Informativo STF Nº 988 de 24 a 28 de agosto de 2020 - Relevância Penal.

(relator) negou seguimento ao recurso ordinário. Explicitou que o recorrente sustentava a quebra de imparcialidade do juiz..., o princípio constitucional do juiz natural e imparcial. Pode dar-se a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701605-50.2019.8.07.0018 DF 0701605-50.2019.8.07.0018

. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MULTA. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. PERÍCIA JUDICIAL. IMPARCIALIDADE. 1.Nos termos do art.... Isso porque, o laudo pericial elaborado por profissional imparcial

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0018945-19.2020.8.16.0000 PR 0018945-19.2020.8.16.0000 (Acórdão)

compor a comissão, incorrendo, assim, em quebra de imparcialidade. Menciona que no Ofício n.º 017/2020, o agravado... LEGISLATIVA. QUEBRA DE IMPARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PARLAMENTARES QUE …

[Criminal] Resumo do Informativo n° 988 do STF

” RHC: imparcialidade do julgador e produção de provas Em conclusão de julgamento e ante o empate na votação, a Segunda.... Ela ofende, primordialmente, o princípio constitucional do juiz natural e i…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10338160054692001 MG

da conduta imputada ao sindicado, sob pena de violação ao princípio da imparcialidade, decorrente dos princípios da moralidade e impessoalidade e da garantia do devido processo legal.... …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Incid.Susp.Cível : 10000190355818000 MG

- PRODUÇÃO DE PROVA INÚTIL OU MERAMENTE PROTELATÓRIA - INCIDENTE DE IMPEDIMENTO - IMPARCIALIDADE - CLIENTE DE ESCRITÓRIO... DE ADVOCACIA - FILHO. 1 - Cabe ao juiz indeferir as provas inúteis ou …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002206-32.2011.8.07.0001 DF 0002206-32.2011.8.07.0001

ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. IMPARCIALIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO ELISÃO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1..., a garantia do Juízo, não tem o condão de elidir a incidência de multa …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010024-12.2019.5.15.0121 0010024-12.2019.5.15.0121

. NECESSIDADE: QUE A TESTEMUNHA TENHA TOTAL DESINTERESSE NO CONFLITO. ISENÇÃO DE ÂNIMO. IMPARCIALIDADE. O MM. Juiz de Origem, Dr... do magistrado, se faz necessário que a testemunha tenha total …

Impedimento e suspeição: diferenças e semelhanças

, como a garantia da imparcialidade do juiz, que não poderá ser escolhido por nenhum dos litigantes. São diversos os instrumentos...Impedimento e suspeição: diferenças e semelhanças Introdução A impa…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703970-97.2020.8.07.0000 DF 0703970-97.2020.8.07.0000

