Movimentações
22/11/2018há 25 dias

Secretaria Judiciária

Coapro

Intimação

Despachos/decisões/seapro3

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5-72.2013.6.05.0178

ORIGEM: SANTO AMARO-BA (178ª ZONA ELEITORAL - SANTO AMARO)

AGRAVANTES: RICARDO JASSON MAGALHAES MACHADO DO CARMO; LEONARDO ARAÚJO PACHECO PEREIRA; ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB EM SANTO AMARO; ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT EM SANTO AMARO

ADVOGADOS: MARIO JOAQUIM DOS SANTOS NETO; RODRIGO ISAAC DE FREITAS MARTINS; DANILO FERNANDO MAGALHÃES PEREIRA; JOÃO RICARDO SANTOS TRABUCO; PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR; EDUARDO SILVA LEMOS; JOÃO VITOR RIBEIRO GUIMARÃES; JOSÉ AMANDO SALES MASCARENHAS JÚNIOR; ALAN CARNEIRO MATOS; JARBAS SANTANA MAGALHÃES; WILSON CARLOS DOS SANTOS JUNIOR; ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA SEGUNDO; PEDRO RICARDO MORAIS SCAVUZZI DE CARVALHO; LEONARDO DE SOUZA REIS; GAMIL FÖPPEL; GISELA BORGES; SAMIR LEÃO VIEIRA

AGRAVADOS: MINISTÉRIO PUBLICO ELEITORAL; ULISSES OLIVEIRA SILVA DE AMORIM

ADVOGADOS PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR; SARA LUCIA DOS REIS BARBOSA

PROTOCOLO: 1.120/2013

INTIMAÇÃO: ABERTO O PRAZO PARA CONTRARRAZÕES AO AGRAVO NOS TERMOS DO ART. 155, § 1º DO REGIMENTO INTERNO.

Em 20 de novembro de 2018.

MARTA GAVAZZA

SECRETÁRIA JUDICIÁRIA

09/11/2018mês passado

Secretaria Judiciária

Coapro

Intimação

Despachos/decisões/seapro3

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5-72.2013.6.05.0178

ORIGEM: SANTO AMARO-BA (178ª ZONA ELEITORAL SANTO AMARO)

RECORRENTES: RICARDO JASSON MAGALHÃES MACHADO DO CARMO; LEONARDO ARAÚJO PACHECO PEREIRA; ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB EM SANTO AMARO; ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT EM SANTO AMARO

ADVOGADOS: MARIO JOAQUIM DOS SANTOS NETO; RODRIGO ISAAC DE FREITAS MARTINS; DANILO FERNANDO MAGALHÃES PEREIRA; JOÃO RICARDO SANTOS TRABUCO; EDUARDO SILVA LEMOS; JOÃO VITOR RIBEIRO GUIMARÃES; ALAN CARNEIRO MATOS; JARBAS SANTANA MAGALHÃES; WILSON CARLOS DOS SANTOS JUNIOR; ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA SEGUNDO; PEDRO RICARDO MORAIS SCAVUZZI DE CARVALHO; LEONARDO DE SOUZA REIS; GAMIL FÖPPEL; GISELA BORGES; SAMIR LEÃO VIEIRA

RECORRIDOS: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL; ULISSES OLIVEIRA SILVA DE AMORIM; COLIGAÇÃO UNIDOS POR UMA SANTO AMARO MELHOR

ADVOGADOS: PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR; SARA LÚCIA DOS REIS BARBOSA; JOSÉ AMANDO SALES MASCARENHAS JÚNIOR

PROTOCOLO: 37.316/2018

DECISÃO : INADMITIU-SE A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL.

10/10/2018há 2 meses

Secretaria Judiciária

Corip

Acórdãos

Publicação de Julgamentos Acórdãos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5-72.2013.6.05.0178 (APENSOS 505-75.2012.6.05.0178 e 511-82.2012.6.05.0178)

ORIGEM: SANTO AMARO-BA (178ª ZONA ELEITORAL - SANTO AMARO)

RELATOR (A): JUIZ ANTÔNIO OSWALDO SCARPA

EMBARGANTE (S): RICARDO JASSON MAGALHAES MACHADO DO CARMO

ADVOGADO (S): MARIO JOAQUIM DOS SANTOS NETO; RODRIGO ISAAC DE FREITAS MARTINS; DANILO FERNANDO MAGALHÃES PEREIRA; JOÃO RICARDO SANTOS TRABUCO; PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR; EDUARDO SILVA LEMOS; JOÃO VITOR RIBEIRO GUIMARÃES; JOSÉ AMANDO SALES MASCARENHAS JÚNIOR; ALAN CARNEIRO MATOS; JARBAS SANTANA MAGALHÃES; WILSON CARLOS DOS SANTOS JUNIOR; ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA SEGUNDO; PEDRO RICARDO MORAIS SCAVUZZI DE CARVALHO; LEONARDO DE SOUZA REIS; GAMIL FOPPEL; GISELA BORGES; SAMIR LEÃO VIEIRA

INTERESSADO (S): LEONARDO ARAÚJO PACHECO PEREIRA; ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB EM SANTO AMARO; ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT EM SANTO AMARO

ADVOGADO (S): MARIO JOAQUIM DOS SANTOS NETO; RODRIGO ISAAC DE FREITAS MARTINS; DANILO FERNANDO MAGALHÃES PEREIRA; JOÃO RICARDO SANTOS TRABUCO; PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR; EDUARDO SILVA LEMOS; JOÃO VITOR RIBEIRO GUIMARÃES; JOSÉ AMANDO SALES MASCARENHAS JÚNIOR; ALAN CARNEIRO MATOS; JARBAS SANTANA MAGALHÃES; WILSON CARLOS DOS SANTOS JUNIOR; ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA SEGUNDO; PEDRO RICARDO MORAIS SCAVUZZI DE CARVALHO; LEONARDO DE SOUZA REIS; GAMIL FÖPPEL; GISELA BORGES; SAMIR LEÃO VIEIRA

EMBARGADO (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

EMBARGADO: ULISSES OLIVEIRA SILVA DE AMORIM

ADVOGADO (S): PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR; SARA LUCIA DOS REIS BARBOSA

PROTOCOLO: 30.571/2018

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO.

