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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 00161032420084013400 0016103-24.2008.4.01.3400 (TRF-1)
Jurisprudência16/09/2016Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA RELIGIOSA. FUNÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS MINORIAS. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. I - A proteção da liberdade de consciência e de crença religiosa, direitos fundamentais encartados no art. 5º , incisos VI e VIII , da Constituição da República, sob o contexto de uma sociedade pluralista, é consagrado pela jurisprudência pátria, que resguarda o direito dos adventistas do 7º dia (sabadistas), até como função contramajoritária para a proteção do direito das minorias, de modo a se mostrar lídimo o direito líquido e certo a realização de disciplinas acadêmicas em dia e horários compatíveis com o credo religioso da Requerente, resguardado o Estado Democrático de Direito.Precedentes. II - Sentença mantida. Recurso de apelação e remessa oficial, tida por interposta, aos quais se nega provimento.
Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1769759 SP 2018/0254807-4
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001 AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.769.759 - SP (2018⁄0254807-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : M G F A DOS S ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO NALIDA COELHO MONTE - DEFENSORA PÚBLICA INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interpo...
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 355391620114013900 (TRF-1)
Jurisprudência21/11/2014Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA RELIGIOSA. FUNÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS MINORIAS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INEP E DPU PERTENCENTES À MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. I - Se o feito ainda se apresenta útil à autora, tendo em vista que o indeferimento do pleito ocasionaria a invalidação de sua participação no ENEM/2011 com os prejuízo decorrentes da conjectura, afasta-se a preliminar de perda do objeto. II - A proteção da liberdade de consciência e de crença religiosa, direitos fundamentais encartados no art. 5º , incisos VI e VIII , da Constituição da República, sob o contexto de uma sociedade pluralista, é consagrado pela jurisprudência pátria, que resguarda o direito dos adventistas do 7º dia (sabadistas), até como função contramajoritária para a proteção do direito das minorias, de modo a se mostrar lídimo o direito líquido e certo a realização de provas acadêmicas em dia e horários compatíveis com o credo religioso do Requerente, resguardado o Estado Democrático de Direito. Precedentes. III - "2. Tanto o INEP quanto a DPU são órgãos que integram a estrutura do mesmo ente federativo, qual seja a União, restando prejudicada a condenação em honorários sucumbenciais devido à incidência do instituto da confusão (arts. 381 , 382 , 383 e 384 do Código Civil ). 3. Cabimento da Súmula da Súmula 421 do STJ: 'Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença'". IV - Não se conhece de agravo retido cuja apreciação deixou de ser requerida nas razões de apelação (art. 523 , § 1º , do CPC ). V - Agravo retido não conhecido. Apelo e remessa oficial tida como interposta conhecidos e parcialmente providos (item III).
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