Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Direito Constitucional Comparado

Direito Constitucional Comparado Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar
Programa de crédito educativo - CREDUC

Faço parte de um processo movido pela CAIXA na Seção Judiciária do Estado de Minas gerais, onde figuro como fiador da Ré, e estou abismado com a sequência do processo na PETIÇÃO; uma vez que a CAIXA

Surgimento e evolução do Bill of Rights no Direito Inglês

A partir do século XII a Inglaterra passou a adotar o sistema jurídico conhecido como common Law, tomando os costumes como a fonte única ou mais importante do direito, como fundamento básico da

Justiça francesa ordena que se permita doente em estado vegetativo morrer
Justiça francesa ordena que se permita doente em estado vegetativo morrer

Paris, 24 jun (EFE).- O Conselho de Estado francês, a maior instância de justiça administrativa do país, ordenou nesta terça-feira retirar os cuidados paliativos a Vincent Lambert,...

Juiz declara inconstitucional lei de Oklahoma contra casamento gay

A proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo em Oklahoma, no sul dos Estados Unidos, foi declarada inconstitucional nesta terça-feira por um juiz federal, um mês após decisão similar

EUA voltam a examinar extensão de direitos civis a empresas

A Suprema Corte dos EUA terá, mais uma vez, de decidir se uma empresa tem direito a uma determinada garantia constitucional, específica, teoricamente reservada à pessoa humana. Desta vez, a corte vai

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 15255 PR 2003.04.01.015255-7

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. ITAIPU BINACIONAL.MEIO AMBIENTE. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. TRATADO.INTERPRETAÇÃO. EFEITOS. 1. O ordenamento jurídico resultante de norma internacional transcende, necessariamente, o âmbito estatal, excede o espaço jurídico de validez e incidência do ordenamento interno....

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Constitucional Comparado"

FADIR e OAB/MS promovem Curso de Extensão em Direito Constitucional Comparado

em Direito Constitucional Comparado: Políticas Públicas na União Européia e no Mercosul, será enviada...A Faculdade de Direito - FADIR/UFMS convida para o Curso de Extensão em Direito Constitucional... ...

Notícia Jurídica • OAB - Mato Grosso do Sul • 13/04/2012

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 481015 DF (STF)

Data de publicação: 08/09/2006

Ementa: Agravo de instrumento. 2. Procedimento Administrativo. Exclusão de vantagens salariais de servidores públicos. Direito de defesa. Não observância. 3. Direito de defesa ampliado com a Constituição de 1988. Âmbito de proteção que contempla todos os processos, judiciais ou administrativos, e não se resume a um simples direito de manifestação no processo. 4. Direito constitucional comparado. Pretensão à tutela jurídica que envolve não só o direito de manifestação e de informação, mas também o direito de ver seus argumentos contemplados pelo órgão julgador. 5. Os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição , aplicam-se a todos os procedimentos administrativos. 6. O exercício pleno do contraditório não se limita à garantia de alegação oportuna e eficaz a respeito de fatos, mas implica a possibilidade de ser ouvido também em matéria jurídica. Precedentes. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento

Encontrado em: Decisão estrangeira citada: Corte Constitucional Alemã, BVerfGE 11 (218), 70, (288-293). N.PP.: 15.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 481015 DF (STF)

Data de publicação: 08/09/2006

Ementa: Agravo de instrumento. 2. Procedimento Administrativo. Exclusão de vantagens salariais de servidores públicos. Direito de defesa. Não observância. 3. Direito de defesa ampliado com a Constituição de 1988. Âmbito de proteção que contempla todos os processos, judiciais ou administrativos, e não se resume a um simples direito de manifestação no processo. 4. Direito constitucional comparado. Pretensão à tutela jurídica que envolve não só o direito de manifestação e de informação, mas também o direito de ver seus argumentos contemplados pelo órgão julgador. 5. Os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição , aplicam-se a todos os procedimentos administrativos. 6. O exercício pleno do contraditório não se limita à garantia de alegação oportuna e eficaz a respeito de fatos, mas implica a possibilidade de ser ouvido também em matéria jurídica. Precedentes. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento

Encontrado em: Decisão estrangeira citada: Corte Constitucional Alemã, BVerfGE 11 (218), 70, (288-293). Número

×