1. NÃO SE ACOLHEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO SE VERIFICA QUE A DECISÃO EMBARGADA NÃO CONTEMPLA QUAISQUER DOS VÍCIOS QUE AUTORIZEM SUA OPOSIÇÃO;

2. CASO EM QUE O EMBARGANTE PRETENDE APENAS REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELA CORTE, O QUE NÃO SE REVELA CABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS;

3. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS QUANDO HOUVER OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA;

4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

02/10/2018há 2 meses

Secretaria Judiciária

Corip

Publicação de Julgamentos - Decisões Monocráticas

3º EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (EXPEDIENTE Nº 30.571/2018) NO (A) RECURSO ELEITORAL Nº 5-72.2013.6.05.0178

ORIGEM : SANTO AMARO-BA (178ª ZONA ELEITORAL - SANTO AMARO)

RELATOR (A) : JUIZ ANTÔNIO OSWALDO SCARPA

EMBARGANTE (S) : RICARDO JASSON MAGALHAES MACHADO DO CARMO

ADVOGADO (S): EDUARDO SILVA LEMOS, ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA SEGUNDO, SAMIR LEÃO VIEIRA, PEDRO RICARDO MORAIS SCAVUZZI DE CARVALHO, GAMIL FOPPEL, GISELA BORGES, MARIO JOAQUIM DOS SANTOS NETO, JOÃO RICARDO SANTOS TRABUCO, RODRIGO ISAAC DE FREITAS MARTINS, JOSÉ AMANDO SALES MASCARENHAS JÚNIOR, JOÃO VITOR RIBEIRO GUIMARÃES, LEONARDO DE SOUZA REIS, ALAN CARNEIRO MATOS, JARBAS SANTANA MAGALHÃES, WILSON CARLOS DOS SANTOS JUNIOR, DANILO FERNANDO MAGALHÃES PEREIRA E PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

INTERESSADO (S) : LEONARDO ARAÚJO PACHECO PEREIRA, ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB EM SANTO AMARO E ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT EM SANTO AMARO

ADVOGADO (S): LEONARDO DE SOUZA REIS, ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA SEGUNDO, SAMIR LEÃO VIEIRA, PEDRO RICARDO MORAIS SCAVUZZI DE CARVALHO, GISELA BORGES, GAMIL FÖPPEL, JOSÉ AMANDO SALES MASCARENHAS JÚNIOR, MARIO JOAQUIM DOS SANTOS NETO, JOÃO RICARDO SANTOS TRABUCO, EDUARDO SILVA LEMOS, DANILO FERNANDO MAGALHÃES PEREIRA, RODRIGO ISAAC DE FREITAS MARTINS, ALAN CARNEIRO MATOS, JARBAS SANTANA MAGALHÃES, WILSON CARLOS DOS SANTOS JUNIOR, PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR E JOÃO VITOR RIBEIRO GUIMARÃES

EMBARGADO (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

EMBARGADO (S) : ULISSES OLIVEIRA SILVA DE AMORIM

ADVOGADO (S): SARA LUCIA DOS REIS BARBOSA E PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

ASSUNTO : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO Nº 640/2018 QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

OBSERVAÇÃO: Os processos relativos a pedidos de vista que obedeçam ao prazo previsto no art. 89 do Regimento Interno deste Tribunal poderão ser julgados dispensada a publicação em pauta.

Em 28 de setembro de 2018.

MARTA GAVAZZA

SECRETÁRIA JUDICIÁRIA

12/09/2018há 3 meses

Secretaria Judiciária

Coapro

Intimação

Despachos/decisões/seapro3

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5-72.2013.6.05.0178

ORIGEM: SANTO AMARO-BA (178ª ZONA ELEITORAL - SANTO AMARO)

RELATOR: JUIZ ANTÔNIO OSWALDO SCARPA

EMBARGANTES: RICARDO JASSON MAGALHAES MACHADO DO CARMO

INTERESSADOS: LEONARDO ARAÚJO PACHECO PEREIRA; ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB EM SANTO AMARO; ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT EM SANTO AMARO

ADVOGADOS: MARIO JOAQUIM DOS SANTOS NETO; RODRIGO ISAAC DE FREITAS MARTINS; DANILO FERNANDO MAGALHÃES PEREIRA; JOÃO RICARDO SANTOS TRABUCO; PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR; EDUARDO SILVA LEMOS; JOÃO VITOR RIBEIRO GUIMARÃES; JOSÉ AMANDO SALES MASCARENHAS JÚNIOR; ALAN CARNEIRO MATOS; JARBAS SANTANA MAGALHÃES; WILSON CARLOS DOS SANTOS JUNIOR; ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA SEGUNDO; PEDRO RICARDO MORAIS SCAVUZZI DE CARVALHO; LEONARDO DE SOUZA REIS; GAMIL FÖPPEL; GISELA BORGES; SAMIR LEÃO VIEIRA

EMBARGADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E ULISSES OLIVEIRA SILVA DE AMORIM

ADVOGADOS: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR; SARA LUCIA DOS REIS BARBOSA

PROTOCOLO: 30.571/2018

INTIMAÇÃO : "NOS TERMOS DO ART. 142, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, INTIME-SE A PARTE EMBARGADA PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE CONTRARRAZÕES AOS ACLARATÓRIOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS".

28/08/2018há 4 meses

Secretaria Judiciária

Corip

Acórdãos

Publicação de Julgamentos Acórdãos

RECURSO ELEITORAL Nº 5-72.2013.6.05.0178 (APENSO: AIJE Nº 505-75.2012.05.0178 E AIJE Nº 511-82.2012.6.05.0178)

ORIGEM: SANTO AMARO-BA (178ª ZONA ELEITORAL - SANTO AMARO)

RELATOR(A): JUIZ ANTÔNIO OSWALDO SCARPA

RECORRENTE(S): RICARDO JASSON MAGALHAES MACHADO DO CARMO; LEONARDO ARAÚJO PACHECO PEREIRA; ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB EM SANTO AMARO; ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT EM SANTO AMARO

ADVOGADO(S): MARIO JOAQUIM DOS SANTOS NETO; RODRIGO ISAAC DE FREITAS MARTINS; DANILO FERNANDO MAGALHÃES PEREIRA; JOÃO RICARDO SANTOS TRABUCO; PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR; EDUARDO SILVA LEMOS; JOÃO VITOR RIBEIRO GUIMARÃES; JOSÉ AMANDO SALES MASCARENHAS JÚNIOR; ALAN CARNEIRO MATOS; JARBAS SANTANA MAGALHÃES; WILSON CARLOS DOS SANTOS JUNIOR; ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA SEGUNDO; PEDRO RICARDO MORAIS SCAVUZZI DE CARVALHO; LEONARDO DE SOUZA REIS; GAMIL FÖPPEL; GISELA BORGES; SAMIR LEÃO VIEIRA

RECORRIDO(S): MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

RECORRIDO(S): ULISSES OLIVEIRA SILVA DE AMORIM

ADVOGADO(S): PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR; SARA LUCIA DOS REIS BARBOSA

