Andamento do Processo n. 0003176-94.2010.8.26.0435 - Monitória - 14/08/2019 do TJSP

Processo 0003176-94.2010.8.26.0435 (435.01.2010.003176) - Monitória - Cheque - Instituto Educacional Jaguary Iej -Vistos. Pese respeitáveis posições contrárias, entendo cabíveis as medidas...

Andamento do Processo n. 0004251-10.2010.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - 13/08/2019 do TJSP

Processo 0004251-10.2010.8.26.0326 (326.01.2010.004251) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória -FACULDADES ADAMANTINENSES INTEGRADAS - FAI - KARISE TEODORO SANTOS FERREIRA NASCIMENTO -...

Andamento do Processo n. 1012274-95.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - 01/08/2019 do TJSP

Processo 1012274-95.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Rosangela Caetana da Silva - Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT - Fls. 208: Ciência às partes da designação do dia...

Andamento do Processo n. 1000435-08.2019.8.26.0481 - Curatela - 31/07/2019 do TJSP

Processo 1000435-08.2019.8.26.0481 - Curatela - Nomeação - E.G.B.B.S. - J.B.S. - Ordem nº 2019/000551 - Ciência às partes para comparecerem nodia 19/09/2019, às 13:50 horasna Avenida Miguel Damha,...

Andamento do Processo n. 1002700-65.2017.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - 22/07/2019 do TJSP

Processo 1002700-65.2017.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Santa Fé Cred Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Fls. 138/142 - Trata-se de pedido de bloqueio de cartão de crédito,...

Andamento do Processo n. 1016604-72.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - 18/07/2019 do TJSP

Processo 1016604-72.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Ladjane Andrade Beserra - - Luciana Gomes da Silva - Grupo Notre Dame Intermédica - Fls. 327: Ciência...

Andamento do Processo n. 1000842-96.2017.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - 12/07/2019 do TJSP

Processo 1000842-96.2017.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 226/227 trata-se de pedido de cancelamento de cartões de...

Andamento do Processo n. 0002936-98.2018.8.26.0282 - Cumprimento de Sentença - 11/07/2019 do TJSP

Processo 0002936-98.2018.8.26.0282 (processo principal 1000153-19.2018.8.26.0282) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Gislene T. R. Dezoppa Ótica Me - Vistos. Fls. 38 e...

Andamento do Processo n. 1005225-67.2018.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - 24/06/2019 do TJSP

Processo 1005225-67.2018.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Fls. 148: A respeito da responsabilidade patrimonial do devedor, o art. 789...

Andamento do Processo n. 0001651-16.2015.8.26.0431 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 13/06/2019 do TJSP

Processo 0001651-16.2015.8.26.0431 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A -Crédito, Financiamento e Investimento - Trata-se de pedido do Exequente consistente...

