Covid-19: Transparência é a regra!

Covid-19: Transparência é a regra! A Lei nº 12.527 /2011, conhecida como Lei de Acesso a Informação , regulamentou... combate à pandemia. Qual o teor do que foi decidido em reuniões de comitês, etc. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1740997 CE 2018/0112656-5

AO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. 1. Controvérsia em torno do direito do demandante ao recebimento de prêmio constante...-se, notadamente, no tocante à exigência de informações claras no …

A confidencialidade de informações da empresa estatal não pode acarretar prejuízo à ampla defesa do particular

, em especial com o que dispõe o artigo 37 da Constituição Federal. Este dispositivo, ao prever o princípio da publicidade, impõe..., o princípio da publicidade permeia todas as fases dos processos …

A demissão de Moro

porque defendiam, entre outras coisas, transparência e combate à corrupção. Está na hora de viver o que pregaram. A demissão de Moro...

Andamento do Processo n. 9001555-70.2020.8.21.0022 - 13/04/2020 do TJRS

, POIS A PARTE AUTORA DISPÕE DE ACESSO AOS SEUS CONTRACHEQUES, SEJA POR MEIO DO PORTAL DO SERVIDOR E DA TRANSPARÊNCIA...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0010545-25.2017.8.16.0031 PR 0010545-25.2017.8.16.0031 (Acórdão)

- AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E COMPLETA AO CONSUMIDOR – PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA – ARTIGOS 4º , E INC. IV , E 6ºCAPUT INC... gravemente o princípio da boa-fé objetiva, transparência e …

Transparência e controle social da Administração Pública: uma análise crítica dos portais de transparência no Tocantins

Assembleia Legislativa com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. 2. TRANSPARÊNCIA O princípio basilar da Lei...Clareza e controle social da Administração Pública: uma análise crítica dos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200008894001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -TELEFONIA - FIDELIZAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - TRANSPARÊNCIA - INFORMAÇÃO - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. Para a efetiva incidência da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10443150030387001 MG

: APELAÇÃO CÍVEL - DEPOIMENTO PESSOAL - NÃO COMPARECIMENTO - PENA DE CONFISSÃO - TARIFAS BANCÁRIAS - TRANSPARÊNCIA - PROVENTOS...
Julia Cavalcanti, Advogado
há 5 meses

Aplicabilidade do código de defesa do consumidor em face a rotulagem dos alimentos de acordo com os princípios da transparência e dignidade do consumidor.

