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25 de julho de 2017
Impugnação de Mandato Eletivo (Impeachment) Editar Foto
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Impugnação de Mandato Eletivo

Impeachment ou impugnação de mandato é um termo que denomina o processo de cassação de mandato do chefe do poder executivo pelo congresso nacional, pelas assembleias estaduais ou pelas câmaras municipais.A denúncia válida pode ser por crime comum, crime de responsabilidade, abuso de poder, desrespeito às normas constitucionais ou violação de direitos pétreos previstos na constituição. A punição varia de país para país.Em vários países da Europa, usa-se o termo moção de censura, pois a origem da moção é de iniciativa do parlamento, acrescido do termo político "perda de confiança", quando então o parlamento nacional não confia mais no presidente e respectivo primeiro-ministro, obrigando-o a renunciar junto com todo o seu gabinete.Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Impeachment

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI-MC 2321 DF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO EMANADA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - MERA DECLARAÇÃO DE "ACCERTAMENTO", QUE NÃO IMPORTOU EM AUMENTO DE REMUNERAÇÃO NEM IMPLICOU CONCESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA NOVA - INOCORRÊNCIA DE LESÃO AO POSTULADO DA RESERVA DE LEI FORMAL - RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS SERVIDO...

Resultados da busca Jusbrasil para "Impugnação de Mandato Eletivo (Impeachment)"

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 906642 MG (TSE)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. 1. Não há violação ao princípio do contraditório se os testemunhos colhidos em fase de inquérito foram ratificados em juízo. 2. Para afastar a conclusão da Corte de origem de que ficou configurado o abuso do poder econômico, dada a distribuição de alimentos a pessoas carentes, com potencialidade para desequilibrar o pleito eleitoral, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado nesta instância especial (Súmula 279-STF).Recurso não provido.

Encontrado em: ação de impugnação de mandato eletivo el0121 : matéria processual decisão judicial fundamentação... desnecessidade, comprovação, âmbito, ação de impugnação de mandato eletivo, conhecimento prévio, beneficiário, ato

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 22225 SP (TSE)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. INELEGIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÃO. ABUSO DE PODER. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. 1. A atuação do Tribunal Superior Eleitoral nas eleições municipais por meio do recurso especial é restrita aos fatos e temas tratados pela Corte Regional. Ausente o debate pelo Tribunal Regional Eleitoral sobre a incidência da inelegibilidade prevista na alínea d do inc. I do art. 1º da Lei Complementar nº 64 /90, não há como se chegar ao exame dessa matéria na Corte Superior, por falta de prequestionamento. 2. Para a caracterização da inelegibilidade prevista na alínea j do inc. I do art. 1º da Lei Complementar nº 64 /90 não basta a alegação de ter ocorrido condenação do candidato por abuso de poder econômico. É necessário que se identifique uma das hipóteses previstas na mencionada alínea: corrupção eleitoral; captação ilícita de sufrágio; captação, doação e gastos ilícitos de recursos em campanha; ou, condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma. 3. Ausente a identificação de qualquer dessas hipóteses no acórdão regional, não é possível se reconhecer a incidência da inelegibilidade, por não ser permitido o reexame dos fatos e provas dos autos na via especial. 4. Recurso especial provido para deferir o registro da candidatura.

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 428765026 PE (TSE)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO MUNICIPAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. JULGAMENTO. PLENÁRIO. Dá-se provimento a agravo regimental, para que o recurso seja julgado pelo Plenário.

Encontrado em: Eleitoral, deferimento, ação de impugnação de mandato eletivo, candidato, prefeito, vice-prefeito,... ocorrência, cassação de mandato eletivo, (A), inexistência, reexame, matéria de prova, fundamento, análise,

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