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 407221 RS 2013/0338655-2 (STJ)
Jurisprudência27/02/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se a possibilidade de expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que comete infração do art. 230 , V , do CTB , tipificada como grave, mas de natureza administrativa. 2. O STJ entende ser possível a expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que cometa infração administrativa. Precedentes: AgRg no AREsp 339.714/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 12/09/2013; AgRg no AREsp 267.624/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/04/2013. Agravo regimental improvido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 806866 DF DISTRITO FEDERAL (STF)
Jurisprudência26/03/2015Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO DA CNH. INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 97 DA CF/88 E SÚMULA VINCULANTE Nº 10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional, ou afasta sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Constituição Federal. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 786208 RS RIO GRANDE DO SUL (STF)
Jurisprudência26/03/2015Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO DA CNH. INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 97 DA CF/88 E SÚMULA VINCULANTE Nº 10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional – sem declará-la inconstitucional – ou afasta sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Constituição Federal. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 388048 RS 2013/0264354-0 (STJ)
Jurisprudência13/11/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO CNH DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que infração administrativa de trânsito, aquela imposta em razão do veículo, ou seja, não está relacionada à condução do veículo e à segurança no trânsito, ainda que seja de natureza grave, não obsta a concessão da habilitação definitiva. 2. Não se declarou a inconstitucionalidade do art. 148 , § 3º , do CTB por meio da decisão impugnada; hipótese em apenas se assentou a exegese aplicada ao referido dispositivo legal. Agravo regimental improvido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1483845 RS 2014/0080069-2 (STJ)
Jurisprudência28/10/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. CONCESSÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 148, § 3º, DO CTB. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO GRAVE NA ESPÉCIE. NÃO EXPEDIÇÃO DA CNH. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Discute-se nos autos sobre a necessidade de instauração de prévio processo administrativo para cassação da permissão para dirigir. 2. Sobre o assunto, esta Corte já se pronunciou no sentido de que o direito à obtenção da habilitação definitiva somente se perfaz se o candidato, após um ano da expedição da permissão para dirigir, não tiver cometido infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média, segundo disposto no § 3º do art. 148 do CTB. Assim, a expedição da CNH é mera expectativa de direito, que se concretizará com o implemento das condições estabelecidas na lei. 3. Na espécie, segundo o Tribunal de origem, houve cometimento de infração grave no período de um ano da permissão para dirigir, o que impede a expedição da CNH definitiva, sendo desnecessária a prévia instauração de processo administrativo, considerando que a aferição do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela lei se dá de forma objetiva. Precedente: REsp 726.842/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 338. 4. Recurso especial não provido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 767313 DF DISTRITO FEDERAL 2013155-52.0128.2.17.000 (STF)
Jurisprudência26/03/2015Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO DA CNH. INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 97 DA CF/88 E SÚMULA VINCULANTE Nº 10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional, ou afasta sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Constituição Federal. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 362982 RS 2013/0195942-6 (STJ)
Jurisprudência17/09/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DEFINITIVA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Considerando que não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o afastamento destes, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal e muito menos à Súmula Vinculante n. 10 do STF. Nesse sentido: AgRg no Ag 1424283/PA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012; AgRg no REsp 1231072/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012; AgRg no AREsp 262.219/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/02/2013. 2. Agravo regimental não provido.
Apelação APL 00018053220098260047 SP 0001805-32.2009.8.26.0047 (TJ-SP)
Jurisprudência09/05/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: USO DE DOCUMENTO FALSO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - Prova segura de que o réu tinha plena ciência da falsidade do documento apresentado - Configuração do crime, mesmo que a exibição do documento falso tenha se dado por solicitação de agente policial - Pena e regime prisional fixados com critério e corretamente - Recurso desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 262219 RS 2012/0249708-6 (STJ)
Jurisprudência18/02/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233DA LEI N. 9.503 /1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). INFRAÇÃOADMINISTRATIVA DE NATUREZA GRAVE COMETIDA POR DETENTOR DE PERMISSÃOPARA DIRIGIR. FATO INSUFICIENTE PARA OBSTAR A EXPEDIÇÃO DA CNH.INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DERESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, "ainterpretação teleológica do art. 148 , § 3º , do CTB conduz aoentendimento de que o legislador, ao vedar a concessão da Carteirade Habilitação ao condutor que cometesse infração de trânsito denatureza grave, quis preservar os objetivos básicos do SistemaNacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para otrânsito, estabelecidos no inciso I do art. 6º do CTB ". (REsp980.851/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em09/06/2009, DJe 27/08/2009) 2. Desse modo, e considerando as circunstâncias do caso em exame,não é razoável impedir o autor de obter a habilitação definitiva emrazão de falta administrativa que nada tem a ver com a segurança dotrânsito (deixar de efetuar o registro da propriedade do veículo noprazo de trinta dias) e nenhum risco impõe à coletividade. Nestesentido: AgRg no REsp 1231072/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012; AREsp262701/RS Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, data da Publicação13/12/2012; AREsp 233660/RS Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, datada publicação 01/10/2012.3. Assim, no caso em concreto, considerando que não houve declaraçãode inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados,tampouco o afastamento destes, mas tão somente a interpretação dodireito infraconstitucional aplicável à espécie, não há que se falarem violação à cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 daConstituição Federal e muito menos à Súmula Vinculante nº 10 editadapelo Supremo Tribunal Federal.4. Agravo regimental a que se nega provimento....
Ap Cível/Reex Necessário AC 10024121308464002 MG (TJ-MG)
Jurisprudência22/04/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - DESBLOQUEIO DE PRONTURÁRIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - POSSIBILIDADE. Demonstra-se falta de razoabilidade a penalidade de bloqueio da CNH por infração puramente administrativa sem nenhuma gravidade efetiva.
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