Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 47 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
§ 1o As instituições informarão aos interessados, antes de cada período letivo, os programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação dos professores, recursos disponíveis e critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir as respectivas condições, e a publicação deve ser feita, sendo as 3 (três) primeiras formas concomitantemente: (Redação dada pela lei nº 13.168, de 2015)
IV - deve ser atualizada semestralmente ou anualmente, de acordo com a duração das disciplinas de cada curso oferecido, observando o seguinte: (Incluído pela lei nº 13.168, de 2015)
a) caso o curso mantenha disciplinas com duração diferenciada, a publicação deve ser semestral; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)
b) a publicação deve ser feita até 1 (um) mês antes do início das aulas; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)
c) caso haja mudança na grade do curso ou no corpo docente até o início das aulas, os alunos devem ser comunicados sobre as alterações; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004057-64.2020.8.26.0189 SP 1004057-64.2020.8.26.0189

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000246708 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004057-64.2020.8.26.0189, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007372-03.2020.8.26.0189 SP 1007372-03.2020.8.26.0189

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000162980 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007372-03.2020.8.26.0189, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1003905-16.2020.8.26.0189 SP 1003905-16.2020.8.26.0189

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000141216 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Andamento do Processo n. 1006657-58.2020.8.26.0189 - Apelação Cível - 12/02/2021 do TJSP

Nº 1006657-58.2020.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Página 2190 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2021

ABUSIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 47, § 1º, INCISO IV, ALÍNEA “C” DA LEI 9.394/96. CONTROLE... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004741-86.2020.8.26.0189 SP 1004741-86.2020.8.26.0189

. IV, alínea c, da Lei n. 9.394/96: Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem... da revelia não obsta o conhecimento do recurso de apelação ora interposto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006657-58.2020.8.26.0189 SP 1006657-58.2020.8.26.0189

antes do início das aulas (artigo 47, § 1º, inciso IV, alínea “c”). Na espécie, contudo, aquela condição não se cumpriu... e, assim, podem ser invalidados com fulcro no Código de Defesa do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006657-58.2020.8.26.0189 SP 1006657-58.2020.8.26.0189

. Artigo 47, § 1º, inciso IV, alínea "c" da Lei 9.394/96. Controle judicial de atos irregulares cometidos por instituições... de ensino que não representa afronta à prerrogativa de autonomia …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006664-50.2020.8.26.0189 SP 1006664-50.2020.8.26.0189

do seu próprio site (www.universidadebrasil.edu.br). Por sua vez, dispõe o art. 47, §1º, inciso IV, da Lei 9.394/96... da alteração ao alunado, consoante estabelece o artigo 47, § 1º, IV, c, da L…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005009-43.2020.8.26.0189 SP 1005009-43.2020.8.26.0189

que considerou a matriz do ano de 2015, tampouco comprovou ter observado o disposto no artigo 47, § 1º, IV, “c”, da Lei... a primeira análise que considerou a matriz do ano de 2015, tampouco …