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Apelação Cível APC 20140510134627 (TJ-DF)
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PARTICIPANTE PORTADOR DE EPLEPSIA. EXAME. VIDEOMONITORAMENTO DO CERÉBRO. NEGATIVA DE COBERTURA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Se o contrato celebrado entre as partes prevê a cobertura de tratamento aos portadores de epilepsia, o plano de saúde não pode se negar a custear o exame indicado – videomonitoramento do cérebro —, sob a simples alegação de que não consta do rol da Agência Nacional de Saúde – ANS, pois a escolha da terapêutica mais adequada compete, exclusivamente, ao profissional habilitado que acompanha o paciente. Do contrário, a administradora do plano de saúde estaria autorizada a limitar e determinar o tratamento a que será submetido o consumidor. 2. Não sendo a realização do exame de videomonitoramento do cerébro objeto de exclusão expressa e direta pelo contrato, a sua recusa constitui afronta ao Código de Defesa do Consumidor . 3. Nas causas de valor inestimável, os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante juízo de equidade, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos temos do art. 20 , § 4º , do CPC . Constatado que o valor fixado na sentença é adequado e razoável, impossibilita-se sua redução. 4. Apelo não provido.
Apelação e Reexame Necessário REEX 70062575618 RS (TJ-RS)
Jurisprudência12/12/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA DO CÉREBRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MIOSAN E GERIATON. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e a saúde do cidadão. Jurisprudência pacificada. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PROVA SUFICIENTE. PREVALÊNCIA SOBRE O PARECER GENÉRICO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. O laudo técnico elaborado pela Equipe de Consultores da Secretaria Estadual da Saúde, de conteúdo genérico, que não tratou especificamente da situação da parte autora, não se reveste de aptidão para prevalecer no contraste com o atestado médico da profissional que a acompanha diretamente, e que, assim, exatamente em razão desse contato, tem melhores condições de avaliá-la e indicar tratamento adequado as suas enfermidades. Neoplasia maligna do cérebro que acarretou importantes sequelas motoras e auditivas. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70062575618, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 03/12/2014).
Recurso Cível 71005164918 RS (TJ-RS)
Jurisprudência01/12/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE BALCÃO. SEGURO PAGO EM CARTÃO DE CRÉDITO. DOENÇA GRAVE. TUMOR NO CÉREBRO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DA SEGURADORA NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº 71005164918, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 28/11/2014).
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