Aplicabilidade dos direitos dos consumidores em face a rotulagem dos alimentos de acordo com os princípios da transparência e dignidade do consumidor Anna Júlia Cavalcanti Vaz Mendes RESUMO   O…
Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Transparência"
Peças de Planejamento devem estar de acordo com o Princípio da Transparência
O Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer prévio à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Primavera do Leste. O exercício de 2011, sob a gestão de Getúlio Gonçalves Viana foi examinado na sessão plenária do dia 2 de outubro. Foi recomendado à Câmara que cobre do Executivo o aperfeiçoamento dos serviços públicos de saúde e de educação, buscando a melhoria especialmente dos indicadores que não atingiram a média nacional e daqueles cujos resultados apresentaram queda em re...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 192783 RN 2012/0128426-4 (STJ)
Jurisprudência14/03/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CDC . CONTRATOSBANCÁRIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. RECONHECIMENTO.IMPOSSIBILIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EREEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. 1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos eexame das cláusulas contratuais, concluiu pela não violação doprincípio da transparência previsto no CDC . O acolhimento das razõesde recurso, na forma pretendida, demandaria a reinterpretação decláusulas contratuais e o reexame de matéria fática. Incidência dosverbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
O que se entende por princípio da transparência no direito financeiro? (Assista: 0127 - Tathiane Piscitelli)
Notícias31/01/2011Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
CURSO: Intensivo III MATÉRIA: Direito Financeiro CONTEÚDO: Princípios do direito financeiro PROF.: Tathiane Piscitelli DATA AULA: 03/09/2009
Licitações em Rondônia atendem princípios da transparência
Para dar transparência às licitações públicas, o Governo do Estado, por meio da Superintendência de Compras e Licitações (Supel), adotou desde o ano passado a política de desburocratização de pelo menos 92% dos processos licitatórios, permitindo o acesso gratuitamente aos editais para todos os cidadãos, através dos portais: www.supel.ro.gov.br, www.licitações-e.com.br ou www.compasnet.gov.br. Com isso, de acordo com o superintendente Márcio Gabriel, o governo atende aos princípios da ampla compe...
APELACAO APL 109228220038190037 RJ 0010922-82.2003.8.19.0037 (TJ-RJ)
Jurisprudência08/05/2012Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. VÍCIO NA INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. Restou incontroverso que o autor subscreveu junto à ré um título de capitalização denominado "Super Fácil Carro", acreditando estar realizando a aplicação de uma importância mensal, criando uma expectativa legítima de, ao final, obter um carro zero km ou seminovo, o que foi frustrada.O contrato objeto da lide é de adesão, regido pelo Código de Defesa do Consumidor , devendo ser interpretado à luz dos princípios da boa-fé, equidade e transparência.A ré falhou no seu dever de prestar informação clara, precisa e adequada sobre o produto que vendia, em clara afronta aos princípios norteadores das relações de consumo.Restituição dos valores pagos que se impõe.Danos morais arbitrados em R$ 4.500,00 que se mostra razoável e adequado ao caso concreto.RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC , ANTE A SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.
Peças de Planejamento devem estar de acordo com o Princípio da Transparência
Da Redação O Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer prévio à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Primavera do Leste. O exercício de 2011, sob a gestão de Getúlio Gonçalves Viana foi examinado na sessão plenária do dia 2 de outubro. Foi recomendado à Câmara que cobre do Executivo o aperfeiçoamento dos serviços públicos de saúde e de educação, buscando a melhoria especialmente dos indicadores que não atingiram a média nacional e daqueles cujos resultados apresentaram ...
APELAÇÃO CIVEL AC 200751030041501 RJ 2007.51.03.004150-1 (TRF-2)
Jurisprudência23/08/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO. PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR. ILEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Não se comprovou qualquer ilegalidade que infirme a lisura do concurso. Ao contrário, por meio dos documentos constantes dos autos, constata-se que o apelante não obteve a pontuação mínima na prova prática de direção veicular que o habilita a prosseguir no certame, em que concorre ao cargo de técnico de apoio especializado em transporte. 2. Semelhantemente, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, diante da negativa de vista da avaliação na ocasião de sua realização, tampouco em violação do princípio da transparência, em função da inexistência de terceiro no momento de aplicação do exame prático. O edital facultou ao candidato a interposição de recurso para impugnação de qualquer avaliação em momento oportuno e previu os critérios de aferição da aptidão prática, bem como as instruções para sua realização. 3. Assim, não cabe ao Judiciário, salvo nas hipóteses de ilegalidade ou desvio de poder, adentrar nos critérios utilizados pela Administração para a avaliação de aptidão prática de direção veicular do candidato, refutando os resultados dos testes que o consideraram inapto. 4. Recurso improvido.
Agravo AGV 70050494756 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/10/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFORMAÇÃO NEGATIVA. CREDISCORE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. SUSPENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CADASTRO. ATO ILÍCITO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - O CREDISCORE E A PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE - Comprovada a existência do CREDISCORE com a finalidade de auxiliar os estabelecimentos comerciais associados na análise do crédito dos consumidores....
Apelação Cível AC 70051747525 RS (TJ-RS)
Jurisprudência06/11/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFORMAÇÃO NEGATIVA. CONCENTRE SCORING. OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. SUSPENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CADASTRO. ATO ILÍCITO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - O CONCENTRE SCORING E A PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE - Comprovada a existência do CONCENTRE SCORING com a finalidade de auxiliar os estabelecimentos comerciais associados na análise do crédito dos consumidores. Caracterizado como serviço ou...
Apelação Cível AC 70051504926 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/10/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFORMAÇÃO NEGATIVA. CREDISCORE. OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. SUSPENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CADASTRO. ATO ILÍCITO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - O CREDISCORE E A PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE - Comprovada a existência do CONCENTRE SCORING com a finalidade de auxiliar os estabelecimentos comerciais associados na análise do crédito dos consumidores. Caracterizado como serviço ou banco...
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