PROTOCOLO: 1.120/2013

EMENTA : RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. JULGAMENTO CONJUNTO. PREFEITO E VICE-PREFEITO REELEITOS. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO, CONDUTA VEDADA E ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DA COLIGAÇÃO PELA QUAL CONCORRERAM OS CANDIDATOS ACIONADOS. CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO; PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NULIDADE DAS PROVAS. APRECIAÇÃO NOS AUTOS DAS AIMES N.OS 7-42.2013, 4-87.2013, 3-05.2013, 6-57.2013, 2-20.2013 E 8-27.2013. REJEIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS APTOS À REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA NOS PRESENTES AUTOS. INVIABILIDADE DE REEXAME. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CASSAÇÃO DO MANDATO. ENCERRAMENTO DA LEGISLATURA. EXTINÇÃO PARCIAL DA AIME SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MÉRITO: EXAME DA AIME Nº 5-72.2013 E AIJE Nº 505-75.2012: CONTRATAÇÃO DE 392 SERVIDORES TEMPORÁRIOS EM PERÍODO VEDADO. CONFIGURAÇÃO DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO, CONDUTA VEDADA E ABUSO DE PODER POLÍTICO. EXAME DA AIJE Nº 511-82.2012: UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA PARA IMPRESSÃO DE 10.000 EXEMPLARES DE MATERIAL PUBLICITÁRIO. DESVIRTUAMENTO DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL NO PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DA ELEIÇÃO. CARÁTER ELEITOREIRO. CONDUTA VEDADA E ABUSO DE PODER POLÍTICO. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO ENTÃO PREFEITO E CANDIDATO À REELEIÇÃO. BENEFICIÁRIO DIRETO. PARTICIPAÇÃO DO VICE-PREFEITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO DE INELEGIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO ENTÃO CANDIDATO A VICEPREFEITO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO ENTÃO CANDIDATO A PREFEITO.

PRELIMINARES:

1. PARTIDOS POLÍTICOS SÃO PARTES ILEGÍTIMAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, CUJO RITO ESTÁ PREVISTO NO ART. 22 DA LC Nº 64/90, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAREM AS SANÇÕES PREVISTAS NO REGRAMENTO ALUDIDO, QUE ENVOLVEM A CASSAÇÃO DO REGISTRO OU DIPLOMA DO CANDIDATO. PRECEDENTES TSE;

2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DO PROCESSO POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADO O OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS QUANDO O VÍCIO APONTADO É INEXISTENTE;

3. DEVE SER RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS À REAPRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS ALUSIVAS AO IMPEDIMENTO DA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU, À INADEQUAÇÃO DA VIA DE AIME COMO SUCEDÂNEO DE AIJE E À NULIDADE DAS PROVAS, PORQUANTO JÁ AFASTADAS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, PROFERIDA EM SEDE DE AIMES ANTERIORES, DE MESMO CONTEXTO FÁTICO/PROBATÓRIO DA AIME N.º 5-72.2013 E DA AIJE N.º 505-75.2012;

4. ENCERRADO O MANDATO CUJA CASSAÇÃO CONSTITUI UM DOS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA.

MÉRITO:

AIJE N.º 505-75.2012.6.05.0178.

1. DEVE SER MANTIDA, EM PARTE, A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA PARA MANTER A DECRETAÇÃO DE INELEGIBILIDADE PELO PRAZO DE OITO ANOS E A PENALIDADE DE MULTA, APENAS AO RÉU OCUPANTE DO CARGO DE PREFEITO, QUANDO RESTA CONFIGURADA A PRÁTICA DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E O ABUSO DE PODER POLÍTICO A QUE ALUDE O ART. 22 DA LC Nº 64/90, CONSISTENTE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS, NO PERÍODO VEDADO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E COM CLARO VIÉS ELEITOREIRO;

2. CASO EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A PARTICIPAÇÃO DO RÉU OCUPANTE DO CARGO DE VICE-PREFEITO, O QUE ENSEJA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO A ESTE, CONSIDERANDO QUE A DECRETAÇÃO DA INELEGIBILIDADE EM SEDE DE AIJE POSSUI NATUREZA SANCIONATÓRIA E TEM NATUREZA PERSONALÍSSIMA, DEVENDO ATINGIR SOMENTE O AGENTE POLÍTICO OU O CANDIDATO RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DA ILICITUDE.

AIJE N.º 511-82.2012.6.05.0178.

1. DEVE SER REFORMADA PARCIALMENTE A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, QUANDO RESTA CONFIGURADA, APENAS PELO RÉU OCUPANTE DO CARGO DE PREFEITO, A PRÁTICA CONDUTA VEDADA E ABUSO DE PODER POLÍTICO A QUE ALUDE O ART. 73, II, DA LEI DAS ELEIÇÕES E O ART. 22 DA LC Nº 64/90, CONSISTENTE NO DESVIRTUAMENTO DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO, CUSTEADA PELO ERÁRIO, VISANDO BENEFICIAR A FUTURA CANDIDATURA À REELEIÇÃO.

5. CASO EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A PARTICIPAÇÃO DO RÉU OCUPANTE DO CARGO DE VICE-PREFEITO, O QUE ENSEJA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO A ESTE, CONSIDERANDO QUE A DECRETAÇÃO DA INELEGIBILIDADE EM SEDE DE AIJE POSSUI NATUREZA SANCIONATÓRIA E TEM NATUREZA PERSONALÍSSIMA, DEVENDO ATINGIR SOMENTE O AGENTE POLÍTICO OU O CANDIDATO RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DA ILICITUDE;

6. REJEITADAS AS PRELIMINARES; EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO A AIME; EM RELAÇÃO ÀS AIJES N.º 505-75.2012 E 511-82.2012, DEVE SER EXTINTO SEM RESOLVER O MÉRITO O PEDIDO DE CASSAÇÃO DE MANDATO E DADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR LEONARDO ARAÚJO PACHECO PEREIRA, BEM COMO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR RICARDO JASSON MAGALHÃES MACHADO DO CARMO.

17/08/2018há 4 meses

Secretaria Judiciária

Corip

Acórdãos

Publicação de Julgamentos Acórdãos

5º RECURSO ELEITORAL Nº 5-72.2013.6.05.0178 (APENSOS: AIJE Nº 505-75.2012.6.05.0178 E AIJE Nº 511-82.2012.6.05.0178)

ORIGEM : SANTO AMARO-BA (178ª ZONA ELEITORAL - SANTO AMARO)

RELATOR (A) : JUIZ ANTÔNIO OSWALDO SCARPA

RECORRENTE (S) : RICARDO JASSON MAGALHAES MACHADO DO CARMO, LEONARDO ARAÚJO PACHECO PEREIRA, ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB EM SANTO AMARO E ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT EM SANTO AMARO

