Art. 47, § 1, inc. IV, "b" da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
§ 1o As instituições informarão aos interessados, antes de cada período letivo, os programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação dos professores, recursos disponíveis e critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir as respectivas condições, e a publicação deve ser feita, sendo as 3 (três) primeiras formas concomitantemente: (Redação dada pela lei nº 13.168, de 2015)
IV - deve ser atualizada semestralmente ou anualmente, de acordo com a duração das disciplinas de cada curso oferecido, observando o seguinte: (Incluído pela lei nº 13.168, de 2015)
b) a publicação deve ser feita até 1 (um) mês antes do início das aulas; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07198673620188070001 DF 0719867-36.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0719867-36.2018.8.07.0001 APELANTE(S) UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07069862720188070001 DF 0706986-27.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0706986-27.2018.8.07.0001 EMBARGANTE(S) UNIAO…

Página 4109 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Maio de 2019

Em relação a obrigação de fazer Primeiramente, cumpre consignar que a parte autora e ré são, respectivamente, consumidora e fornecedora de serviços, estando, portanto, submetidas ao Código de Defesa…

Página 4111 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Maio de 2019

e aprovação, conforme se verifica do ID 20790855. Com efeito, o artigo 47, § 1º, da Lei nº 9.394/1996, que disciplina as diretrizes e bases da educação nacional, estabelece que as Instituições de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07069862720188070001 DF 0706986-27.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO 0706986-27.2018.8.07.0001 APELANTE(S) AMANDHA ROBERTA FERNANDES DIAS…

Andamento do Processo n. 1324-63.2016.8.10.0049 - Ação de Obrigação de Fazer - 26/07/2016 do TJMA

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER nº 1324-63.2016.8.10.0049 REQUERENTE: JONAS DA COSTA MEIRELES E GEUDA ARAÚJO MEIRELES REQUERIDO: SOMAR-Sociedade Maranhense de Ensino Superior Ltda Facam. DE: JONAS DA…

Página 838 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Julho de 2016

embora pretendam os requerentes a defesa da posse de imóvel negociado pelo valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), conforme contrato de compromisso de compra e venda de fls.