Art. 47, § 1, inc. IV da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
§ 1o As instituições informarão aos interessados, antes de cada período letivo, os programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação dos professores, recursos disponíveis e critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir as respectivas condições, e a publicação deve ser feita, sendo as 3 (três) primeiras formas concomitantemente: (Redação dada pela lei nº 13.168, de 2015)
IV - deve ser atualizada semestralmente ou anualmente, de acordo com a duração das disciplinas de cada curso oferecido, observando o seguinte: (Incluído pela lei nº 13.168, de 2015)
a) caso o curso mantenha disciplinas com duração diferenciada, a publicação deve ser semestral; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)
b) a publicação deve ser feita até 1 (um) mês antes do início das aulas; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)
c) caso haja mudança na grade do curso ou no corpo docente até o início das aulas, os alunos devem ser comunicados sobre as alterações; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07069862720188070001 DF 0706986-27.2018.8.07.0001

– fevereiro de 2017 –, em total afronta ao art. 47, § 1º, IV, “b”, da Lei 9.394/1996, que determina um período mínimo... – fevereiro de 2017 –, em total afronta ao art. 47, § 1º, IV, “b”, da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00105577220154036120 SP

, mediante comunicação aos alunos, até o início das aulas, nos termos do artigo 47, § 1º, IV, "c", da Lei Federal . 9.394/97 2... o início das aulas, nos termos do artigo 47, § 1º, IV, "c", da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10024111420188260472 SP 1002411-14.2018.8.26.0472

, a apelante afirme que agiu em conformidade à legislação, sãos precisos os termos do art. 47, §1º, inciso IV, alínea “c...”, da Lei 9.394/96: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE …

Página 4109 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Maio de 2019

. Com efeito, o artigo 47, § 1º, da Lei 9.394/1996, que disciplina as diretrizes e bases da educação nacional, estabelece..., em fevereiro de 2017, em total afronta ao art. 47, § 1º, IV, ?b?, da L…

Página 4111 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Maio de 2019

. Com efeito, o artigo 47, § 1º, da Lei 9.394/1996, que disciplina as diretrizes e bases da educação nacional, estabelece..., em fevereiro de 2017, em total afronta ao art. 47, § 1º, IV, ?b?, da L…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07069862720188070001 DF 0706986-27.2018.8.07.0001

– fevereiro de 2017 –, em total afronta ao art. 47, § 1º, IV, b, da Lei 9.394/1996, que determina um período mínimo... a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706986-27.2018.8.07.0001 DF 0706986-27.2018.8.07.0001

advocatícios. 2. O art. 47, § 1º, da Lei 9.394/1996, que disciplina as diretrizes e bases da educação nacional, estabelece... de 2017, em respeito ao art. 47, § 1º, IV, ?b?, da LDB. 3. Com …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21921548420188260000 SP 2192154-84.2018.8.26.0000

na grade original, sem lhe comunicar sobre as alterações curriculares, nos termos do art. 47, §1º, inciso IV, alínea “c...”, da Lei 9.394/96: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE …

Andamento do Processo n. 1001420-15.2018.8.26.0318 - Procedimento Comum - 27/07/2018 do TJSP

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Página 1113 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2018

peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos [no portal e-SAJ, escolher a opção < >, categoria < > e selecionar a classe conforme o caso: <<156 - Cumprimento de…