ADVOGADO (S): LEONARDO DE SOUZA REIS, ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA SEGUNDO, SAMIR LEÃO VIEIRA, PEDRO RICARDO MORAIS SCAVUZZI DE CARVALHO, GAMIL FÖPPEL, GISELA BORGES, JOSÉ AMANDO SALES MASCARENHAS JÚNIOR, MARIO JOAQUIM DOS SANTOS NETO, JOÃO RICARDO SANTOS TRABUCO, EDUARDO SILVA LEMOS, RODRIGO ISAAC DE FREITAS MARTINS, DANILO FERNANDO MAGALHÃES PEREIRA, ALAN CARNEIRO MATOS, JARBAS SANTANA MAGALHÃES, WILSON CARLOS DOS SANTOS JUNIOR, PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR E JOÃO VITOR RIBEIRO GUIMARÃES

RECORRIDO (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RECORRIDO (S) : ULISSES OLIVEIRA SILVA DE AMORIM

ADVOGADO (S): SARA LUCIA DOS REIS BARBOSA E PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

ASSUNTO : RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - DIREITO ELEITORAL - ELEIÇÕES - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ABUSO - DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - ABUSO - DE PODER ECONÔMICO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO -PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA

OBSERVAÇÃO: Os processos relativos a pedidos de vista que obedeçam ao prazo previsto no art. 89 do Regimento Interno deste Tribunal poderão ser julgados dispensada a publicação em pauta.

Em 15 de agosto de 2018.

MARTA GAVAZZA

SECRETÁRIA JUDICIÁRIA

11/06/2018há 6 meses

Secretaria Judiciária

Coapro

Intimação

Despachos/decisões/seapro3

RECURSO ELEITORAL Nº 5-72.2013.6.05.0178

ORIGEM: SANTO AMARO-BA (178ª ZONA ELEITORAL - SANTO AMARO)

RELATOR: JUIZ PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA

RECORRENTES: RICARDO JASSON MAGALHAES MACHADO DO CARMO; LEONARDO ARAÚJO PACHECO PEREIRA; ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB EM SANTO AMARO; ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT EM SANTO AMARO

ADVOGADOS: MARIO JOAQUIM DOS SANTOS NETO; RODRIGO ISAAC DE FREITAS MARTINS; DANILO FERNANDO MAGALHÃES PEREIRA; JOÃO RICARDO SANTOS TRABUCO; PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR; EDUARDO SILVA LEMOS; JOÃO VITOR RIBEIRO GUIMARÃES; JOSÉ AMANDO SALES MASCARENHAS JÚNIOR; ALAN CARNEIRO MATOS; JARBAS SANTANA MAGALHÃES; WILSON CARLOS DOS SANTOS JUNIOR; ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA SEGUNDO; PEDRO RICARDO MORAIS SCAVUZZI DE CARVALHO; LEONARDO DE SOUZA REIS; GAMIL FÖPPEL; GISELA BORGES; SAMIR LEÃO VIEIRA

RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

PROTOCOLO: 1.120/2013

DECISÃO : EXPEDIDA CARTA DE ORDEM PARA A 178ª ZONA ELEITORAL OBJETIVANDO A INTIMAÇÃO DA COLIGAÇÃO UNIDOS POR UMA SANTO AMARO MELHOR E ULISSES OLIVEIRA SILVA DE AMORIM PARA O OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES.

21/09/2017ano passado

Secretaria Judiciária

Corip

Ata de Distribuição

Ata de Distribuição de 19/09/2017

Ata de Distribuição Ordinária, realizada em 19 de setembro de 2017, presidida pelo Exmº. Sr. Des. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO , Presidente.

Foram distribuídos e redistribuídos pelo Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos - SADP, os seguintes feitos:

Recurso Criminal nº 4-35.2016.6.05.0129 (1)

Origem: CATU-BA (129ª ZONA ELEITORAL - CATU)

Relator: Rui Carlos Barata Lima Filho

Tipo: Distribuição automática

RECORRENTE (S): ANTONIO CESAR LIMA SANTOS

ADVOGADO: BRUNO MACEDO DE SOUZA

RECORRIDO (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Recurso Eleitoral nº 5-72.2013.6.05.0178 (2)

Origem: SANTO AMARO-BA (178ª ZONA ELEITORAL - SANTO AMARO)

Relator: Paulo Roberto Lyrio Pimenta

Tipo: Distribuição automática

RECORRENTE (S): RICARDO JASSON MAGALHAES MACHADO DO CARMO

RECORRENTE (S): LEONARDO ARAÚJO PACHECO PEREIRA

RECORRENTE (S): ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB EM SANTO AMARO

RECORRENTE (S): ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT EM SANTO AMARO

ADVOGADO: MARIO JOAQUIM DOS SANTOS NETO

ADVOGADO: RODRIGO ISAAC DE FREITAS MARTINS

ADVOGADO: DANILO FERNANDO MAGALHÃES PEREIRA

ADVOGADO: JOÃO RICARDO SANTOS TRABUCO

ADVOGADO: PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR

ADVOGADO: EDUARDO SILVA LEMOS

ADVOGADO: JOÃO VITOR RIBEIRO GUIMARÃES

ADVOGADO: JOSÉ AMANDO SALES MASCARENHAS JÚNIOR

ADVOGADO: ALAN CARNEIRO MATOS

ADVOGADO: JARBAS SANTANA MAGALHÃES

ADVOGADO: WILSON CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

ADVOGADO: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA SEGUNDO

ADVOGADO: PEDRO RICARDO MORAIS SCAVUZZI DE CARVALHO

ADVOGADO: LEONARDO DE SOUZA REIS

ADVOGADO: GAMIL FÖPPEL

ADVOGADO: GISELA BORGES

ADVOGADO: SAMIR LEÃO VIEIRA

RECORRIDO (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Recurso Eleitoral nº 225-48.2016.6.05.0022 (3)

Origem: JEQUIÉ-BA (22ª ZONA ELEITORAL - JEQUIÉ)

Relator: Rui Carlos Barata Lima Filho

Tipo: Redistribuição ao Efetivo

RECORRENTE (S): LUIZ SÉRGIO SUZARTE ALMEIDA

ADVOGADO: ANDRÉ REQUIÃO MOURA

RECORRIDO (S): COLIGAÇÃO FORÇA E TRABALHO PARA TRANSFORMAR

ADVOGADA: ARIANE BARBOSA ALVES

ADVOGADO: CARINA ALMEIDA CONTA FONTES

Recurso Eleitoral nº 279-26.2016.6.05.0115 (4)

Origem: CALDEIRÃO GRANDE-BA (115ª ZONA ELEITORAL - SAÚDE)

Relator: Fábio Alexsandro Costa Bastos

Tipo: Distribuição automática

RECORRENTE (S): JOÃO GAMA NETO e JACONIAS DE OLIVEIRA MATOS

ADVOGADA: KÊNIA MARIELLA MOURA DE LIMA

RECORRIDO (S): COLIGAÇÃO SURGE A ESPERANÇA, O POVO QUER MUDANÇA

ADVOGADO: LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA

ADVOGADO: JOEL CAETANO DA SILVA NETO

Recurso Eleitoral nº 363-68.2016.6.05.0166 (5)