judicial. 2. O laudo produzido pelo expert do Juízo caracteriza-se pela imparcialidade e pela estrita observância nos padrões.... AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. LAUDO PERICIAL. IMPARCIALIDADE.…
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Exceção de Suspeição EXSUSP 3242851 PE (TJ-PE)
Jurisprudência30/01/2014Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. 1 - No caso concreto o advogado do acusado não conseguiu demonstrar quaisquer das hipóteses do art. 254 do Código de Processo Penal . 2 - A distribuição do APFD naquela Comarca se deu de forma manual por conta do sistema judwin, que é responsável pelo gerenciamento e distribuição eletrônica e aleatória dos processos, não estar funcionando naquela oportunidade. 3 - Portanto, é completamente incabível na espécie sob o argumento de violação do Princípio da Imparcialidade do Juiz quando os fatos alegados pelo excipiente não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais de suspeição previstas no CPP . 4 - REJEITADA a exceção de suspeição. DECISÃO UNÂNIME.
Apelação Cível AC 50105768620138270000 (TJ-TO)
Jurisprudência08/11/2013Tribunal de Justiça do Tocantins
Ementa: VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ E INÉRCIA PROCESSUAL. PRELIMINAR AFASTADA. 1. Inocorrência da violação aos princípios da imparcialidade do juiz e inércia processual, já que a sentença prolatada está adstrita aos exatos termos das formulações apresentadas em sede de contestação e reconvenção. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LICITUDE DA COBRANÇA. 3. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, após a entrada em vigor da MP nº 1.963-17/2000, foi permitida a incidência da capitalização de juros em contratos com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. 4. O contrato foi pactuado em 12 de novembro de 2011, após a Medida Provisória nº 1.963-17 de 2000, que autoriza a capitalização dos juros. Considerando as orientações do STJ, verifica-se que a taxa de juros anual em percentual é, pelo menos, doze vezes maior que a mensal, consubstanciando a expressividade e publicidade da capitalização de juros, não cabendo alegação de ausência de contratação expressa. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDOS. 5. A cobrança de comissão de permanência é legal desde que não seja concomitante com outros encargos de mora, e devidamente calculada pela taxa média de mercado. (AP 5010576-86.2013.827.0000, Rel. Desa. MAYSA ROSAL, 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 22/07/2015).
102870201060040011 MG 1.0287.02.010600-4/001(1) (TJ-MG)
Jurisprudência15/04/2005Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: DIREITO CIVIL - PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ - OFENSA - NÃO OCORRÊNCIA - MENOR - MODIFICAÇÃO DE GUARDA - PEDIDO DOS AVÓS PATERNOS - EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - ART. 33 , § 2º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - IMPROCEDÊNCIA. A argüição de ofensa ao princípio da imparcialidade do juiz deve fundar-se em prova cabal, suficiente a ensejar o reconhecimento da nulidade da sentença, e não em alegações genéricas, incapazes, por si só, de macular de parcialidade e a conduta do juiz presidente do feito. Se o conjunto probatório constante dos autos demonstra que, apesar de tratar de pessoa humilde, a Apelada reúne condições elementares para manter a guarda de seu filho, educando-o e provendo-o de recursos indispensáveis, impõe-se o não acolhimento do pedido de modificação de guarda ajuizado pelos avós paternos, porquanto tal medida constitui situação excepcional e restrita. Cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de sua postulação, nos termos do artigo 333 , I , do CPC . ""Como os fatos aduzidos pelo autor são os elementos constitutivos do pedido que deduziu em juízo, cabe-lhe o ônus de provar esses fatos para que sua pretensão seja acolhida e julgada procedente"".
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 00421140320108190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)
Jurisprudência06/12/2010Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUIZ TABELAR. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ. 1. De acordo com a legislação processual civil, o impedimento e a suspeição são causas de inabilitação da pessoa física do Magistrado para o processamento e julgamento da causa. 2. Reconhecida a falta de isenção do Magistrado, necessária para o julgamento do processo, devem os autos ser remetidos ao Juiz tabelar, sob pena de violação do princípio basilar da equidade entre as partes. 3. Conflito julgado improcedente para declarar competente o Juízo suscitante.
Apelação Criminal APR 10040160005126001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência30/06/2017Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE - PROCEDIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP - REJEIÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. 1. A Lei Antidrogas é especial em relação ao Código de Processo Penal e, portanto, não é causa de nulidade a realização do interrogatório antes da oitiva de testemunhas. 2. É facultado ao Juiz formular as perguntas às testemunhas e ao réu, que entender necessárias para a instrução do processo e a formação do seu convencimento, sem que isso constitua violação ao princípio da imparcialidade do julgador. 3. Existindo dúvida quanto à autoria do delito de tráfico de drogas, impõe-se a absolvição do réu, em observação ao princípio do in dubio pro reo.
HBC HC 124578320098070000 DF 0012457-83.2009.807.0000 (TJ-DF)
