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13 de dezembro de 2017
Impugnação de Mandato Eletivo (Impeachment) Editar Foto
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Impugnação de Mandato Eletivo

Impeachment ou impugnação de mandato é um termo que denomina o processo de cassação de mandato do chefe do poder executivo pelo congresso nacional, pelas assembleias estaduais ou pelas câmaras municipais.A denúncia válida pode ser por crime comum, crime de responsabilidade, abuso de poder, desrespeito às normas constitucionais ou violação de direitos pétreos previstos na constituição. A punição varia de país para país.Em vários países da Europa, usa-se o termo moção de censura, pois a origem da moção é de iniciativa do parlamento, acrescido do termo político "perda de confiança", quando então o parlamento nacional não confia mais no presidente e respectivo primeiro-ministro, obrigando-o a renunciar junto com todo o seu gabinete.Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Impeachment

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Resultados da busca Jusbrasil para "Impugnação de Mandato Eletivo (Impeachment)"

TRE-MS 04/06/2013 - Pág. 23 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

Eleitoral da 33ª ZE AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO N.º 924-50.2012.6.12.0033 IMPUGNANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL IMPUGNADO: SIGILOSO ADVOGADO: FELIX LOPES FERNANDES – OAB/MS N. 10.420... da 33ª ZE AÇÃO DE ...

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

TRE-MS 27/05/2013 - Pág. 27 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO N.º 922-80.2012.6.12.0033 PROTOCOLO: 118.055/2012 IMPUGNANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL IMPUGNADO: SIGILOSO ADVOGADO: PAULO LOTÁRIO JUNGES – OAB/MS N. 5677... Intimem-se. Cumpra-se. Mundo ...

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

TRE-SE 04/06/2013 - Pág. 7 - Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

arquive-se. Porto da Folha, 22 de maio de 2013. Maria Luíza Foz Mendonça Juíza Eleitoral 19ª Zona Eleitoral Sentença AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO: 358-83.2012.6.25.0019 E AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO... DE MANDATO ...

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

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