Origem: ARATACA-BA (166ª ZONA ELEITORAL - BUERAREMA)

Relator: Patrícia Cerqueira Kertzman Szporer

Tipo: Distribuição automática

RECORRENTE (S): FERNANDO MANSUR GONZAGA

RECORRENTE (S): MARIA SOLEIDE BARREIROS DE SOUZA

ADVOGADO: MARCONES SILVA DE ALMEIDA

ADVOGADO: MARCELO JOSÉ DA SILVA ARAGÃO

ADVOGADO: JOÃO PAULO CARDOSO MARTINS

RECORRIDO (S): COLIGAÇÃO JUNTOS POR UMA ARATACA MELHOR

ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO DE LIMA FILHO

ADVOGADO: IURY SILVA VANDERLEI

ADVOGADO: BRUNO ROBERTO BAGDEDE PITHON LIMA

Recurso Eleitoral nº 475-65.2012.6.05.0105 (6)

Origem: ABAÍRA-BA (105ª ZONA ELEITORAL - PIATÃ)

Relator: Rui Carlos Barata Lima Filho

Tipo: Distribuição automática

RECORRENTE (S): COLIGAÇÃO TUDO A VER COM VOCÊ e EDVAL LUZ SILVA

ADVOGADO: LINDOLFO ANTONIO NASCIMENTO REBOUÇAS

ADVOGADO: CLÉRISTON COSTA E SILVA

RECORRIDO (S): JOÃO HIPOLITO RODRIGUES FILHO e CECILIO COSTA FILHO

ADVOGADO: MARCONE SODRÉ MACÊDO

Recurso Eleitoral nº 571-91.2012.6.05.0069 (7)

Origem: BONITO-BA (69ª ZONA ELEITORAL - UTINGA)

Relator: Diego Freitas Ribeiro

Tipo: Distribuição automática

RECORRENTE (S): JOAQUIM MARTINS DE SOUZA PRIMO JÚNIOR

ADVOGADO: WALTER UBIRANEY DOS SANTOS

ADVOGADO: IVAN CLÁUDIO DE ALMEIDA

ADVOGADO: LEANDRO ALMEIDA DE OLIVEIRA

ADVOGADO: SÉRGIO BENSABATH DE ALMEIDA JÚNIOR

RECORRIDO (S): REINAN CEDRO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: WASHINGTON CARLOS MOREIRA DE JESUS

ADVOGADO: EDUARDO MOTA DE MACEDO

RECORRIDO (S): EDIVAM JOSÉ CEDRO DE SOUZA

ADVOGADO: WASHINGTON CARLOS MOREIRA DE JESUS

ADVOGADO: ELAINE FERREIRA SILVA DE JESUS

ADVOGADO: EDUARDO MOTA DE MACEDO

RECORRIDO (S): COLIGAÇÃO POR AMOR AO BONITO

ADVOGADO: WASHINGTON CARLOS MOREIRA DE JESUS

ADVOGADO: ELAINE FERREIRA SILVA DE JESUS

Recurso Eleitoral nº 657-35.2016.6.05.0162 (8)

Origem: SÃO FRANCISCO DO CONDE-BA (162ª ZONA ELEITORAL - SÃO FRANCISCO DO CONDE)

Relator: Edmilson Jatahy Fonseca Júnior

Tipo: Distribuição automática

RECORRENTE (S): RALISON VALENTIM DE JESUS

ADVOGADA: MARIA AUXILIADORA SEBASTIÃO MAGALHÃES CONCEIÇÃO

Quadro de distribuição

Relator

Fábio Alexsandro Costa Bastos 1

Paulo Roberto Lyrio Pimenta 1

Patrícia Cerqueira Kertzman Szporer 1

Edmilson Jatahy Fonseca Júnior 1

Diego Freitas Ribeiro 1

Rui Carlos Barata Lima Filho 3

Total: 8 Nada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.

Salvador, 19 de setembro de 2017.

RAIMUNDO VIEIRA

Diretor-Geral

14/09/2017ano passado

Zonas Eleitorais

176ª Zona Eleitoral de Barra do Mendes

Intimações

Decisão- Publicação - Intimação

5-72.2013.6.05.0178 – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO

511-82.2012.6.05.0178 – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL

505-75.2012.6.05.0178 – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL

501-38.2012.6.05.0178 – AÇÃO CAUTELAR ELEITORAL DE BUSCA E APREENSÃO

15-19.2013.6.05.0178EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EM FACE DE MEBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PARTES: Ministério Público Eleitoral, Ricardo Jasson Magalhães Machado do Carmo, Leonardo Araújo Pacheco Pereira, PT-Santo Amaro, PSB-Santo Amaro, Tales Antônio Moraes Campos, Ulisses Oliveira Silva de Amorim, Jucimaro Damasceno Muniz, PP, PMDB, PSD, PTN, PC DO B, PV (Diretórios/Comissões Provisórias de Santo Amaro).

Advogados: Bel. Mário Joaquim dos Santos Neto, OAB/BA nº 36.880; Bel. Rodrigo Isaac Freitas Martins, OAB/BA nº 19.644; Bel. Danilo Fernando Magalhães Ferreira, OAB/BA nº 24.236; Bel. João Ricardo Santos Trabuco, OAB/BA nº 42.070; Bel. Pedro José Souza de Oliveira Júnior, OAB/BA nº 12.746; Bel. Eduardo Silva Lemos, OAB/BA nº 24.133; Bel. João Vítor Ribeiro Guimarães, OAB/BA nº 23.711; Bel. José Amando Júnior, OAB/BA nº 16.994; Bel. Alan Carneiro Matos, OAB/BA nº 24.988; Bel. Jarbas Magalhães, OAB/BA nº 28.215; Bel. Wilson Carlos dos Santos Júnior, OAB/BA nº 38.424; Bel. Esequias Pereira de Oliveira Segundo, OAB/BA nº 30.756; Bel. Pedro Ricardo Morais Scavazzi de Carvalho, OAB/BA nº 34.303; Bel. Leonardo de Souza Reis, OAB/BA nº 19.022; Bel. Gamil Foppel, OAB/BA nº 17.828; Bela. Gisela Borges, OAB/BA nº 27.221, Bel. Samir Leão Vieira, OAB/BA nº 51.483.

DECISÃO

Mantenho a sentença vergastada (fls.1.293/1321), em todos os seus termos.

Remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, para apreciar o presente recurso.

P.R.I.

Santo Amaro, 05/09/2017.