Ementa: NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ. BUSCA DA VERDADE REAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O PROCESSO CRIMINAL DEVE PRIMAR PELA BUSCA DA VERDADE REAL, SENDO PERMITIDA A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, SEMPRE QUE HOUVER NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DE PONTO RELEVANTE DO PROCESSO, RESPEITADAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, TAIS COMO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 2. NA ESPÉCIE, NÃO TEM FUNDAMENTO A ALEGAÇÃO DE QUE A REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, PARA OITIVA DA VÍTIMA, FERIU O PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ, POIS ESTE PODE, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DAS P ARTES, DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVAS. 3. O FATO DE O MINISTÉRIO PÚBLICO TER DESISTIDO DA OITIVA DA VÍTIMA NÃO IMPEDE QUE ELA SEJA OUVIDA, PORQUE TAMBÉM FOI ARROLADA COMO TESTEMUNHA PELA DEFESA. 4. HABEAS CORPUS ADMITIDO E ORDEM DENEGADA PARA MANTER A DECISÃO QUE DETERMINOU A REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, PARA OITIVA DA VÍTIMA, APÓS APRESENTADAS AS ALEGAÇÕES FINAIS.
CORREIÇÃO PARCIAL COR 00504907020138190000 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 4 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência21/10/2013Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ. Trata-se de correição parcial interposta contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, que revogou, parcialmente, o decisum no qual foi deferida a reconstituição dos fatos narrados na denúncia, tão somente, para excluir à requisição de policias à paisana para representar os personagens deste processo. Analisando-se, então, a sua pretensão em cotejo com a jurisprudência desta Corte de Justiça sobre o tema, impõe-se a manutenção da decisão proferida pela atual Magistrada de piso, pois, dentre as funções institucionais do Ministério Público está a de exercer o controle externo da atividade policial e requisitar diligências, na forma do artigo 129 , VII e VII, da Constituição Federal . De igual forma, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público n.º 8.625/93 em seu artigo 26, I, ¿c¿ e IV, bem como os artigos 13 , II , e 47 , ambos do Código de Processo Penal , dispõem que o Parquet no exercício de suas funções poderá promover e/ou requisitar diligências investigatórias. Portanto, não é crível que uma Instituição, inclusive, com autonomia financeira assegurada pela Constituição Federal , como é - a do Ministério Público - não tenha como disponibilizar seis pessoas para atuarem na reconstituição dos fatos. Assim, a despeito de ser o Julgador o destinatário final da prova (artigo 400 , § 1º do Código de Processo Penal ) e, de fato, se buscar no processo penal a verdade real, não pode ele promover a produção da prova, principalmente, solicitando auxílio de policiais à paisana para figurarem como personagens dos fatos narrados da denúncia, pois, do contrário estaria configurada ofensa ao princípio da imparcialidade do Juiz. CORREIÇÃO IMPROCEDENTE.
Habeas Corpus HC 00097112420178050000 (TJ-BA)
Jurisprudência25/09/2017Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ. ORDEM CONCEDIDA. (Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0009711-24.2017.8.05.0000, Relator (a): Carlos Roberto Santos Araújo, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 25/09/2017 )
Habeas Corpus HC 70056082480 RS (TJ-RS)
Jurisprudência10/09/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ. Se o próprio titular da ação penal entendeu ser desnecessária a prisão preventiva do paciente, não pode o juiz imiscuir-se na seara acusatória, determinando a medida extrema da prisão, sob pena de ferir o Princípio da Imparcialidade. É bem verdade que o artigo 311 do CPP autoriza a decretação da prisão preventiva com base em representação da autoridade policial, mas não é menos verdade que a Constituição Federal adotou o Sistema Acusatório. Então, lido o referido artigo à luz da Carta Maior - isto é, fazendo o imprescindível "filtro constitucional" -, a representação policial, para servir de aparato para a decretação da custódia pelo magistrado, deve ser ratificada pelo agente acusador. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70056082480, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 04/09/2013)
100560202509670011 MG 1.0056.02.025096-7/001(1) (TJ-MG)
Jurisprudência30/09/2005Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ""PREDISPOSIÇÃO"" - APOSENTADORIA - ILEGALIDADE - REVOGAÇÃO - DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA 473 DO STF - PETIÇÃO INICIAL - FIXAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE - PREVALÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO IMPUGNADO. Não há se falar em nulidade da r. sentença por ofensa ao princípio da imparcialidade do juiz, se em momento algum restou demonstrada qualquer ""predisposição contra o autor"". A Administração Pública está autorizada, a teor da Súmula 473 do STF, a rever seus próprios atos e, destarte, anulá-los quando contenham vícios que os tornam ilegais, não se negando que a ela incumbe o dever de anular seus atos quando divergentes da ordem jurídica. ""A petição inicial é a peça inaugural do processo, pela qual o autor provoca a atividade jurisdicional, que é inerte ( CPC 2º e 262). É a peça processual mais importante pelo autor, porque é nela que se fixam os limites da lide ( CPC 128 e 460), devendo o autor deduzir toda a pretensão, sob pena de preclusão consumativa, isto é, de só poder fazer outro pedido por ação distinta. É um silogismo que contém premissa maior, premissa menor e a conclusão."" Limitando-se o pedido à cobrança de proventos, não recaindo em nenhum momento sobre a nulidade ou não do ato que revogou a aposentadoria do Autor, não se admite a apreciação desse tema, sob pena de inadmissível inovação da ""litiscontestatio"".
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