE AMPLIAR O DEBATE DA MATÉRIA. OBJETIVO COMUM A TODAS AS LEGENDAS, POR FORÇA DE LEI, BEM COMO DOS DEMAIS DEPUTADOS FEDERAIS INTEGRANTES DA COMISSÃO POLÍTICA DA CÂMARA DE DEPUTADOS. EXTRAORDINARIEDADE DA INTERVENÇÃO E CELERIDADE PROCESSUAL COMPROMETIDAS. INDEFERIMENTO.
Petição PET 00001233320166000000 BRASÍLIA DF (TSE)
Jurisprudência06/06/2016Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: DEPUTADO FEDERAL INTEGRANTE DA COMISSÃO DE IMPEACHMENT DA CÂMARA DE DEPUTADOS. AMICUS CURIAE. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRETENSÃO DE VELAR PELA LISURA DO PROCESSO DEMOCRÁTICO E DE AMPLIAR O DEBATE DA MATÉRIA. OBJETIVO COMUM A TODAS AS LEGENDAS, POR FORÇA DE LEI, BEM COMO DOS DEMAIS DEPUTADOS FEDERAIS INTEGRANTES DA COMISSÃO POLÍTICA DA CÂMARA DE DEPUTADOS. EXTRAORDINARIEDADE DA INTERVENÇÃO E CELERIDADE PROCESSUAL COMPROMETIDAS. INDEFERIMENTO.
Recurso Eleitoral RE 280 PORTO ALEGRE RS (TRE-RS)
Ementa: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. VEREADOR. REELEIÇÃO. ELEIÇÕES 2016. PROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. CASSAÇÃO DO MANDATO. DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. MATÉRIA PRELIMINAR. REGULARIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ATUAÇÃO PLENA NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PETIÇÃO INICIAL VÁLIDA E REGULAR. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO TEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO PARTIDO NOS AUTOS. SÚMULA N. 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA ¿AD CAUSAM¿ DO CANDIDATO ELEITO E DETENTOR DE MANDATO. MÉRITO. VEICULAÇÃO DE ¿OUTDOORS¿ COM CONTEÚDO POLÍTICO-PARTIDÁRIO. AUSENTE CARÁTER PESSOAL E DE CAMPANHA NA VEICULAÇÃO DO MATERIAL. NÃO COMPROVADO O EXCESSO NOS RECURSOS EMPREGADOS NA PUBLICIDADE. NORMALIDADE E LEGITIMIDADE DO PLEITO. REFORMA DA SENTENÇA. AÇÃO IMPROCEDENTE. PROVIMENTO. 1. Matéria preliminar. 1.1. Não configurado prejuízo na forma de citação realizada. Recorrente citado por carta com aviso de recebimento, assinado por terceira pessoa. Possibilitado pleno acesso aos autos pela defesa técnica do candidato, com a atuação em audiência, inquirição de testemunhas e produção de peças necessárias à contestação da inicial. Não configurado prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Afastada, assim, a preliminar de nulidade da citação e de cerceamento de defesa por falta de acesso à prova dos autos. 1.2. Inicial em regular condição de ser analisada. Inépcia da petição não caracterizada. 1.3. Ação tempestiva, pois interposta dentro do prazo previsto no art. 14 , § 10 , da Constituição Federal . Decadência não configurada. Não caracterizado o litisconsórcio passivo necessário do partido político com o candidato nas ações que buscam a perda do diploma pela prática de ilícito eleitoral, consoante a Súmula n. 40 do Tribunal Superior Eleitoral. Agremiação não integrante na lide. 1.4. Legitimidade passiva do candidato eleito e detentor de mandato em ação de impugnação de mandato eletivo. 2....
Impugnação de Mandato Eletivo
Definições10/12/2014Lorena
Impeachment ou impugnação de mandato é um termo que denomina o processo de cassação de mandato do chefe do poder executivo pelo congresso nacional, pelas assembleias estaduais ou pelas câmaras municipais. A denúncia válida pode ser por crime comum, crime de responsabilidade, abuso de poder, desrespeito às normas constitucionais ou violação de direitos pétreos previstos na constituição. A punição varia de país para país. Em vários países da  Europa , usa-se o termo moção de censura, pois a origem...
Impeachment: Saiba o que é e o que acontece no caso de Impeachment
Artigos21/09/2015Márcia
Impeachment (ou impugnação do mandato) é o processo de cassação do mandato eletivo do Chefe do Poder Executivo pelo Congresso Nacional (Presidente), Assembleia Estadual (Governador) ou Câmara Municipal (Prefeito). Em caso de impeachment, quem assume provisoriamente : Vice-Presidente (Michel Temer), Presidente da Câmara dos Deputados (Eduardo Cunha), Presidente do Senado Federal (Renan Calheiros) ou Presidente do Supremo Tribunal Federal (Ricardo Lewandowski), nesta ordem. Em casos de vacância (v...
Para ex-presidente do Supremo, não há motivo para impeachment de Dilma Rousseff
Notícias22/09/2015Solange
Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto disse, na manhã desta segunda-feira, 21, em São Paulo, não ver motivos que justifiquem o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Segundo ele, o afastamento da presidente sem um motivo concreto, embora possível do ponto de vista legal, pode deixar um legado de insegurança jurídica para os futuros governantes. “O crime de responsabilidade é muito grave. Não há que se conf...
Cassação, renúncia ou morte do presidente da república, o que aconteceria?
Artigos13/03/2016John
É constante as manifestações em prol da renúncia de Dilma Rousseff ou andamento do Impeachment. É constante as manifestações por todo país a fora, querendo a saída da Presidente Dilma Rousseff. As formas de vacância DEFINITIVA do cargo de Presidente da República são 3: 1º) Morte; 2º) Renúncia; 3º) Cassação; O que aconteceria se Dilma Rousseff renunciar? Quem iria ser o chefe do Executivo? Sim, é exatamente quem você imaginou, em caso de renúncia, quem será o novo presidente da República será Mic...
Impedimento
Definições16/04/2009Jb
Obstáculo legal à realização de um ato jurídico ou exercício de cargo ou função.
Impeachment
Definições16/04/2009Jb
Impedimento declarado pela Câmara dos Deputados a que o chefe do Poder Executivo exerça suas funções. O crime de responsabilidade enseja o impeachment. Consulte Lei 1.070/50.
Impedimento
Definições16/04/2009Jb
Situação em que um juiz é proibido de atuar numa causa legal. O ministro do STF pode se declarar impedido de relatar um processo. (Ver Argüição de Suspeição.)
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