André Felipe Gomma de Azevedo

Juiz Eleitoral da 178ª ZE

15/12/2016há 2 anos

Zonas Eleitorais

177ª Zona Eleitoral de Tremedal

Despachos

Publicação e Intimação

5-72.2013.6.05.0178 – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO

511-82.2012.6.05.0178 – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL

505-75.2012.6.05.0178 – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL

501-38.2012.6.05.0178 – AÇÃO CAUTELAR ELEITORAL DE BUSCA E APREENSÃO

15-19.2013.6.05.0178EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EM FACE DE MEBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PARTES: Ministério Público Eleitoral, Ricardo Jasson Magalhães Machado do Carmo, Leonardo Araújo Pacheco Pereira, PT-Santo Amaro, PSB-Santo Amaro, Tales Antônio Moraes Campos, Ulisses Oliveira Silva de Amorim, Jucimaro Damasceno Muniz, PP, PMDB, PSD, PTN, PC DO B, PV (Diretórios/Comissões Provisórias de Santo Amaro).

Advogados: Bel. Mário Joaquim dos Santos Neto, OAB/BA nº 36.880; Bel. Rodrigo Isaac Freitas Martins, OAB/BA nº 19.644; Bel. Danilo Fernando Magalhães Ferreira, OAB/BA nº 24.236; Bel. João Ricardo Santos Trabuco, OAB/BA nº 42.070; Bel. Pedro José Souza de Oliveira Júnior, OAB/BA nº 12.746; Bel. Eduardo Silva Lemos, OAB/BA nº 24.133; Bel. João Vítor Ribeiro Guimarães, OAB/BA nº 23.711; Bel. José Amando Júnior, OAB/BA nº 16.994; Bel. Alan Carneiro Matos, OAB/BA nº 24.988; Bel. Jarbas Magalhães, OAB/BA nº 28.215; Bel. Wilson Carlos dos Santos Júnior, OAB/BA nº 38.424; Bel. Esequias Pereira de Oliveira Segundo, OAB/BA nº 30.756; Bel. Pedro Ricardo Morais Scavazzi de Carvalho, OAB/BA nº 34.303; Bel. Leonardo de Souza Reis, OAB/BA nº 19.022; Bel. Gamil Foppel, OAB/BA nº 17.828; Bela. Gisela Borges, OAB/BA nº 27.221, Bel. Samir Leão Vieira, OAB/BA nº 51.483.

Vistos.

Intimem-se os recorridos para apresentação de contrarrazões, no prazo e forma de lei.

I.P.N.

Santo Amaro, 13/12/2016

Marcos Adriano Silva Ledo

Juiz Eleitoral

06/12/2016há 2 anos

Zonas Eleitorais

177ª Zona Eleitoral de Tremedal

Decisões Interlocutórias

Decisão e Intimação

5-72.2013.6.05.0178 – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO

511-82.2012.6.05.0178 – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL

505-75.2012.6.05.0178 – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL

501-38.2012.6.05.0178 – AÇÃO CAUTELAR ELEITORAL DE BUSCA E APREENSÃO

15-19.2013.6.05.0178EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EM FACE DE MEBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PARTES: Ministério Público Eleitoral, Ricardo Jasson Magalhães Machado do Carmo, Leonardo Araújo Pacheco Pereira, PT-Santo Amaro, PSB-Santo Amaro, Tales Antônio Moraes Campos, Ulisses Oliveira Silva de Amorim, Jucimaro Damasceno Muniz, PP, PMDB, PSD, PTN, PC DO B, PV (Diretórios/Comissões Provisórias de Santo Amaro).

Advogados: Bel. Mário Joaquim dos Santos Neto, OAB/BA nº 36.880; Bel. Rodrigo Isaac Freitas Martins, OAB/BA nº 19.644; Bel. Danilo Fernando Magalhães Ferreira, OAB/BA nº 24.236; Bel. João Ricardo Santos Trabuco, OAB/BA nº 42.070; Bel. Pedro José Souza de Oliveira Júnior, OAB/BA nº 12.746; Bel. Eduardo Silva Lemos, OAB/BA nº 24.133; Bel. João Vítor Ribeiro Guimarães, OAB/BA nº 23.711; Bel. José Amando Júnior, OAB/BA nº 16.994; Bel. Alan Carneiro Matos, OAB/BA nº 24.988; Bel. Jarbas Magalhães, OAB/BA nº 28.215; Bel. Wilson Carlos dos Santos Júnior, OAB/BA nº 38.424; Bel. Esequias Pereira de Oliveira Segundo, OAB/BA nº 30.756; Bel. Pedro Ricardo Morais Scavazzi de Carvalho, OAB/BA nº 34.303; Bel. Leonardo de Souza Reis, OAB/BA nº 19.022; Bel. Gamil Foppel, OAB/BA nº 17.828; Bela. Gisela Borges, OAB/BA nº 27.221, Bel. Samir Leão Vieira, OAB/BA nº 51.483.

Vistos.

Ricardo Jasson Magalhães Machado do Carmo e Leonardo Araújo Pacheco Pereira opuseram embargos de declaração às fls. 1.354/1.376 em face da sentença prolatada às fls. 1.293/1.321, sob o argumento de contradição diante da afirmação de que busca e apreensão cautelar tinha natureza civil-eleitoral e não criminal; da afirmação de que os demandados sustentaram que apresentação dos currículos ocorreu em face da necessidade de recadastramento, quando os currículos eram apenas para fins de análise de contratação anual; da afirmativa de que não seria razoável a contratação repentina de um número grande de pessoas, tendo a decisão reconhecido que não houve a contratação.

Dentre os embargados, somente o Ministério Público apresentou contrarrazões, onde ressaltou a articulação do recurso para fins de rediscutir as questões e pontuou pela respectiva rejeição.

Decido.

De acordo com o art. 275 do Código Eleitoral, são admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil.

O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz devia se pronunciar o juiz; e (III) corrigir erro material.

Destarte, os embargos de declaração continuam não se prestando para buscar uma nova apreciação ou reexame do mérito, com a finalidade de obter decisão diversa daquela já editada. Assim, salvo em casos excepcionais, nos quais se observa a existência de erro material ou

nulidade da decisão, os embargos declaratórios não devem se revestir de caráter infringente, já que não constituem via idônea à reapreciação da causa.

É cediço que o julgado somente pode ser considerado contraditório quando contiver duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis, o que não se vislumbra no caso em apreço. As contradições apontadas estão jungidas à reanálise das provas e argumentos postulatórios e não a aspectos da decisão em si.

Com efeito, verifica-se que a matéria atinente à contradição diante da afirmação de que busca e apreensão cautelar tinha natureza civileleitoral e não criminal foi amplamente fundamentada, em complementação à decisão contida às fls. 767/770 dos autos do processo n. 0000005-72.2013.6.05.0178. Inclusive, o entendimento foi no mesmo lastro em acórdão do egrégio Tribunal Regional Eleitoral sobre idêntica prova e sua licitude, decorrente do resultado da mesma ação de busca e apreensão, advinda de feito desta Zona Eleitoral:

"Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Procedência. Captação ilícita de sufrágio. Abuso de poder econômico. Promessa de contratação temporária em troca de voto. Vinculação não demonstrada. Provimento.

[…]

1. Tratando-se de medida cautelar de busca e apreensão documental que visava a apuração de ilícitos cíveis-eleitorais, ainda que dirigida contra o prefeito, devem ser consideradas válidas as provas que instruem a presente AIME, já que para fins cíveis-eleitorais não há previsão de foro especial por prerrogativa de função." (TRE-BA, RE n. 2-20.2013.6.05.0178, Rel. Juiz Gustavo Mazzei Pereira, j. 26/10/2016).

De igual maneira, melhor sorte não contempla as inquinadas contradições relacionadas aos fatos contratações e suas consequências, já que a matéria foi devidamente abordada e deve ser observada em todo o contexto posto na sentença, que refutou a tese de defesa e escorou a fundamentação na valoração emprestas às provas contidas nos autos. Pretender nova abordagem, em face de argumentos trazido em embargos de declaração, repita-se, não é viável.

Nessa toada, mostra-se plenamente evidenciada a intenção do Embargante em rediscutir o fundamento da sentença objurgada e fazer com que prevaleça as suas teses, porquanto as questões suscitadas foram explicitamente analisadas.

A respeito, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão.

2.- Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria, não se patenteando também condições de acolhimento da infringência.

3.- A contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando, ainda que admitido em tese, eventual caráter infringente, o que não é o caso dos autos.

[...]

5.- Pelo exposto, rejeitam-se todos os Embargos de Declaração, com determinação de expedição de ofício ao Juízo da Comarca de origem, para os fins do n.º 4, parte final, supra. (STJ, 3a. T., Edcl no Resp 1284035, Rel. Min. Sidnei Beneti, p. 13/09/2013).

Na situação vertente, pois, não se vislumbra nenhuma contradição na sentença impugnada, porquanto exposta de forma inequívoca a sua motivação.

Recurso desta espécie, manifestamente improcedente, deixa patente o seu caráter protelatório, devendo os embargantes responderem pela multa de 2 (dois) salários mínimos, a teor do art. 275, § 6º, do Código Eleitoral.

Ante o exposto, levando em conta a inexistência dos vícios apontados, rejeito os presentes embargos declaratórios, condenando os embargantes ao pagamento de multa correspondente a 2 (dois) salários mínimos.

P.R.I.

Santo Amaro, 02 de dezembro de 2016.

Marcos Adriano Silva Ledo

Juiz Eleitoral

21/11/2016há 2 anos

Zonas Eleitorais

169ª Zona Eleitoral de Barra da Estiva

Intimação

5-72.2013.6.05.0178 – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO

511-82.2012.6.05.0178 – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL

505-75.2012.6.05.0178 – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL

501-38.2012.6.05.0178 – AÇÃO CAUTELAR ELEITORAL DE BUSCA E APREENSÃO

15-19.2013.6.05.0178EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EM FACE DE MEBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PARTES: Ministério Público Eleitoral, Ricardo Jasson Magalhães Machado do Carmo, Leonardo Araújo Pacheco Pereira, PT-Santo Amaro, PSB-Santo Amaro, Tales Antônio Moraes Campos, Ulisses Oliveira Silva de Amorim, Jucimaro Damasceno Muniz, PP, PMDB, PSD, PTN, PC DO B, PV (Diretórios/Comissões Provisórias de Santo Amaro).

Advogados: Bel. Mário Joaquim dos Santos Neto, OAB/BA nº 36.880; Bel. Rodrigo Isaac Freitas Martins, OAB/BA nº 19.644; Bel. Danilo Fernando Magalhães Ferreira, OAB/BA nº 24.236; Bel. João Ricardo Santos Trabuco, OAB/BA nº 42.070; Bel. Pedro José Souza de Oliveira Júnior, OAB/BA nº 12.746; Bel. Eduardo Silva Lemos, OAB/BA nº 24.133; Bel. João Vítor Ribeiro Guimarães, OAB/BA nº 23.711; Bel. José Amando Júnior, OAB/BA nº 16.994; Bel. Alan Carneiro Matos, OAB/BA nº 24.988; Bel. Jarbas Magalhães, OAB/BA nº 28.215; Bel. Wilson Carlos dos Santos Júnior, OAB/BA nº 38.424; Bel. Esequias Pereira de Oliveira Segundo, OAB/BA nº 30.756; Bel. Pedro Ricardo Morais Scavazzi de Carvalho, OAB/BA nº 34.303; Bel. Leonardo de Souza Reis, OAB/BA nº 19.022; Bel. Gamil Foppel, OAB/BA nº 17.828; Bela. Gisela Borges, OAB/BA nº 27.221, Bel. Samir Leão Vieira, OAB/BA nº 51.483.

D E S P A C H O Vistos.

Intimem-se os embargados para apresentarem contrarrazões aos embargos opostos às fls. 1354/1376, no prazo de lei.

I.P.N.

Santo Amaro, 17 de novembro de 2016.

Marcos Adriano Silva Ledo

Juiz Eleitoral

03/09/2016há 2 anos

Zonas Eleitorais

144ª Zona Eleitoral de entre Rios

Despachos

Despacho e intimação

5-72.2013.6.05.0178 – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO

511-82.2012.6.05.0178 – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL

505-75.2012.6.05.0178 – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL

501-38.2012.6.05.0178 – AÇÃO CAUTELAR ELEITORAL DE BUSCA E APREENSÃO

15-19.2013.6.05.0178EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EM FACE DE MEBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PARTES: Ministério Público Eleitoral, Ricardo Jasson Magalhães Machado do Carmo, Leonardo Araújo Pacheco Pereira, PT-Santo Amaro, PSB-Santo Amaro, Tales Antônio Moraes Campos, Ulisses Oliveira Silva de Amorim, Jucimaro Damasceno Muniz, PP, PMDB, PSD, PTN, PC DO B, PV (Diretórios/Comissões Provisórias de Santo Amaro).

Advogados: Bel. Mário Joaquim dos Santos Neto, OAB/BA nº 36.880; Bel. Rodrigo Isaac Freitas Martins, OAB/BA nº 19.644; Bel. Danilo Fernando Magalhães Ferreira, OAB/BA nº 24.236; Bel. João Ricardo Santos Trabuco, OAB/BA nº 42.070; Bel. Pedro José Souza de Oliveira Júnior, OAB/BA nº 12.746; Bel. Eduardo Silva Lemos, OAB/BA nº 24.133; Bel. João Vítor Ribeiro Guimarães, OAB/BA nº 23.711; Bel. José Amando Júnior, OAB/BA nº 16.994; Bel. Alan Carneiro Matos, OAB/BA nº 24.988; Bel. Jarbas Magalhães, OAB/BA nº 28.215; Bel. Wilson Carlos dos Santos Júnior, OAB/BA nº 38.424.

Vistos.

- Registre-se no SADP o processo n. 5-72.2013.6.05.0178 como principal.

- De modo a se retomar o perfeito andamento do feito, intimem-se todas as partes, inclusive o Ministério Público Eleitoral, para que, no prazo comum de cinco dias, apresentem alegações finais relativamente a todos os feitos epigrafados.

I.P.N.

Santo Amaro, 01/09/2016.

Marcos Adriano Silva Ledo

Juiz Eleitoral da 178ª Zona

29/02/2016há 3 anos

Zonas Eleitorais

177ª Zona Eleitoral de Tremedal

Despachos

PROCESSO: 19-03- MANDADO DE SEGURANÇA-CLASSE22 SANTO AMARO

AIJE 511-82.2012.6.05.0178 AIME 5-72.2013.6.05.0178 AIJE 505-75.2012.6.05.0178

Senhor Relator,

Conforme determinado por V. Exa., em decisão nos autos do Processo nº 19-03- MANDADO DE SEGURANÇA-CLASSE22 SANTO AMARO, passo a prestar as informações. Contudo, antes de fazê-lo, informo que durante o período de 15 a 19 de fevereiro estive à frente de Mutirão da Lei Maria da Penha,comumamédiade14audiênciasdiárias,fatoqueimpediuaapresentaçãodestas,emquepeseaprioridadedosfeitoseleitorais.

Passando-seàsinformações,observoqueàsfls.1177,apósdeterminaçãodo Juízoacercadependênciasdediligências,àsfls.,o Impetrantepeticionou nos autos, informando que nada mais havia nos autos acerca de diligências ou outras produções de provas e, às fls. 1179, o MP requereu devolução de prazo,tendoemvistaacumulaçãodefunções.

Assim,àsfls.1182,or. Órgãorequer,emrazãodofenômenodecontinênciadeações,ojulgamentoconjuntodas AIJES nº 511-82.2012.6.05.0178e505-75.2012.6.05.0178 e da AIME nº 5-72.2012.6.05.0178, sendo que, às fls. 1182, a MM. Juíza Eleitoral à época, deferiu o pedido e abriu vista dos autos ao MP ofereceu Alegações Finaisàsfls.1184/1206.

Intimadoo Impetrante,ofereceu Embargosde Declaração,àsfls.1209/1216,poisentendeuomissoodespachoquedeterminouaunificaçãodas Açõese se irresignou quanto à ausência de fundamentação por parte do Juízo.

Em decisão de fls. 1221/1223, cuja cópia segue anexada, foram os Embargos conhecidos e providos para fins de implementação de fundamentação, renovando-seoprazoparaalegaçõesfinais.

Às fls. 1224, há publicação de intimação para alegações finais pelo Impetrante, coincidindo o fato com a assunção da função eleitoral por esta Magistrada e, diante da conclusão dos autos e documento de fls. 1224 que induz à certeza de intimação para alegações finais, por publicação em órgão oficialda Justiça Eleitoral,considereiapreclusãodasalegaçõesfinaisesentencieiofeito,comcondenaçãodosdenunciados,nostermosdainicial.

Após intimação da sentença, o MP ingressou com Embargos de Declaração aduzindo erro do Cartório, já que a publicação de fls. 1224 seria nula, face à ausência do nome dos advogados do Impetrante. Às fls. 1243, conheci dos Embargos, deu provimento e reabri prazo de Alegações Finais para o Impetrante.

Nesse sentido, em vez de fazê-lo, o impetrante manejou o presente writ para fins de sobrestamento do feito, aduzindo nulidade na decisão que aplicou a continência entre as Ações Eleitorais e obteve êxito liminar.

Nesse sentido, a decisão que determinou a junção das demandas para fins de julgamento está pautada na razoabilidade e é a única possível, já que as demandassãoasmesmasea AIME contémospedidosdas AIJES,commaiorabrangência.

Portanto, o presente Mandado de Segurança não encontra respaldo fático ou jurídico, vez que a continência é fato incontestável e o julgamento conjuntodasdemandasproverásegurançajurídica,economiaprocessualelógicaconclusiva.

Prestadas as informações, coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos, ao tempo em que remeto protestos de elevada estima e distinta consideração.

Santo Amaro,24defevereirode2016

Elke Figueiredo Schuster Gordilho

Juíza Eleitoralda178ª Zona

09/10/2015há 3 anos

Zonas Eleitorais

169ª Zona Eleitoral de Barra da Estiva

Intimações

MANDADO DE INTIMAÇÃO para ser cumprido na forma abaixo. De ordem da MM. Juíza Ana Gabriela Duarte Trindade, Juíza da 178ª Zona Eleitoral de Santo Amaro, Estado da Bahia, na forma da lei etc...

MANDA ao Oficial de Justiça deste Juízo que, em cumprimento ao presente mandado, expedido nos autos das AIMES nº 2-20, 3-05, 4-87, 6-57, 7-42, 8-27.2013.6.05.0178 e AIME 5-72.2013.6.05.0178 apensada à AIJE 511-82.2012.6.05.0178 e 505-75.2012.6.05.0178, em atendimento ao despacho de fls., INTIMEM-SE as partes Luciano dos Reis Caldas e PSL-Santo Amaro; Raimar Fabiano Ribeiro Costa e PSC-Santo Amaro; Jair Oliveira Santana e PSB-Santo Amaro; Arthur Pereira Suzart Neto e PT-Santo Amaro; Elias Pereira Neto e PRB-Santo Amaro; Júlio César de Jesus Pinho e PHS-Santo Amaro; Ricardo Jasson Magalhães Machado do Carmo, Leonardo Araújo Pacheco Pereira, PT-Santo Amaro e PSB-Santo Amaro; Ulisses Oliveira Silva de Amorim, através dos seus advogados Bel. Mário Joaquim dos Santos Neto, OAB/BA nº 36.880; Bel. Rodrigo Isaac Freitas Martins, OAB/BA nº 19.644; Bel. Danilo Fernando Magalhães Ferreira, OAB/BA nº 24.236; Bel. Diogo Macedo dos Santos, OAB/BA nº 25.409; e Bel. Pedro José Souza de Oliveira Júnior, OAB/BA nº 12.746; para oferecerem suas alegações finais no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos à M.M. Juíza Eleitoral. Cumpra-se. DADO e passado nesta Leal e Benemérita Cidade de Santo Amaro, aos 7 (sete) dias do mês de outubro de 2015, eu, Laís Peroba Esteves, Chefe de Cartório, fiz e subscrevo.

180ª Zona Eleitoral - LAURO DE FREITAS